Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão proferida nos autos de Ação de prestação de contas, sob nº 0034099-77.2021.8.16.0021, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender qualquer cobrança pela parte requerida até o julgamento definitivo da demanda (mov. 11.1/orig.).Sustenta, em síntese, merecer reforma a decisão agravada porque há controvérsia acerca dos valores cobrados pela administração do shopping durante a vigência do contrato de locação, os quais são pouco compreensíveis, havendo notícias de que há cobranças diferenciadas de determinados lojistas, gerando enorme lesão à agravante. Requer, assim, o conhecimento do recurso, com a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e ao final o seu provimento, para que, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, seja deferida a tutela provisória, determinando-se a suspensão de quaisquer cobranças pelos agravados até o julgamento definitivo da demanda originária (mov. 1.1/TJ).Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do agravo (mov. 15/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Extrai-se dos autos que Q1 Comercial de Roupas S.A. ajuizou Prestação de Contas c/c Declaratória de Valores Indevidos em face das agravadas alegando, em síntese, que as partes celebraram Contrato de Locação para uso dos espaços nº 256/257, do empreendimento denominado Cascavel JL Shopping Center, o qual foi objeto de dois termos aditivos, tendo se encerrado a relação locatícia em 31/01/2019, sendo impossível, porém, aferir o que fora efetivamente cobrado pela administração do shopping em face da autora, diante da presença de cláusulas genéricas e abusivas.Pretende a concessão de tutela provisória de urgência para suspender qualquer cobrança pelas requeridas até o julgamento definitivo da demanda, sob o argumento de que resta comprovada a probabilidade do seu direito pela demonstração de que o contrato que embasa o pleito de prestação de contas é genérico e não especifica os valores que seriam cobrados pela administração do shopping, de modo que as cobranças não possuem comprovação de sua origem. Aduz que jamais restou demonstrado se a cobrança dos encargos observa estritamente o contrato firmado, refletindo, de modo proporcional e equânime, o rateio dos encargos entre os lojistas, bem como a posição ocupada pela parte agravante no empreendimento frente à integralidade do condomínio, o que caracteriza evidente abusividade e enriquecimento sem causa do locador, além de enorme lesão à agravante. Quanto ao perigo de dano, defende que o mesmo é inequívoco, vez que a autora está sujeita à cobrança de valores potencialmente abusivos.Requereu, com base no art. 300/CPC, a concessão da tutela provisória de urgência, mas, o pleito foi indeferido nos seguintes termos (mov. 11.1/orig.): (...)3. A expressão tutela provisória é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco).A teor do que dispõem o art. 300 e o art. 311, ambos do CPC/15, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito/ ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.No presente caso a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência visando suspender qualquer cobrança pelas rés até o julgamento definitivo da presente demanda, sob o argumento de que resta devidamente comprovada a probabilidade de seu direito em razão da clara demonstração de que o contrato que embasa o pedido de prestação de contas é genérico e não especifica/esclarece os valores que seriam cobrados pela administração do shopping, além das cobranças não possuírem comprovação de sua origem, caracterizando evidente abusividade e enriquecimento sem causa do locador; quanto ao perigo de dano, sustenta que o mesmo é inequívoco, vez que a autora está sujeita a cobrança de valores potencialmente abusivos.Após a devida análise da inicial, dos documentos que a instruem e do processo de execução nº 0019543-07.2020.8.16.0021, verifica-se que o pedido de tutela não merece deferimento. Explico:O contrato firmado entre as partes é datado de 15/03/2010 (mov. 1.12), sendo que os aditivos realizados não alteraram as obrigações pactuadas originalmente. Observa-se do contrato que os itens 4.9 e 4.10 (mov. 1.12 – Fls. 11) que os orçamentos e a comprovação das despesas cobradas ficariam a disposição dos lojistas pelo prazo de 12 meses e que semestralmente a locadora colocaria à disposição do lojista a prestação de contas das quantias arrecadadas pelo shopping, referentes aos encargos de locação, não havendo nos autos qualquer prova, neste momento, que demonstre de forma cabal que a referida obrigação não foi cumprida ou de que a parte autora não obteve acesso aos referidos documentos.Dessa forma, não há provas suficientes a embasar a tutela pretendida, ao passo que se faz necessário garantir o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível, neste momento, ante o parco conjunto probatório, conceder a tutela pretendida.Verifica-se, ainda, que o contrato se iniciou no ano de 2010 e que apenas no ano de 2017 a parte autora se tornou inadimplente, o que aparentemente demonstra que durante o período de 2010 a 2017 a parte autora não se insurgiu contra as cobranças que lhe eram realizadas.Além disso, não se verifica qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sob o alegado receio de expropriação dos bens da parte embargante, uma vez que a realização de ato constritivos e expropriatórios é consequência lógica da execução judicial.E, ainda, em complemento à argumentação retro exposta, agrego que similar providência não se faria possível vez a execução de referência ainda não foi garantida por penhora, depósito ou caução.3.1. Deste modo, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, INDEFIRO, por ora, a liminar pretendida.(...) Em que pese a pretensão por reforma da decisão, o pedido não merece acolhimento, porque ausente o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige, para a concessão da tutela de urgência, demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.No caso, não houve a comprovação da probabilidade do direito da parte agravante, pois, conforme bem destacado pela decisão recorrida, o contrato contém, em seus itens 4.9 e 4.10 (mov. 1.12/orig.), a previsão de que os orçamentos e a comprovação das despesas deverão ficar à disposição dos lojistas pelo prazo de 12 (doze) meses, bem como que, semestralmente, as locadoras colocarão à disposição da lojista prestação de contas das quantias arrecadadas referentes a encargos de locação, não havendo, por ora, elementos suficientes nos autos a demonstrar que tais obrigações não foram cumpridas pelas agravadas ou que a parte autora não obteve acesso a tais documentos.Ademais, apesar de a recorrente defender a existência de cobranças abusivas e de tratamento diferenciado entre os lojistas, o que, segundo ela, geraria enorme lesão à autora, bem como enriquecimento ilícito das agravadas, não se vislumbra a presença no feito, ao menos nesta fase inicial, de elementos suficientes capazes de garantir um mínimo de verossimilhança à tese defendida, revelando-se necessário garantir o contraditório e a ampla defesa à parte agravada, pois a demanda está em fase inicial e a versão da parte autora ainda será contraposta pela versão das requeridas.Há de se destacar também que o contrato teve início em 15/03/2010, e que os aditivos, a princípio, não alteraram as obrigações pactuadas originalmente, sendo que, somente no ano de 2017, a parte autora tornou-se inadimplente, o que indica, aparentemente, que, durante a maior parte da relação contratual, a agravante não se insurgiu em face das cobranças realizadas, apresentando dúvidas a respeito dos encargos cobrados em razão da relação locatícia somente dois anos após a sua rescisão, quando do ajuizamento de execução pelas agravadas.Nesse contexto, o mero ajuizamento da demanda de prestação de contas não se revela suficiente para garantir a suspensão de qualquer cobrança decorrente do contrato de locação celebrado entre as partes, destacando-se que o simples fato de a agravante estar sujeita à tais cobranças não demonstra a presença de perigo de dano concreto, o que desautoriza, ao menos por ora, a concessão da tutela requerida, podendo o processo seguir o trâmite regular, com prévia formação processual e oportunização de contraditório.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRETENSÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COM A INTERRUPÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM NÃO TER EXISTIDO A RECUSA DE RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO – VALOR DEVIDO DEMASIADAMENTE CONTROVERSO – AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA CABALMENTE A ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE ENSEJE O DEPÓSITO JUDICIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Agravo de Instrumento desprovido (TJPR - 17ª C.Cível - 0073877-54.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 10.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. RISCO DE DANO INVERSO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do art. 300, do código de processo civil, exigindo-se a demonstração: a) da probabilidade do direito; e, b) de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e de modo que, não demonstrada a presença cumulativa de tais requisitos, deve ser mantida a decisão agravada denegando a pretensão liminar. 2. Agravo de Instrumento à que nega provimento. (TJPR - 17ª C. Cível - 0002002-24.2020.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.02.2022). Portanto, não se vislumbra razão à reforma da decisão agravada, devendo ser mantida tal como lançada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|