SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006342-40.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DE QUALQUER COBRANÇA DECORRENTE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300, DO CPC. ELEMENTOS EXISTENTES QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA INDICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DEFENDIDO PELA PARTE AUTORA. MERA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA CONCRETA A PRESENÇA DE PERIGO DE DANO OU URGÊNCIA DA MEDIDA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A FORMAÇÃO PROCESSUAL E A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.