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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 69 dos autos n. 0000786-57.2019.8.16.0034, da ação de execução por título extrajudicial movida pela Agravante contra a Agravada, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido daquela de utilização de técnicas atípicas de execução contra esta, consistentes na suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.Inconformada, alega a Agravante que já foram exauridos os meios possíveis de localização de bens penhoráveis, só restando adotar tais medidas para convencer a Agravada a adimplir o débito.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida.Não houve concessão de liminar (mov. 9.1), e, pela Agravada, não foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).
VOTO Conheço do, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo devido.Entendo que os fundamentos adotados para negar a antecipação da tutela recursal são suficientes para demonstrar, agora em caráter definitivo, que ela não é devida, motivo pelo qual para evitar tautologia, peço licença para reproduzi-los, fazendo as correções e complementos necessários.Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, tornou-se recorrente a postulação, com base no artigo 139, IV do referido diploma, de medidas atípicas, visando compelir devedores a cumprir com suas obrigações, dentre elas a cassação ou retenção de passaportes e CNHs e bloqueio de cartões de crédito, sob o pretexto de impedir que a ida ao exterior propicie evasão de divisas, que o uso de veículos enseje gastos e que a utilização dos ditos cartões substitua a movimentação normal de recursos que ordinariamente transitariam em conta corrente bancária, frustrando a constrição do dinheiro mediante utilização da ferramenta eletrônica SISBAJUD.Não se olvida que, em situações excepcionais, possa ser imposta restrição ao direito de ir e vir de alguém, bem como que, em casos muito especiais, o Judiciário possa intervir em relações privadas estabelecidas entre duas pessoas – no caso, entre o devedor e uma administradora de cartão de crédito – para tutelar direito de terceiro. O que não se admite é que isso seja feito com o único propósito de constranger o devedor, prejudicando-o moral, social e materialmente, se, à adoção da medida, não se contrapuser uma chance razoável de obtenção, pela via da coerção, da satisfação do direito do credor.Na espécie, pretende a Agravante que seja suspensa a CNH da devedora e bloqueados os cartões de crédito de titularidade dela. A adoção de medidas coercitivas atípicas pressupõe i) o esgotamento das medidas ordinárias que visem fazer com que a execução atinja seu resultado e ii) que aquelas se mostrem de algum modo útil ao alcance de tal desiderato.In casu, conquanto atendido o primeiro requisito – conforme historiou a Agravante, o processo se arrasta há bastante tempo e diversas tentativas de localização de ativos e bens penhoráveis não produziram resultados – o mesmo não pode ser dito quanto ao outro, pois a credora não demonstrou no que a suspensão da validade da CNH da Agravada poderia contribuir para o desfecho eficaz da execução.Não se duvida que, tendo sua “carta” bloqueada, a Agravada ficará impedido de conduzir automóveis e outros veículos, o que certamente lhe causará transtornos e, eventualmente, por conta do abalo psicológico disso decorrente, o convença a pagar sua dívida.Ocorre que o uso de medidas coercitivas por parte do Poder Judiciário, notadamente daquelas que impliquem em restrições de direitos fundamentais, só se justifica em situações excepcionais, quando demonstrada sua efetiva necessidade para fazer com que o jurisdicionado se curve à autoridade estatal, abdicando de adotar medidas protelatórias ou voltadas à frustração da execução.In casu, conquanto não tenham sido encontrados bens penhorados, não há elementos para dizer que isso decorra de práticas escusas da Agravada. A próprio Agravante não relata fatos específicos, limitando-se a manifestar seu inconformismo com o não recebimento de seu crédito e a apontar que o bem que recebera em garantia pereceu.Cumpre lembrar que o artigo 1º, III da Constituição Federal elevou a dignidade da pessoa humana a fundamento de nossa República, bem como que, em consonância com ela, o artigo 805 do Código de Processo Civil proíbe que a execução corra da maneira mais gravosa ao devedor se, por outros meios menos danosos à pessoa dele, o resultado buscado no processo for atingível.Ainda, cumpre pontuar que as medidas coercitivas são orientadas pelo princípio da utilidade, havendo de ser negada a adoção, pois, daquelas que possam ser reconhecidas, por antecipação, absolutamente impertinentes.Ora, proibir a Agravada de dirigir veículos, em princípio, não teria nenhum impacto na presente execução, até porque a Agravante não alega, muito menos faz verossímil o uso, por aquela, de veículo próprio porventura registrado no DETRAN em nome de terceiro.A providência reclamada pela Agravante, em resumo, é inútil pela ótica da utilidade que trará ao processo, servindo apenas ao constrangimento do Agravado, efeito prático que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário.Esta Corte, em casos paragonáveis, decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1694576-5 - Umuarama - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 28.03.2018)2. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041306-35.2017.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2018)(TJPR - 16ª C.Cível - 0018999-48.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 12.07.2021) Não comporta deferimento, por igual, o pedido de bloqueio de cartões de crédito, por à Agravante faltar legitimidade para julgar a conveniência e oportunidade de manutenção das relações jurídicas estabelecidas entre a Agravada e as administradoras de cartão, às quais cabe, com exclusividade, analisar a conveniência de conceder crédito rotativo àquela e assumir o risco de sofrerem prejuízo.Proibir a Agravada de fazer uso de seus cartões de crédito, a par de se traduzir em indevida substituição das administradoras dos ditos cartões na legitimidade para avaliar a conveniência de conceder crédito rotativo àquela, não teria nenhum impacto na presente execução. Com efeito, partindo da premissa de que a Agravada está adimplindo as faturas mensais, o bloqueio dos cartões seria inócuo, pois a ela seria possível, ao invés de fazer compras para pagar todas em oportunidade única alguns dias depois, quitá-las à vista, com o dinheiro que, presume-se, mantém fora de bancos e tem para cumprir com as obrigações assumidas perante as administradoras de cartões de crédito (o que, diga-se en passant, é condição necessária para que elas próprias não bloqueiem ditos cartões).As providências reclamadas pela Agravante, em resumo, são inúteis pela ótica da utilidade que trarão ao processo, servindo apenas ao constrangimento da Executada, efeito prático que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário.Esta Câmara, em casos paragonáveis, decidiu: PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, INC. IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apesar de o art. 139, IV, do CPC, permitir ao juiz a adoção de medidas atípicas, se mostra incabível o pedido de bloqueio de cartões de crédito no caso concreto, em razão da ausência de proporcionalidade e razoabilidade.Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0014759-50.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 01.02.2021) No mesmo sentido: AI 0041352-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 27.01.2021; AI 0025751-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 16.11.2020) Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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