Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Incidente de Restituição de Bem Apreendido proposto por a.a. guimarães & cia ltda – epp e therapy – montagem de eletronicos ltda, em que pretende a restituição dos seguintes bens apreendidos nos autos n° 0009512-85.2018.8.16.0056: a) 01 (um) molde de confecção de pulseiras; b) 14.990 (catorze mil, novecentos e noventa) pulseiras de cores diversas das marcas “Up Power”, “Fision” e “Hoken”; c) 24 Kg (vinte e quatro quilogramas) de produtos não conformes (produtos danificados, não acabados); e d) 03 (três) “pulseiras de neodímio e infravermelho, marca UPower”.O juízo a quo deferiu o pedido de restituição (mov. 53.1).Os requeridos, ora apelantes, interpuseram recurso de apelação (mov. 66.1 - TJ), sendo este recebido em primeiro grau em seu duplo efeito (mov. 70.1).Em suas razões recursais, a defesa pugna preliminarmente pela extinção do pedido de restituição de bem apreendido, eis que transitada em julgado decisão anterior de indeferimento. No mérito, pleiteia pela reforma da decisão para o indeferimento do pedido de restituição, porquanto deve ser aguardado o deslinde do feito na seara civil. Em sede de contrarrazões, as apeladas pediram pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 80.1).O Ministério Público atuante em 1° grau apresentou manifestação, se pronunciando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão objurgada (mov. 86.1). Instigada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer opinando pelo conhecimento do recurso de apelação e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 39.1/TJ).Ao cabo, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - VOTO
Presentes in totum os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, tem-se que o apelo comporta integral conhecimento.
Preliminar
Preliminarmente, a defesa pugna pela extinção do pedido de restituição de bem apreendido, eis que transitada em julgado decisão anterior de indeferimento. Para tanto, argumenta que “já havia nos autos decisão de indeferimento do pedido de restituição de coisas apreendidas, conforme se vislumbra do mov. 19.1. De tal decisão caberia apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP, eis que definitiva, o que não foi cumprido pelos Apelados. Preferiram tais partes apresentar embargos de declaração e, posteriormente, pedido de reconsideração, o que não possui previsão no ordenamento jurídico”.Adianto que o pleito não merece provimento.Para melhor compreensão do alegado, eis a sequência de fatos ocorridos em primeiro grau:
Mov. 1.1 – as apeladas apresentaram Incidente de Restituição de Coisas ApreendidasMov. 19.1 – a magistrada de piso indeferiu o pedido de restituição, ao fundamento de que os bens ainda interessavam ao processo;Mov. 23.1 – as apeladas opuseram Embargos de Declaração, acolhidos em parte (mov. 25.1);Mov. 34.1 – as apeladas apresentaram pedido de reconsideração da decisão de mov. 25.1;Mov. 43.1 – o Ministério Público se manifestou no seguinte sentido:
“I – O Ministério Público, por seu agente signatário, manifestou-se na presente data, nos autos n. 0009512-85.2018.8.16.0056, em apenso, pela declaração da extinção de punibilidade da representante legal das empresas requeridas, diante do decurso do prazo decadencial para a propositura da respectiva ação penal privada; II – Desse modo, aguarda-se decisão a respeito do referido requerimento, que se mostra fundamental para a análise quanto à destinação dos bens apreendidos, cuja restituição pretende-se no presente feito.”
Mov. 46.1 – ante a decisão de extinção da punibilidade proferida nos autos n° 0009512-85.2018.8.16.0056, a MM. Juíza abriu vistas ao Ministério Público para manifestação quanto à destinação dos bens apreendidos;Mov. 50.1 – o il. Promotor se manifestou pelo deferimento do pedido de restituição;Mov. 53.1 – foi deferido pedido de restituição dos bens diante, sob o seguinte fundamento:
“não vislumbro a necessidade de que os bens continue apreendido, vez que tal objeto não interessa ao procedimento criminal instaurado, diante da extinção da punibilidade da representante legal das requerentes, desaparecendo, assim, eventual motivo previsto no artigo 118 do Código de Processo Penal”
Como se vê, a pretensão das apelantes não possui respaldo, visto que a decisão sobre a restituição dos bens apreendidos poderia ser revista a qualquer tempo, bastando que houvesse a alteração das circunstâncias que autorizaram a apreensão, como se verificou na hipótese. Diante da constatação de ausência de interesse processual para na manutenção da apreensão dos bens, evidente a necessidade de reforma da decisão anterior, não havendo o que se cogitar quanto à existência de trânsito em julgado a este respeito.

Mérito
Conforme relatado, as apelantes pugnam pela reforma da decisão objurgada, ao fundamento de que deve ser aguardado o deslinde do feito na seara civil, porque ainda interessam ao processo, uma vez que não foi demonstrado que não se trata de produto resultante de infração.A decisão não comporta reforma. Depreende-se que os bens foram apreendidos no âmbito de procedimento criminal preparatório de vistoria e busca e apreensão criminal, para apuração de possíveis crimes contra os Desenhos Industriais (autos n° 0009512-85.2018.8.16.0056).Compulsando os autos, conforme demonstrado acima, verifica-se que após a homologação do laudo pericial, o juízo a quo determinou a intimação dos requerentes, ora apelantes, para que promovessem as medidas cabíveis, no prazo legal, porquanto se tratava de apuração de crimes de ação penal privada (mov. 182.1 – autos n° 0009512-85.2018.8.16.0056).Na sequência, após manifestação do agente ministerial (mov. 245.1 - n° 0009512-85.2018.8.16.0056), houve a prolação de sentença declarando extinta a punibilidade de Adriana Alves Guimarães, representante legal da empresa UPOWER – ARTEFATOS TEXTEIS LTDA., denominação atual de A.A. GUIMARÃES & CIA LTDA e também representante legal da empresa THERAPY INDÚSTSRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS LTDA., atual denominação de K.J. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA.Sobre o tema, o art. 118 do Código de Processo Penal dispõe que os bens apreendidos que servirem como objeto de prova, na qualidade de instrumentos ou produtos do crime, não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. In verbis:
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Nesse ponto, leciona Guilherme de Souza Nucci:
Interesse ao processo: é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Imagine-se se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, num processo que apure crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito ainda que pertença a terceira pessoa de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita. Porém, inexistindo interesse no processo, cabe a restituição imediatamente após a apreensão ou a realização de perícia. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11º Ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2012, pg. 324)
O artigo 120 do CPP também disciplina que: “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.Logo, a restituição somente poderia ser deferida se presentes os seguintes requisitos: comprovada propriedade do bem e a ausência de prejuízo para a ampla elucidação das provas na ação penal. Na hipótese, conforme pontuado na decisão combatida “não vislumbro a necessidade de que os bens continue apreendido, vez que tal objeto não interessa ao procedimento criminal instaurado, diante da extinção da punibilidade da representante legal das requerentes, desaparecendo, assim, eventual motivo previsto no artigo 118 do Código de Processo Penal” (mov. 53.1).Como se sabe, o atual procedimento preparatório se restringe tão somente à vistoria, busca e apreensão e elaboração de laudo pericial para fins de instruir eventual propositura de demanda criminal, relacionada à eventual prática de crime contra propriedade industrial (art. 524 e ss. do Código de Processo Penal).Dessa forma, ante a inércia dos apelantes em propor, dentro do prazo decadencial, a correta ação penal privada para que os possíveis crimes fossem apurados, declarou-se a extinção da punibilidade da apelada, bem como o arquivamento em definitivo da ação originária, não persistindo, assim, interesse processual sobre os bens apreendidos.Nesse sentido, aliás, o entendimento desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM EMPRESA. PROPRIEDADE COMPROVADA. BOA-FÉ EVIDENCIADA. BEM QUE NÃO INTERESSA MAIS AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar ao processo penal, de modo a não pairar dúvidas acerca da sua propriedade e/ou direito sobre o bem (artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal).II. No caso sub judice, ainda que o veículo tenha sido apreendido enquanto era empregado para o transporte de entorpecentes, a ora apelante, empresa que atua no ramo de aluguel de carros, comprovou a condição de terceiro de boa-fé e a propriedade do automóvel, fato que, aliado à não persistência do interesse processual sobre o bem, justifica a restituição. III. Na particularidade do caso, o bem sequer poderia ser objeto de perdimento, sob pena de afronta ao postulado da intranscendência da pena, que segundo o Supremo Tribunal Federal, “impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator” (STF. AC 2317). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001295-38.2021.8.16.0124 - Palmeira -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 29.11.2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E JOGOS DE AZAR – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – POSSIBILIDADE – CONTRAVENÇÃO PENAL PRESCRITA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO REPRESSIVO – INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Ante a insuficiência de elementos probatórios a iniciar a persecução penal do delito de associação criminosa, assim como em razão da prescrição da pretensão punitiva da contravenção prevista no artigo 50 da Lei nº 3.688/94, necessária a restituição do numerário apreendido. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0028586-94.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD -
J. 28.03.2019)
Ademais, conforme ressaltado pelo il. Procurador de Justiça “embora os laudos periciais tenham indicado que os produtos apreendidos poderiam ser objeto dos crimes que se investigavam, a ausência de instrução criminal a respeito, pelo desinteresse na propositura da respectiva ação penal pelos ora apelantes, não traz a certeza que os objetos seriam ilícitos, o que não autoriza sua eventual destruição, devendo ser eles devolvidos ao seu legítimo dono” (mov. 39.1/TJ). Outrossim, a alegação de que os objetos ainda seriam instrumentos de prova em demanda cível, não é suficiente para que os bens permaneçam apreendidos em procedimento criminal que deixou de existir, cabendo aos interessados provocar o Juízo competente sobre possível determinação de nova apreensão. Neste contexto, demonstrado que não persiste interesse processual sobre os bens apreendidos, deve ser mantida a decisão de restituição.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação interposta.