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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por Banco C6 S/A contra a decisão (mov. 15.1), que deferiu a tutela de urgência, condicionando seus efeitos ao depósito judicial dos valores recebidos indevidamente, nos seguintes termos: “2.Isto posto, defiro a tutela provisória de urgência, no entanto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, condiciono a suspensão do pagamento ao depósito judicial dos valores recebidos pelo requerente, quais sejam, R$ 53.931,72 e R$ 19.676,11, no prazo de 10 dias e, com isso, determinar a suspensão dos descontos pela ré da conta da parte autora a título de empréstimo consignado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).” Inconformada, sustenta a parte ré, ora agravante (mov. 1.1-TJ), em síntese: a) que o cumprimento da determinação proferida pelo Juízo a quo em tutela de urgência, visando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado, não depende somente do agravante, visto que também é mister a atuação do INSS; b) que é incabível multa em periodicidade diária (R$300,00) em face de desconto mensal que perfaz montante de R$1.892,00; c) que o descumprimento da ordem ocorre uma vez por mês, não a cada dia; d) que não se verifica a verossimilhança necessária para concessão da liminar, portanto, deve ser revogada; e) que o valor arbitrado a título de astreintes é excessivo e desarrazoado; f) que o prazo para cumprimento da medida determinada em tutela de urgência é exíguo, devendo ser fixado em, no mínimo, 30 dias; e, g) que a multa cominatória não está sujeita à preclusão, podendo ser revisada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ao final requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso a fim de se cassar a decisão objurgada e, subsidiariamente, “I) seja a multa cominatória reduzida a patamares próximos da realidade dos fatos e que seja limitada sua incidência por evento ocorrido; II) a concessão de prazo para cumprimento não inferior a 30 dias; III) requer-se também que a vigência da medida liminar concedida seja condicionada ao depósito do valor creditado na conta da agravada em conta judicial vinculada aos autos.”. O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1-TJ). Apresentadas contrarrazões, o agravado requereu o não conhecimento do recurso devido à falta de interesse recursal (mov. 16.1-TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de recurso interposto por Banco C6 S/A contra a decisão (mov. 15.1), que deferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos do benefício previdenciário do agravado, cuja origem provém de empréstimo consignado por ele supostamente não contratado. II.1 – Preliminar de mérito - interesse recursal Prima facie, observa-se que o agravante formula, entre outros, pedidos de: a) redução da multa cominatória; b) concessão de prazo para cumprimento da medida liminar de, no mínimo, 30 dias; e, c) condicionamento da vigência da medida liminar ao depósito judicial do valor disponibilizado para o agravado. Todavia, tais pedidos não devem ser conhecidos, assistindo razão, parcialmente, à defesa formulada nas contrarrazões do recurso. Explico. Como é cediço, em sede recursal, a parte interessada deve demonstrar a utilidade do provimento buscado, evidenciado quando a decisão, sentença ou acórdão lhe causam algum prejuízo. Sobre o tema é oportuno citar o ensinamento de Antônio José de Souza Levenhagen: “Tal como sucede na propositura da ação, também, para interposição de recursos, há de haver interesse legítimo e, como é obvio, só haverá interesse de recorrer àquele contra quem a decisão foi desfavorável, no todo ou em parte. O recurso pressupõe um interesse por parte de quem recorrer e esse interesse será o de ver reformada uma decisão que lhe tenha sido contrária ou desfavorável.” (LEVENHAGEN, A. J. de S. Recursos no processo civil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1985. p. 17). No particular, nota-se que o agravado ingressou em juízo com intuito de declarar a inexistência da relação jurídica com o agravante, materializada em dois empréstimos consignados supostamente não avençados (nº 010110966063 e nº 010015458918) (mov. 1.5), vide:
Pleiteou a restituição dos valores pagos, bem como, requereu a suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário em sede de tutela de urgência. Ainda na exordial, o agravado requereu autorização do Juízo para depositar o montante recebido pelos empréstimos compulsórios em conta judicial (mov. 1.1). Em 15/12/2021 a liminar foi deferida, condicionando a suspensão dos descontos ao depósito judicial da quantia recebida. Estabeleceu, ainda, o prazo de 15 dias a contar do depósito judicial, para que o agravante efetivasse a suspensão (mov. 15.1). O depósito foi feito pelo agravado em 20/12/2021 (movs. 31.2 a 31.5). E, o agravante comprovou que cumpriu a ordem judicial de suspensão dos descontos em 22/12/2021 (mov. 34.2), sem que houvesse impugnação. Vejamos:
Além disso, no bojo das contrarrazões, o agravado confirma a concretização da ordem judicial (mov. 16.1). Portanto, cumpridas a determinações judiciais, inútil a alteração da multa cominatória e a dilação de prazo para cumprimento da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM FAVOR DA AUTORA/AGRAVADA. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA COERCITIVA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CUMPRIDA PELO AGRAVANTE, DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. MULTA COERCITIVA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES). ART. 537, CPC/15. VALOR DA SANÇÃO DIÁRIA ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0077294-78.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 20.04.2022)
Da mesma forma, não há interesses recursal quanto ao condicionamento dos efeitos da tutela de urgência, mormente, porque o Magistrado de primeiro grau já decidiu desta forma. Destarte, deixo de conhecer do recurso nestes aspectos. II.2 – Requisitos da tutela de urgência Sustenta o agravante que não se verificam os requisitos necessários para concessão da liminar, portanto, deve ser revogada. Razão não lhe assiste. Dispõe o caput do art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante expõe Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira acerca dos requisitos para concessão da tutela de urgência: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.[...]O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou o risco ao resultado útil do processo’ (art. 300, CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art. 497, par. ún., CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo – na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material.” (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. DE OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. v. 2. 11. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 609 e 610) Extrai-se dos autos, que a primeira parcela do desconto mensal de R$486,00 ocorreu no mês de abril de 2021 (contrato nº 010015458918), por sua vez, a primeira parcela do desconto de R$1.406,00 ocorreria em janeiro de 2022 (contrato nº 010110966063), contudo, antes de iniciar o desconto do segundo contrato, foi pleiteada e concedida a liminar. Considerando se tratar o agravado de pessoa idosa, pode ter dificuldades com manejo de novas tecnologias. Em contrapartida, constata-se que não demorou para buscar a devolução dos valores recebidos a partir do momento que percebeu desconto mensal de maior montante em seu benefício previdenciário (mov. 1.1). Fato concretizado por meio de depósito judicial (movs. 31.2 e 31.5). Diante da verossimilhança fática das alegações, mormente pela boa-fé objetiva, verifica-se a probabilidade do direito pleiteado pelo agravado, cumprindo tal requisito, pois. Redirecionando as vistas ao perigo de dano, conclui-se que ficou demonstrado tal requisito, pois, o segundo empréstimo consignado, somado ao primeiro, resulta em desconto no valor de R$1.892,00. Não obstante o agravado seja médico, profissão com capacidade de auferir elevada renda mensal, seu benefício previdenciário (R$5.407,05) foi diminuído em 35%, o que evidencia o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Por fim, plenamente reversível a tutela concedida, nos termos do art. 300, §3º do Código de Processo Civil, na medida que o agravante pode, caso reste vencedor da demanda, buscar a cobrança dos valores. Assim, pelas razões acima expostas, deve ser parcialmente conhecido o recurso e, nesta parte, negado provimento, sendo mantida a decisão de primeiro grau conforme lançada. Voto. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar provimento, mantendo a decisão lançada consistente na determinação de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado, conforme fundamentação.
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