SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006378-82.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Sun Aug 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR– RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE MÉRITO – PEDIDOS RECURSAIS DE REVOGAÇÃO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES, DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO E CONDICIONAMENTO DA EFICÁCIA DA LIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES ASPECTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CUMPRIDA NOS TERMOS DA DECISÃO – CONDICIONAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA JÁ ESTIPULADA NA DECISÃO OBJURGADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVADO QUE SE DISPÕE A DEPOSITAR EM CONTA JUDICIAL OS VALORES RECEBIDOS PELOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA – DESCONTO QUE PERFAZ PARTE CONSIDERÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.