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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0000855-89.2018.8.16.0110, em trâmite perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Mangueirinha, pelo qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido da agravante, nos seguintes termos: “(...) Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença de improcedência nos atos (mov. 55), sendo interposta apelação pela parte autora (mov. 61). A sentença restou reformada, sendo reconhecido o benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado (mov. 67.6), havendo trânsito em julgado da referida decisão em29/04/2021 (mov. 67.3 e 67.8). Com o retorno dos autos, a parte requerida manifestou-se no sentido de promover o cumprimento voluntário a decisão (mov. 72). Ao movimento n° 73 a parte requerida apresentou manifestação, por meio da qual informou a impossibilidade de cumprimento do julgado, na medida em que a parte autora continuou/voltou a trabalhar regularmente, não de modo esporádico, em momento anterior ao trânsito em julgado, com regular recebimento de remuneração. Assim, apresentou proposta de acordo. Intimada a manifestar-se quanto ao pedido formulado pela parte requerida, a parte autora manifestou-se ao movimento n° 80, pleiteando pela intimação do INSS para que cumpra com os termos do julgado. (...) No caso em tela, verifica-se que este juízo não tem competência para aferição do pedido lançado ao mov. 73. Como se sabe, após a prolação da decisão definitiva, encontra-se encerrada a prestação jurisdicional do Juízo a quo, não podendo a parte vir aos autos, através de simples petição direcionada ao mesmo julgador, e requerer a sua modificação. (...) Ademais, no caso em tela, caberia à parte requerida se insurgir quanto à decisão proferida em favor da parte autora em momento oportuno, ou seja, anteriormente ao trânsito em julgado dos autos. Além do mais, havendo trânsito em julgado do acórdão proferido em grau de Apelação, não se revela possível sua posterior modificação, sob pena de ofensa aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. (...) Assim, mostra-se indevido o julgamento do pedido formulado pela parte ao evento movimento n° 73. 4. No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o devido seguimento ao feito, sob pena de arquivamento. (...)”. Irresignada, insurgiu-se a agravante, argumentando, em síntese, que: Conforme informações constantes no CNIS em anexo, desde 01/11/22019 o autor está exercendo a atividade remunerada junto à empresa Juliana De Fátima De Azevedo Fonseca – Madeiras; a questão difere da decisão proferida pelo STJ no julgamento do tema 1013, tendo em vista que a parte não está de fato incapacitada para exercer as atividades atuais e, assim, não há se falar na possibilidade de recebimento do benefício concomitantemente com o período trabalhado, devendo ser reformada a decisão recorrida; a partir de 01/11/2019, o autor passou a exercer nova atividade laborativa na empresa supracitada; Trata-se, portanto, de exercício do trabalho em atividade diversa daquela para a qual a perícia judicial apontou incapacidade; O laudo pericial produzido em juízo foi específico no sentido de que a parte poderia ser reabilitada ou exercer outras atividades; o retorno voluntário ao trabalho em atividade diversa demonstra que a parte autora encontrava-se capacitada para o exercício das atividades exercidas, sendo incompatível com o recebimento da benefício por incapacidade; tendo o retorno ao trabalho ocorrido durante o processo de conhecimento, não está ela abrangida pelo julgamento do Tema 1013, por expressa exclusão efetuada pelo STJ; ao não efetuar o abatimento do período a partir de 01/11/2019, no qual retornou voluntariamente ao trabalho em atividade laborativa diversa, incidiu o autor em excesso de execução. Ante o exposto, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo integral provimento do recurso. Através da decisão de mov. 9.1-TJ indeferiu-se a pretendida antecipação da tutela recursal. Na mesma oportunidade determinou-se a intimação da parte Agravada. Em resposta ao Agravo, à seq. 19.1-TJ, o Autor pugnou pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça deixou de exarar parecer meritório, mov. 24.1-TJ, tendo em vista a natureza disponível da súplica recursal. É, em síntese, o relatório.
Primeiramente, insta frisar que a decisão foi proferida em momento posterior a vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18/03/2016. Aplicar-se-á, então, o regime processual vigente. Nesse sentido, assim dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo número 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. Ab initio, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, indeferiu, à luz do Código de Processo Civil, o pleito de abatimento dos valores relativos à aposentadoria por invalidez concedida judicialmente no período em que a segurada exerceu atividade laborativa. Vê-se, portanto, que a controvérsia recursal se cinge sobre a possibilidade, ou não, da segurada cuja aposentadoria por invalidez foi reconhecida por Acórdão transitado em julgado receber os valores concernentes ao período em que exerceu atividade remunerada. 1. DO MÉRITO. Pois bem. Extrai-se do caderno processual que, em que pese tenha sido reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez à segurada, tal benefício não foi, ainda, implantado. Assim, nota-se que, embora tenha tido o direito material reconhecido na fase cognitiva; a satisfação, de fato, deste ainda não sucedeu. Dito isso, vê-se que o pleito vindicado pelo INSS carece de respaldo legal. Afinal, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o segurado que, durante o período em que não estiver assistido pela previdência social, exercer atividade laborativa – mesmo incapacitado, em regime de sobre-esforço – terá direito à percepção das parcelas pretéritas relativas a tal lapso temporal. Isso porque, nesses casos, não se pode exigir que o segurado fique sem renda que lhe garanta a subsistência para fins de se possibilitar a percepção da benesse retroativa. Nesse liame, o fato da segurada ter que realizar atividade remunerada, mesmo estando comprovadamente incapacitada – o que se observa in casu –, não inviabiliza o gozo de benesse previdenciária. Pelo contrário, apenas evidencia a situação gravosa que a ausência de assistência previdenciária lhe ocasionou. Por conseguinte, o pagamento das parcelas retroativas serve de instrumento hábil a reparar – de certa forma – a ausência de assistência da previdência no momento oportuno. Trata-se de posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Tema 1.013, o qual firmou a seguinte tese, senão vejamos: “Tese fixada: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Eis a ementa do Acórdão representativo da controvérsia, in litteris (REsp N.º 1.786.590 – SP): “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TESE REPETITIVA FIXADA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a "possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício." 2. Os fatos constatados no presente Recurso Especial consistem cronologicamente em: a) o segurado teve indeferido benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) na via administrativa; b) para prover seu sustento, trabalhou após o indeferimento e entrou com ação judicial para a concessão de benefício por incapacidade; c) a ação foi julgada procedente para conceder o benefício desde o requerimento administrativo, o que acabou por abranger o período de tempo em que o segurado trabalhou; e d) o debate, travado ainda na fase ordinária, consiste no entendimento do INSS de que o benefício por incapacidade concedido judicialmente não pode ser pago no período em que o segurado estava trabalhando, ante seu caráter substitutivo da renda e à luz dos arts. 42, 46 e 59 da Lei 8.213/1991. 3. A presente controvérsia e, consequentemente, a tese repetitiva que for fixada não abrangem as seguintes hipóteses: 3.1. O segurado está recebendo regularmente benefício por incapacidade e passa a exercer atividade remunerada incompatível com sua incapacidade, em que não há o caráter da necessidade de sobrevivência como elemento que justifique a cumulação, e a função substitutiva da renda do segurado é implementada de forma eficaz. Outro aspecto que pode ser analisado sob perspectiva diferente é o relativo à boa-fé do segurado. Há jurisprudência das duas Turmas da Primeira Seção que analisa essa hipótese, tendo prevalecido a compreensão de que há incompatibilidade no recebimento conjunto das verbas. A exemplo: AgInt no REsp 1.597.369/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.4.2018; REsp 1.454.163/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.554.318/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.2016. 3.2. O INSS alega o fato impeditivo do direito (o exercício de trabalho pelo segurado) somente na fase de cumprimento da sentença, pois há elementos de natureza processual prejudiciais à presente tese a serem considerados, notadamente a aplicabilidade da tese repetitiva fixada no REsp 1.253.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20.8.2012). RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA4. Alguns benefícios previdenciários possuem a função substitutiva da renda auferida pelo segurado em decorrência do seu trabalho, como mencionado nos arts. 2º, VI, e 33 da Lei 8.213/1991. Em algumas hipóteses, a substitutividade é abrandada, como no caso de ser possível a volta ao trabalho após a aposentadoria por tempo de contribuição (art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991). Em outras, a substitutividade resulta na incompatibilidade entre as duas situações (benefício e atividade remunerada), como ocorre com os benefícios auxílio-doença por incapacidade e aposentadoria por invalidez. 5. Desses casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é pressuposto que a incapacidade total para o trabalho seja temporária ou definitiva, respectivamente. 6. Como consequência, o Regime Geral de Previdência Social arca com os citados benefícios por incapacidade para consubstanciar a função substitutiva da renda, de forma que o segurado que não pode trabalhar proveja seu sustento. 7. A cobertura previdenciária, suportada pelo regime contributivo solidário, é o provimento do sustento do segurado enquanto estiver incapaz para o trabalho. 8. É decorrência lógica da natureza dos benefícios por incapacidade, substitutivos da renda, que a volta ao trabalho seja, em regra, causa automática de cessação desses benefícios, como se infere do requisito da incapacidade total previsto nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991, com ressalva ao auxílio-doença. 9. No caso de aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) estabelece como requisito a incapacidade "para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência", e, assim, a volta a qualquer atividade resulta no automático cancelamento do benefício (art. 46). 10. Já o auxílio-doença estabelece como requisito (art. 59) que o segurado esteja "incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual". Desse modo, a função substitutiva do auxílio-doença é restrita às duas hipóteses, fora das quais o segurado poderá trabalhar em atividade não limitada por sua incapacidade. 11. Alinhada a essa compreensão, já implícita desde a redação original da Lei 8.213/1991, a Lei 13.135/2015 incluiu os §§ 6º e 7º no art. 60 daquela, com a seguinte redação (grifos acrescentados): "§ 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas." 12. Apresentado esse panorama legal sobre o tema, importa estabelecer o ponto diferencial entre a hipótese fática dos autos e aquela tratada na lei: aqui o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial; já a lei trata da situação em que o benefício é concedido, e o segurado volta a trabalhar. 13. A presente controvérsia cuida de caso, portanto, em que falhou a função substitutiva da renda, base da cobertura previdenciária dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 14. O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, sendo inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço. Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária. 16. Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua – indeferimento equivocado do benefício por incapacidade –, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios. 17. Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito. 18. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. 19. No mesmo sentido do entendimento aqui defendido: AgInt no AREsp 1.415.347/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Je de 28.10.2019; REsp 1.745.633/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.3.2019; AgInt no REsp 1.669.033/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30.8.2018; REsp 1.573.146/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13.11.2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.170.040/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10.10.2018; AgInt no REsp 1.620.697/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2018; AgInt no AREsp 1.393.909/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.6.2019; e REsp 1.724.369/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.5.2018. FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA20. O Tema Repetitivo 1.013/STJ é assim resolvido: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO21. Ao Recurso Especial deve-se negar provimento, pois o Tribunal de origem julgou o presente caso no mesmo sentido do entendimento aqui proposto (fl. 142-143/e-STJ): "A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o Judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade." 22. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, o recorrente é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. CONCLUSÃO 23. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (REsp 1.785.590/SP, Rel.: Min. Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2020, sem destaque no original, sem destaque no original). Dito isso, não tendo havido a efetiva implantação do benefício de aposentadoria pelo INSS, o recebimento das parcelas retroativas se mostra compatível com a ordem jurídica vigente, ainda que a segurada – em regime de sobre-esforço – esteja percebendo verba salarial pelo exercício de atividade remunerada. Trata-se, conforme se extrai dos excertos acima, de situação em que a cobertura previdenciária foi falha, o que justifica que o benefício de caráter substitutivo seja deferido até que a segurada esteja efetivamente assistida pela previdência. Uma vez implantado o benefício, por sua vez, caso a Autora permaneça em atividade, plenamente possível o cancelamento deste, na forma prevista no art. 46 da Lei 8.213/91. Por ora, contudo, não estando a segurada assistida pela previdência, o seu retorno à atividade não impossibilita o gozo da benesse de aposentadoria, tampouco se mostra hábil a rechaçar a existência da incapacidade total e permanente reconhecida por Acórdão transitado em julgado (mov. 19.1-TJ). Em sintonia à jurisprudência do STJ, vem decidindo este e. Tribunal, ipsis litteris: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. MÉRITO. 1. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS. 1.1 QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICADA. 1.2 NEXO DE CAUSALIDADE. ATESTADO. 1.3 INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. 2. TERMO INICIAL. DATA DA CASSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2016. 2.1 COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS ANTERIORMENTE AJUIZADOS CUJA CAUSA DE PEDIR NÃO SE ASSEMELHA À RELATIVA À PRESENTE LIDE. AÇÕES INDIVIDUAIS PREVIDENCIÁRIAS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. STF – RE 1.151.457/RS. STJ – RESP 1.840.369/RS. ENUNCIADO Nº 164 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – FONAJEF. 2.2 TESE DE QUE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, APÓS A CASSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR, ELIDIRIA A INCAPACIDADE ATINENTE AO PERÍODO PRETÉRITO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1013 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 72 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. TRABALHO NECESSÁRIO À SUA SUBSISTÊNCIA. VALORES DEVIDOS. SEGURADO QUE FICOU DESASSISTIDO, SENDO IMPELIDO A EXERCER LABOR – EM REGIME DE SOBRE-ESFORÇO – POR CONDUTA IMPUTÁVEL, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, À AUTARQUIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. 3. TERMO FINAL. ART. 62 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE DE ALTA PROGRAMADA. CASSAÇÃO QUE NÃO PODE SE AMPARAR EM MERA ESTIMATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO, A FIM DE AVALIAR, COM PRECISÃO, A VIABILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PARÂMETROS DECIDIDOS PELO STJ NO BOJO DO RESP 1.495.146/MG (INFO 620). 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS APÓS REALIZADA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, CPC/15. 5.2 CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA. CONDENAÇÃO. SÚMULA 178 DO STJ. INSS QUE NÃO GOZA DE ISENÇÃO A TAIS VERBAS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (INSS) CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0049553-68.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 26.11.2021, sem destaque no original) “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME. RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. RECÁLCULO DEVIDO. APELO DA AUTARQUIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PELA INCAPACIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. REMOTA POSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. IDADE, BAIXA ESCOLARIDADE, HISTÓRICO DE PROFISSÕES QUE EXIGEM ESFORÇO FÍSICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAUDO QUE COMPROVA QUE AO TEMPO DO ACIDENTE JÁ ERA DEVIDO A PARTE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXILIO DOENÇA QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM A APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DESCONTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR TRABALHOU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMA REPETITIVO 1013 DO STJ. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. ART.41-A DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0001008-04.2009.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 03.09.2021, sem destaque no original) Patente, destarte, a ausência de respaldo jurídico da súplica recursal. 2. DISPOSIÇÕES FINAIS. Por corolário, impositivo o conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada, ante o seu alinhamento ao ordenamento jurídico pátrio.
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