SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006398-73.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Mangueirinha
Data do Julgamento: Fri May 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. NÃO VERIFICADA. CARÁTER SUBSTITUTIVO DA RENDA NÃO MATERIALIZADO, POR ORA, IN CASU. TEMA 1013 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 72 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. TRABALHO NECESSÁRIO À SUA SUBSISTÊNCIA. VALORES DEVIDOS. SEGURADO QUE FICOU DESASSISTIDO, SENDO IMPELIDO A EXERCER LABOR – EM REGIME DE SOBRE-ESFORÇO – POR CONDUTA IMPUTÁVEL, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, À AUTARQUIA. PARCELAS RETROATIVAS DEVIDAS. VERBA SALARIAL. BENESSE PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO LÍCITA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.