SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006420-34.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE CURITIBA. ALEGADA PRETERIÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS POR TEMPORÁRIOS NA ESCOLHA DAS UNIDADES ESCOLARES. INOCORRÊNCIA. TEMPORÁRIOS QUE ESCOLHEM APENAS AS VAGAS REMANESCENTES DOS EFETIVOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA ELEGER A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU IMPLANTAR REGIME INTEGRAL PRECÁRIO DE TRABALHO AOS EFETIVOS. a) Da análise da Portaria nº 27/2021, ato impugnado, que previu a sistemática da escolha das unidades escolares, verifica-se que os Professores Temporários somente poderão escolher sua lotação em uma terceira etapa, disputando apenas as lotações que remanescerem dos efetivos. b) Logo, verifica-se que inexiste qualquer preterição de professores efetivos pelos temporários, no processo de remanejamento estabelecido pelo MUNICÍPIO. c) A tese de que haveria preterição porque os efetivos não poderiam escolher trabalhar em Regime Integral de Trabalho (RIT), já que os temporários ocupariam as vagas remanescentes da última etapa, não merece acolhida. d) Isso porque, como é sabido, o Regime Integral de Trabalho (RIT) consiste em regime precário, em que, “a critério da Administração”, é facultado ao professor 20h dobrar a sua jornada, passando a laborar 40h, mediante pagamento de gratificação. e) Justamente por se tratar de uma possibilidade de exercício da profissão em dissonância com a aprovação inicialmente obtida em concurso público, a Jurisprudência é pacífica pela natureza precária do Regime Integral de Trabalho (RIT), afastando qualquer direito subjetivo do servidor à manutenção da jornada dobrada, chancelando a discricionariedade administrativa para implementá-lo, ou não. f) Estabelecer que a Administração ocupe as vagas remanescentes com professores temporários (PSS), ou agraciar os efetivos (todos e sempre) com uma dobra de jornada e remuneração (RIT), a despeito do concurso 20h que fizeram, implicaria a vedada incursão judicial no mérito administrativo, impedindo que o gestor elegesse qual dos dois provimentos precários mencionados (temporários ou RIT) melhor atende o interesse público e a implantação da política educacional almejada. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.