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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 14/12/2021, SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA - SISMMAC impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR” em face do PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (mov. 1.1 dos autos originários nº 0007853-95.2021.8.16.0004), alegando que: a) ocorre, neste momento, no Município de Curitiba, o Processo de Remanejamento do Magistério Municipal; b) o Remanejamento é o procedimento público para que os professores do Quadro Próprio do Magistério Municipal troquem das vagas que ocupam na organização da estrutura administrativa do Município, mudando a unidade escolar em que estavam previamente lotados anteriormente, por qualquer motivo; c) o Processo de Remanejamento de 2021 (para o ano de 2022) é regido pela Portaria nº 27/2021 da Secretaria Municipal de Educação; d) neste ano, a Administração Municipal resolveu inovar e mudar a sistemática do remanejamento, a fim de incluir, como etapa regular do Remanejamento, a escolha dos profissionais temporários; e) do modo como estão positivadas as regras da referida Portaria, em momento algum se diz que haverá preterição dos professores efetivos, mas é isso o que acaba ocorrendo justamente por, artificialmente, colocarem-se os profissionais de vínculo temporário no cronograma oficial do remanejamento, ocupando essas vagas, mesmo que como a última etapa do cronograma; f) para além do cargo normal de cada servidor, ainda é possível preencher as vagas remanescentes com professores efetivos antes de ser necessário chamar um provido por PSS, como no caso do RIT – Regime Integral de Trabalho – regulado pela Lei Municipal nº 8.248/1993; g) através do RIT, um servidor efetivo com regime de 20 horas semanais pode, havendo necessidade da Administração, desempenhar o dobro de sua carga horária e receber uma gratificação pelo serviço extra, sem ser horas-extras; h) é preferencial manter o mesmo quadro de servidores, com vínculo efetivo, ofertando-lhes a oportunidade de assumir vagas que surgiram por qualquer motivo, em vez de buscar servidores de vínculo temporário para tanto; i) assim, ao incluir os profissionais temporários, colocando-os no cronograma, e excluindo a oferta de vagas para os servidores efetivos que eventualmente estariam interessados em formar o vínculo de RIT, a Administração pratica ato coator e ilegal; j) é necessário primeiro ofertar o preenchimento de vagas para os servidores efetivos que tenham interesse no Regime Integral de Trabalho antes de atribuir a vaga a servidores temporários; k) a Lei Municipal nº 15.455/2019, de modo algum, permite a designação dos profissionais PSS para vagas “normais” no bojo do processo de remanejamento; l) a contratação de temporários é excepcional e transitória, sob pena de violação ao concurso público. Requereu: i) liminarmente, suspender a aplicação do art. 24 da Portaria nº 27/2021 da Secretaria Municipal de Educação e o Cronograma de PSS (apenas) para a escolha de vagas do Remanejamento; ii) liminarmente, determinar que os impetrados observem o direito de não preterição de oferta de vagas ainda remanescentes para os profissionais efetivos do quadro próprio do magistério que tiverem interesse de aderir ao Regime Integral de Trabalho (RIT), conforme a Lei Municipal nº 8.248/1993, bem como outros mecanismos de remanejar professores efetivos para as vagas disponíveis; iii) liminarmente, determinar que só sejam atribuídas aos profissionais contratados por PSS as vagas que não forem escolhidas por servidores efetivos, ao final; iv) ao fim, a concessão da segurança, com confirmação da liminar. 2) MUNICÍPIO DE CURITIBA se manifestou (mov. 40.1 dos autos originários nº 0007853-95.2021.8.16.0004), alegando que: a) a via eleita é inadequada, diante da necessidade de dilação probatória; b) a simples animosidade do Autor em relação às contratações temporárias não pode substituir a discricionariedade da Administração Pública na escolha da forma que melhor atenda ao interesse público e à conveniência administrativa; c) o gestor possui a expertise necessária para averiguar se utiliza o instituto da contratação temporária ou o RIT, não podendo ser instado, judicialmente, a aderir a qualquer das duas modalidades; d) não houve preterição dos estatutários, sendo que o processo de remanejamento foi constituído de três etapas, cujas duas primeiras foram exclusivamente voltadas ao preenchimento pelos estatutários; e) o RIT não é de implementação obrigatória pela Administração; f) caso não fosse deferida a escolha da vaga pelo agente público advindo do PSS, a única consequência seria que tal escolha seria operacionalizada pela Administração de forma aleatória; g) franquear a escolha de opções remanescentes aos temporários não é argumento para transmudar a contratação temporária em ilicitude; h) permitir essa escolha claramente atende à finalidade social, já que provavelmente o profissional escolherá uma localização mais próxima de sua residência, possuindo, assim, um engajamento social maior com a comunidade na qual atua, sem contar a necessidade de valorização profissional que engrandece qualquer ser humano; i) abusivo e ilícito é alijar o temporário de tal escolha apenas para obter um RIT; j) o mérito administrativo não pode ser analisado pelo Poder Judiciário; k) o “periculum in mora” inverso é notório, isso porque, a suspensão do atual remanejamento pode ocasionar atraso na organização das vagas para o próximo ano letivo. 3) A liminar foi indeferida (mov. 44.1 dos autos originários nº 0007853-95.2021.8.16.0004). 4) Em face da decisão, SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA – SISMMAC interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 dos autos nº 0006420-34.2022.8.16.0000), alegando que: a) diferente do contido da decisão agravada, não há possibilidade de aguardar o resultado do julgamento do processo, uma vez que causará perecimento do direito; b) com o início das aulas, os agentes que ingressaram pelo PSS passarão a desempenhar suas atividades nas vagas por eles escolhidas, para as quais os servidores efetivos foram preteridos, de modo que a situação se estabilizará, sendo que a medida se tornará inócua ao final do ano letivo de 2022, no início de dezembro, quando novo procedimento de Remanejamento será instaurado, para o ano de 2023; c) a concessão da liminar não esbarra na vedação do art. 7º, parágrafo 2º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal nº 12.016/2009), visto que, além do dispositivo ter sido declarado inconstitucional, não há pedido de reclassificação ou equiparação, sendo que o que se discute nos presentes autos é a preterição dos servidores efetivos na escolha de vagas em unidades educacionais; d) os servidores efetivos puderam escolher e se movimentar para uma vaga para cada matrícula que possui, habilitando-se para uma vaga provisória (VP) ou vaga fixa (VF) nas unidades educacionais de preferência; e) todavia, não havia como escolher uma vaga “a mais”, na qual poderiam atuar em Regime Integral de Trabalho – RIT; f) as vagas temporárias que se enquadrariam nas hipóteses de RIT, e que não tiveram interessados entre os servidores efetivos no decorrer ano de 2021, sequer foram disponibilizadas aos servidores efetivos no remanejamento realizado no final do ano pela Portaria nº 27/2021, sendo ofertadas diretamente aos agentes de PSS; g) tal medida realizada pelo Agravado desnatura o instituto da contratação temporária, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas artigo 2º da Lei Municipal nº 15.455/2019. Requereu: i) a concessão do efeito ativo ao Agravo de Instrumento para determinar a suspensão da aplicação do art. 24 da Portaria nº 27/2021 da Secretaria Municipal de Educação e o Cronograma de PSS (apenas) para a escolha de vagas do Remanejamento, determinando que os impetrados observem o direito de não preterição de oferta de vagas ainda remanescentes para os profissionais efetivos do quadro próprio do magistério que tiverem interesse de aderir ao Regime Integral de Trabalho (RIT), conforme a Lei Municipal nº 8.248/1993, bem como outros mecanismos de remanejar professores efetivos para as vagas disponíveis; ii) seja determinado que só sejam atribuídas aos profissionais contratados por PSS as vagas que não forem escolhidas por servidores efetivos, ao final. 5) Na decisão de mov. 11.1 dos autos recursais nº 0006420-34.2022.8.16.0000, deixei de conceder a liminar pleiteada. 6) Contrarrazões no mov. 21.1 dos autos recursais nº 0006420-34.2022.8.16.0000. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, nos termos do artigo 1.015, inciso XIII, do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, porque interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Como se extrai dos autos, a controvérsia reside na suposta preterição de professores efetivos no remanejamento das unidades escolares municipais, em prol de professores temporários, em decorrência de os efetivos não poderem escolher trabalhar em Regime Integral de Trabalho (RIT), dobrando sua jornada e remuneração. Razão não assiste ao Sindicato-Agravante, de modo que o recurso deve ser desprovido. Da análise da Portaria nº 27/2021, ato impugnado, que previu a sistemática da escolha das unidades escolares, verifica-se que os Professores Temporários somente poderão escolher sua lotação em uma terceira etapa, disputando apenas as lotações que remanescerem dos efetivos. “Art. 24.º Concluída a etapa 2 vagas remanescentes, os Agentes Públicos PSS farão a escolha de vagas para o ano letivo seguinte, conforme cronograma no anexo I, obedecendo os critérios estabelecidos nos parágrafos abaixo:§1.º Será disponibilizado no Portal da SME o quadro com as vagas definidas pela Secretaria Municipal da Educação de acordo com a demanda e necessidade de atendimento das Unidades Educacionais;§2.º Para a escolha de vagas o profissional preencherá formulário na plataforma Google Formulários, o link estará disponibilizado para acesso no Portal da Educação. A solicitação só será efetivada quando o profissional receber e-mail de confirmação de preenchimento de formulário;a) Os protocolos serão analisados em ordem de classificação estabelecida pela data de contratação, considerando a última data de ingresso, de acordo com a ordem de opção do profissional dentro do quadro de vagas divulgados nesta etapa;b) O Agente Público que preencher o formulário em desacordo com o estabelecido neste artigo terá sua solicitação indeferida.c) O resultado será publicado no Portal da Educação; §3.º Os Agentes Públicos PSS que não participarem desta etapa serão direcionados para as vagas não preenchidas no quadro de vagas divulgado, conforme §1° deste artigo.” Logo, verifica-se que inexiste qualquer preterição de professores efetivos pelos temporários, no processo de remanejamento estabelecido pelo MUNICÍPIO. A tese de que haveria preterição porque os efetivos não poderiam escolher trabalhar em Regime Integral de Trabalho (RIT), já que os temporários ocupariam as vagas remanescentes da última etapa, não merece acolhida. Isso porque, como é sabido, o Regime Integral de Trabalho (RIT) consiste em regime precário, em que, “a critério da Administração”, é facultado ao professor de 20h dobrar a sua jornada, passando a laborar 40h, mediante pagamento de gratificação. É o que se extrai da própria Lei Municipal nº 8.248/1993, que disciplina o Regime Integral de Trabalho (RIT): “Art. 1º A Gratificação pelo Regime Integral de Trabalho, será devida quando os servidores ocupantes de cargos das Carreiras de Professor, Supervisor Escolar e Orientador Educacional, optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO - A homologação da opção pelo regime a que se refere este artigo, será a critério da Administração em consideração à necessidade do serviço.” “Art. 5º As vagas serão ofertadas em número que a Secretaria Municipal da Educação determinar. Estas vagas serão acessíveis a todos os interessados, mediante inscrição em tempo hábil, na forma do regulamento próprio.” Justamente por se tratar de uma possibilidade de exercício da profissão em dissonância com a aprovação inicialmente obtida em concurso público, a Jurisprudência é pacífica pela natureza precária do Regime Integral de Trabalho (RIT), afastando qualquer direito subjetivo do servidor à manutenção da jornada dobrada, chancelando a discricionariedade administrativa para implementá-lo, ou não. Inclusive, é estranho que o RIT importe ainda gratificação a quem o aceitar. Porque a complementação salarial do professor de 20 horas, não constitui nenhum favor à Administração. “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO DE GUARDIÃO – HORAS EXTRAS - INCOMPATIBILIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA RTI – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA READEQUADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. APELO 1 (SERVIDOR) DESPROVIDO E APELO 2 (MUNICÍPIO) PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0004641-26.2009.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.02.2018 - Destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS (DUAS) E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA DOBRA DE SUA JORNADA, DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 20ª SEMANAL COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ALÉM DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DE REMUNERAÇÃO DO MÊS DE JANEIRO/2016, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. (...) MATÉRIA NÃO PRECLUSA. ART. 1.009, § 1º, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DO ALEGADO CERCEAMENTO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MORAIS VINDICADOS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO QUANTO À DECISÃO DE FAZER CESSAR A JORNADA DIFERENCIADA, RETORNANDO A FUNCIONÁRIA AO REGIME DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, LEGALMENTE PREVISTO PARA O CARGO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ABALO MORAL QUE, SE PRESENTE NO CASO, NÃO SERIA INDENIZÁVEL (NÃO TUTELÁVEL JURIDICAMENTE). INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. (...)” (TJPR - 4ª C.Cível - 0004623-19.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 31.07.2021 - Destaquei) Logo, considerando que a implantação do Regime Integral de Trabalho (RIT) está contemplada no âmbito de discricionariedade administrativa, não consistindo em direito subjetivo do servidor efetivo, não há que se falar em qualquer preterição pela ocupação das vagas remanescentes pelos professores temporários, em detrimento da implantação do RIT no presente ano letivo. Estabelecer se a Administração deveria ocupar vagas remanescentes pelos professores temporários, ou agraciar os efetivos com uma dobra de jornada e remuneração, a despeito do concurso 20h que fizeram, implicaria a vedada incursão judicial no mérito administrativo, impedindo que o gestor elegesse qual dos dois provimentos precários mencionados (temporários ou RIT) melhor atende o interesse público e a implantação da política educacional almejada. Portanto, inexiste qualquer preterição de professores efetivos no presente caso, mas tão somente uma tentativa da entidade classista de utilizar a presente demanda para fins de compelir a Administração a implantar o precário Regime Integral de Trabalho (RIT), mais dispendioso aos Cofres, em favor dos seus substituídos. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento do SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA - SISMMAC.
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