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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo habilitante em face da decisão proferida nos autos de Habilitação de Crédito, sob nº 0015055-09.2020.8.16.0021, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que reconheceu a impenhorabilidade de parte da verba bloqueada, autorizando o levantamento do remanescente pela secretaria para pagamento de custas (mov. 99.1/orig.).Sustenta, em suma, merecer reforma a decisão agravada, porque todo o valor bloqueado era impenhorável, não só aquele depositado em poupança, mas também os valores que estavam em conta corrente, porque oriundos de conta salário. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de gratuidade da justiça, e ao final seu provimento, para reconhecer a impenhorabilidade da verba bloqueada (mov. 1.1/TJ).Deferido o processamento do recurso (mov. 10.1/TJ), e intimado, o agravado não apresentou contrarrazões ao recurso.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que já foi concedido o benefício em primeiro grau (mov. 46.1/orig.), defere-se também a gratuidade da justiça em relação ao presente recurso.2. Mérito. A decisão ora recorrida acolheu parte do pedido da requerente, somente para determinar o cancelamento da penhora dos valores em conta poupança, mas manteve o bloqueio dos valores em conta corrente da requerida, pelos seguintes fundamentos (mov. 99.1/orig.):(...)1. Ante a comprovação de que parte do bloqueio foi efetivada em poupança, defiro o cancelamento da ordem, com fundamento no art. 833, X, do CPC.2. Quanto ao restante dos valores, não há prova de que sejam oriundos de salário. Os documentos apresentados não trazem qualquer indicativo nesse sentido, de modo que indefiro o pedido, neste particular. Autorizo o levantamento pela Serventia. “(...) Em face dessa decisão, a parte agravante interpôs o presente recurso requerendo sua reforma pelos motivos já expostos no relatório.Analisando o caso concreto, assiste razão ao agravante, de modo que a decisão agravada merece reforma.Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a interpretação extensiva do mencionado dispositivo legal, no sentido de que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”, assim como que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) (grifei). Na hipótese em exame, observa-se que o valor bloqueado, de R$ 12,55 (mov. 104.1/orig.), em sua corrente, na realidade refere-se a valores oriundos de seu salário mensal recebidos em sua conta salário, a qual transfere mensalmente para sua conta corrente, conforme demonstrado nos extratos apresentados no mov. 106.2/orig. Portanto, em se tratando de bloqueio de conta corrente, e que o valor é em muito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e representar quantia irrisória se comparada ao valor da execução (R$ 1.472,55), os torna, impenhoráveis, especialmente considerando que não se trata de dívida de caráter alimentar. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE ACOLHEU PLEITO E AUTORIZOU LEVANTAMENTO DA PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE UMA DAS AGRAVADAS. PROVA DE QUE EM SUA CONTA CORRENTE HÁ VALORES FRUTO DE SALÁRIO, O QUE ENCONTRA RELATIVA PROTEÇÃO OU IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CPC. EXCEÇÕES PREVISTAS NO SEU § 2º, ADMITIDAS PELO COLENDO STJ, AQUI VERIFICADAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - 0054684-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.03.2022)Por fim, cumpre observar que no caso concreto os valores encontram-se bloqueados para pagamento de custas processuais, mas que, no entanto, considerando que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita no mov. 46.1/orig., em conformidade com o disposto no artigo 98, §1º, inciso I, a gratuidade da justiça compreende, dentre outros, as taxas ou custas judiciais, de modo que merece acolhimento o pleito da agravante para o fim de reconhecer também a impenhorabilidade dos valores encontrados em sua conta corrente. 3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por dar provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado na conta corrente, determinando o imediato desbloqueio de sua conta corrente, nos termos da fundamentação.
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