SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006437-70.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. agravante autora na habilitação condenada ao pagamento de custas. Bloqueio de valores para quitação das custas. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE (apenas R$ 12,55). INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO no caso concreto. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, AINDA QUE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, PARTE EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 98, §1º, INCISO II. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.