Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida no mov. 192.1, dos autos de “Execução de Título Extrajudicial” nº 0075606-10.2019.8.16.0014, apresentado por ADAMA BRASIL S/A, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que determinou que os valores constritos passem a receber remuneração própria, com atualizações e correções típicas dos créditos depositados em conta judicial remunerada, bem como ordenou a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Apelação Cível nº 0054976-93.2020.8.16.0014, interposta pelo ora agravado contra a sentença de improcedência proferida nos autos de Embargos à Execução, de mesma numeração. Em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), a agravante afirma que, muito embora exista a figura da consignação em pagamento, prevista no artigo 334, do Código Civil, a qual libera o devedor do ônus da mora, a hipótese deste feito é distinta. Isso porque não houve verdadeiro depósito espontâneo por parte do devedor, mas sim penhora em dinheiro, o que não faz cessar os encargos decorrentes do descumprimento da obrigação, vez que a quantia não está disponível ao exequente. Assim, defende que até que haja efetiva satisfação do crédito, devem os encargos da mora incidirem normalmente, de acordo com os critérios estabelecidos no título executivo extrajudicial.Além disso, sustenta que a decisão impugnada deve ser revista também no tópico relativo à suspensão do trâmite da execução até o julgamento definitivo da apelação interposto nos autos de Embargos à Execução, porquanto não recebido no efeito suspensivo. Reforça que os requisitos para o recebimento dos Embargos à Execução no efeito suspensivo não estão presentes, primeiro porque a sentença de primeiro grau foi pela improcedência do pedido e, no mais, porque não haveria qualquer perigo de dano, já que a exequente possui amplo lastro para reaver os valores ao executado em caso de reforma da sentença em segunda instância. Diante disso, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada na parte em que determinou a suspensão do trâmite da execução, bem como a antecipação da tutela recursal para que a agravante possa ao menos levantar os valores incontroversamente tidos com devidos, consubstanciado na atualização do débito até a data do último bloqueio judicial. A liminar foi apreciada, deferindo-se o efeito suspensivo pleiteado (mov. 32.1-AI).Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões pugnando pelo não provimento da impugnação (mov. 44.1-AI). É o relatório.

2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, o qual passo a analisar.Dos valores incontroversos e dos encargos moratóriosComo visto, a agravante afirma que, muito embora exista a figura da consignação em pagamento, prevista no artigo 334, do Código Civil, a qual libera o devedor do ônus da mora, a hipótese deste feito é distinta. Isso porque não houve verdadeiro depósito espontâneo por parte do devedor, mas sim penhora em dinheiro, o que não faz cessar os encargos decorrentes do descumprimento da obrigação, vez que a quantia não está disponível ao exequente. Assim, defende que até que haja efetiva satisfação do crédito, devem os encargos da mora incidirem normalmente, de acordo com os critérios estabelecidos no título executivo extrajudicial, sendo certa a necessidade de que se libere o valor tido por incontroverso nos autos. O pleito deve ser deferido. Inicialmente, é nítido que o agravado concorda com o bloqueio e o levantamento de R$ 1.054.516,72 (um milhão, cinquenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), não havendo maiores digressões sobre tal montante, inclusive no que toca aos encargos incidentes, conforme se verifica dos cálculos apresentados em primeira instância (mov. 235.2).A insurgência do agravado se limita exclusivamente ao bloqueio do valor que excede a quantia acima mencionada.Não há razão, portanto, para que se oponha qualquer restrição ao levantamento deste montante incontroverso, sendo de rigor a sua imediata liberação.Dessa forma, a discussão posta neste recurso se limita, em verdade, a analisar a incidência de encargos moratórios sobre o valor controverso, ainda pendente de quitação. Neste tópico, é forçoso reconhecer que a penhora de valores em espécie não se revela equiparável à consignação em pagamento, notadamente para o fim de afastar a incidência dos encargos moratórios. Isso porque não há verdadeiramente a quitação do débito, com disponibilidade dos valores ao credor, mas mera garantia de que tal montante, sendo exitosa a demanda, lhe será entregue futuramente. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu, em situação análoga:“RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. AFASTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR MAIORIA. DEPÓSITO DA DIFERENÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE JUROS DE MORA. SÚMULA N. 207/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 515 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OFENSA. ARTS. 335 E 337 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA. TRANSFERÊNCIA À INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO NÃO CONTRAPOSTO À TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. AFRONTA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.1. Ainda que se admita o cabimento dos embargos infringentes contra acórdão majoritário prolatado em agravo de instrumento que decida sobre honorários advocatícios, deve-se observar o requisito da alteração de sentença de mérito previsto no art. 530 do CPC/1973.Ausente essa alteração, é desnecessário o oferecimento de embargos infringentes e, por conseguinte, não incide a Súmula n. 207 do STJ.2. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973 quando inexistentes quaisquer vícios de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido.3. O conhecimento de matérias inerentes à profundidade do efeito devolutivo do recurso não configura ofensa ao art. 515 do CPC/1973.4. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente obsta o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula n. 282 do STF.5. Como o depósito em garantia do juízo visa ao oferecimento de impugnação ao valor exequendo, não constitui pagamento, inexistindo previsão legal que o equipare a tanto. Dessa forma, permanece o devedor em mora, responsabilidade que não pode ser transferida ao depositário judicial sem que se identifique na conduta deste hipótese de subsunção à regra do art. 394 do Código Civil.6. A instituição financeira depositária, em razão dos deveres previstos no art. 629 do Código Civil, responde pela correção monetária e juros remuneratórios sobre o valor depositado.7. O depósito judicial apenas extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, mas não o libera dos consectários próprios de sua obrigação. Assim, quando do efetivo pagamento, os valores depositados com os acréscimos pagos pela instituição bancária devem ser deduzidos do montante da condenação calculado na forma do título judicial ou extrajudicial (Recurso Especial repetitivo n. 1.348.640/RS).8. Incide o óbice da Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.9. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte”.(REsp 1475859/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 25/08/2016)Assim, não havendo disponibilidade dos valores bloqueados ao credor, parece claro que o devedor segue em mora, razão pela qual os encargos devem observar os estritos termos do título exequendo, não bastando a mera correção monetária neste caso. Da suspensão do feito executivoAlém disso, a recorrente sustenta que a decisão impugnada deve ser revista também no tópico relativo à suspensão do trâmite da execução até o julgamento definitivo da apelação interposto nos autos de Embargos à Execução, porquanto não recebido no efeito suspensivo. Reforça que os requisitos para o recebimento dos Embargos à Execução no efeito suspensivo não estão presentes, primeiro porque a sentença de primeiro grau foi pela improcedência do pedido e, no mais, porque não haveria qualquer perigo de dano, já que a exequente possui amplo lastro para reaver os valores ao executado em caso de reforma da sentença em segunda instância. Novamente com razão. Como bem salientado pelo agravante, os Embargos à Execução apresentados pelo executado foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 32.1 dos autos nº 0054976-93.2020.8.16.0014). Tal circunstância, por si só, já demonstra a desnecessidade de que o feito executivo permaneça suspenso até o julgamento definitivo da Apelação apresentada naqueles autos. Não bastasse, percebe-se que em primeira instância os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Isto é, mesmo que a decisão ainda não tenha transitado em julgado, evidente é a falta de verossimilhança nas alegações do executado naquele feito. Tratando sobre o tema, colaciono o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO E REVISÃO POR VIA TRANSVERSA DESSA MATÉRIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 313, V, “A”, DO CPC, ADEMAIS, QUE EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (grifei) (TJPR - 14ª C.Cível - 0023703-07.2021.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 14.02.2022)Além disso, a determinação de suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado é capaz de trazer relevante prejuízo ao exequente, que estará impossibilitado de buscar seu crédito por período de tempo que não se pode, a priori, determinar. Dessa forma, é imperioso que o pedido da parte agravante seja acolhido, para o fim de determinar a imediata retomada dos autos de execução.