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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 57.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000993-04.2020.8.16.0040, o Juiz indeferiu o pedido de habilitação do codevedor, Sr. Vilson Roberto Gandolfo, como representante legal do espólio da executada Antônia Lucia dos Santos Gandolfo, na qualidade de administrador provisório, determinando que a exequente promovesse a substituição do falecido pelo seu espólio, juntando o termo de inventariança, a quem cabe a representação do espólio em Juízo, ou, caso ainda não tenha sido aberto o inventário, a representação do espólio caberá a todos os herdeiros do falecido, os quais deverão figurar no feito na condição de representantes daquele. Alega a agravante que o herdeiro e codevedor Vilson é administrador provisório, eis que está na posse e administração dos bens e adquiriu insumos na Cooperativa para implantação das lavouras pertencentes ao espólio, de modo que este deve ser citado, por ser legítimo para representar o espólio ativa e passivamente.
Foi deferido o processamento do recurso e não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Inicialmente, é certo que a herança se transmite imediatamente aos sucessores (art. 1.784 do CC), sendo certo que o espólio (universalidade de bens deixada pelo de cujos), assume a legitimidade para demandar e ser demandado em todas as ações em que o falecido integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. O ordenamento jurídico pátrio prevê, nos arts. 613 a 614 do CPC e no art. 1.797 do CC, a figura do administrador provisório, a quem competirá representar ativa e passivamente o espólio, seus bens e trazer ao acervo os frutos percebidos desde a abertura da sucessão, até que o inventariante preste seu compromisso.Neste ponto, há de se destacar que a representação do espólio pelo administrador provisório decorre da manifesta existência de bens a inventariar.No caso, apesar dos fundamentos da decisão, entendo que razão assiste à agravante, uma vez que, conforme se denota das averbações/anotações na certidão de óbito acostada (mov. 54.3), a Sra. Antônia Lucia dos Santos Gandolfo faleceu e deixou bens a inventariar.Ademais, verifico que, de fato, nos embargos à execução nº 0012068-63.2019.8.16.0173, no qual a Sra. Antônia Lucia dos Santos Gandolfo figura no polo ativo, há manifestação em nome do Sr. Vilson Gandolfo (mov. 132.1), informando que se encontra na posse dos bens da de cujus, ato ao qual pugnou fosse nomeado como administrador provisório naqueles autos, pedido este que fora deferido pelo Juízo (mov. 134.1).Assim, entendo que resta devidamente demonstrado que o Sr. Vilson Gandolfo se encontra na posse dos bens da de cujus, razão pela qual deve figurar como representante legal do espólio de Antônia Lucia dos Santos Gandolfo, na qualidade de administrador provisório. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar que seja oportunizada a sucessão processual com a inclusão no polo passivo do espólio indicado pelo agravante, representado pelo administrador provisório, nos termos da fundamentação supra.
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