SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006582-29.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cantagalo
Data do Julgamento: Fri Sep 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REPELIU IMPUGNAÇÃO À PENHORA, AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. IMÓVEL DA MATRÍCULA N. 6.518, DO R. I. DE CANTAGALO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO ALIENADO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR DIREITO DE TERCEIRO, EM NOME PRÓPRIO. ART. 18, DO CPC. QUANTO ÀS VACAS PENHORADAS, FORAM DADAS COMO GARANTIA DA DÍVIDA. ATO QUE SÓ POR ALEGAÇÃO E PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COMO ERRO, DOLO, COAÇÃO, PODERIA SER CONSIDERADO INVÁLIDO OU INEFICAZ. E MAIS, ESSES SEMOVENTES NÃO SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO.