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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este instrumento recursal foi interposto por CRISTINA JOURIS e ELIVERTON LUIZ CONTE, no tocante à decisão do mov. 43.1, dos autos n. 0000623-28.2021.8.16.0060, de Execução de título extrajudicial, em face deles ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, todos aí qualificados, a qual rejeitou a Impugnação à penhora, afastando a alegada impenhorabilidade dos bens constritos, nestes termos:[...] No tocante à alegação de impenhorabilidades dos bens, sem razão o executado.Primeiro porque não há nos autos documentos que comprovem que o imóvel de matrícula 6518 foi efetivamente vendido a terceiro. Observa-se do contrato (quase ilegível) juntado com a impugnação na seq. 37.1 que se trata de negócio de compra e venda de maquinário agrícola, não ficando identificada a questão quanto a negociação do imóvel penhorado.Além disso, caso o bem tivesse sido efetivamente vendido, competiria ao terceiro, por intermédio dos embargos de terceiro, discutir quanto a impenhorabilidade do bem e não ao ora executado pretender discutir eventuais bens de terceiro. Não há nos autos, portanto, documentos que indiquem que o bem foi vendido.Aliado a isso, quanto a alegada impenhorabilidade do gado, ressalto que este juízo não desconhece a natureza jurídica e a legislação regente sobre a impenhorabilidade de imóveis, bem como quanto aos bens impenhoráveis, a teor do art. 833 do CPC. No entanto, necessário se faz uma análise conjunta com as normas fundamentais do processo civil e direito civil.Sabe-se que o Código Civil veio consolidar o instituto da boa-fé objetiva introduzindo-o, de maneira formal. A boa-fé objetiva prevê regras de conduta que prescrevem comportamento fundado na lealdade a ser seguido pelos sujeitos obrigacionais levando em conta as expectativas geradas em outrem.A boa-fé objetiva exerce três funções, sendo uma delas a integrativa, cuja função se embasa nemo potest contra factum proprium, isto é, a proibição de vir contra atos próprios.No caso dos autos, como destacado pelo exequente, o executado compareceu ao Banco do Brasil e de maneira livre e espontânea, deu como garantia hipotecária os imóveis e os semoventes indicados na cédula de seq. 1.13.Sucede, porém, que, quando realizadas as diligências para satisfação do crédito, resultando a penhora do imóvel e dos semoventes, foi levantada a questão da impossibilidade da penhora de bem de terceiro (tema vencido anteriormente), bem como do gado, por ser útil e necessário ao desenvolvimento da profissão dos executados. Levando em conta o disposto acima, tenho que tais comportamentos contraditórios não podem beneficiar a parte.Como dito, não desconheço a previsão legal quanto a impenhorabilidade de certos bens nos termos do art. 833 do CPC. Contudo, o processo judicial é baseado no princípio da confiança e da lealdade. São criadas expectativas pelas partes. Cada ato praticado cria na parte contrária uma expectativa para a resolução do feito.Não se pode aceitar tais comportamentos contraditórios que impliquem prejuízo a lealdade processual. É a ideia contida no venire contra factum proprium. Assim, necessário se faz analisar o caso em comento de forma geral, levando em consideração os atos processuais realizados no processo de execução em trâmite, sob pena de macular diversos princípios e disposições do Código de Processo Civil.Não desconheço que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e que pode ser alegada a qualquer tempo, contudo não se pode tolerar a utilização abusiva do direito (artigo 187 do Código Civil), com violação da boa-fé objetiva, em benefício do titular que exerceu este direito em desconformidade com ordenamento jurídico.Com efeito, a regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito, de modo que o abuso do direito de propriedade e má-fé do proprietário conduzem à ineficácia da norma protetiva, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico.Veja que no caso em discussão os impugnantes indicaram os semoventes como garantia de pagamento e, agora, ao requerer o reconhecimento da impenhorabilidade e o levantamento da penhora, contrariam seu comportamento anterior.Aliado a isso, não se tem nos autos provas de que o gado penhorado é o único de propriedade dos executados, até mesmo porque não instruíram seu pedido com qualquer documento. Portanto, não reconheço a impenhorabilidade, como pretendido (art. 833, V, do CPC).Dessa forma, REJEITO os pedidos de impenhorabilidade apresentados na seq.37 [...].Não se conformando com essa deliberação, os ora Agravantes se insurgem aduzindo: (a) o imóvel da matrícula n. 6.518, do R. I. da Comarca de Cantagalo, não lhes pertence mais, porque negociado antes do inadimplemento da dívida e da propositura da Execução; (b) o Magistrado a quo se equivocou, já que não se tratou de compra e venda de maquinários, mas, pagamento do preço ajustado pelo bem, que se deu pela entrega de maquinários; (c) como o imóvel conscrito não faz mais parte de seu patrimônio, é necessário o levantamento da penhora; (d) também houve a penhora de 32 vacas nelore tabapuã, da agravante CRISTINA, sendo que tais semoventes são necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica, e, assim, impenhoráveis, à luz do art. 833, inc. V, do CPC; (e) pede outorga liminar de natureza suspensiva da decisão recorrida, e, ao fim, o provimento deste agravo. Pela decisão do mov. 11.1, foi negada a liminar invocada, neste agravo, de natureza antecipatória dos efeitos da tutela recursal pleiteada.Sem contrarrazões!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço parcialmente deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Discussão sobre a penhora de bem de terceiros. Possibilidade?De início, os Agravantes aduzem a impenhorabilidade do imóvel da matrícula n. 6.518, do R. I. de Cantagalo, ao argumento de que o vendera a terceiros. Sobre isso, necessário realçar que, como consignado pelo Magistrado, os termos do negócio não são claros, já que o contrato exibido para a eventual comprovação daquilo, encontra-se ilegível (mov. 37.1, dos autos originários).Ocorre que, como anotou o probo Magistrado a quo, e também já reconhecido na decisão que deferiu o processamento deste agravo, se comprovada a venda desse imóvel, quem deveria defender a propriedade, e, eventualmente, buscar a cassação do ato constritiva seriam os Promitentes compradores, já que não cabe à parte agravante, alienante, que se designam como não mais donos do bem, em nome próprio, abrir reclamo ou debate quanto a isso. E mais, invocar direito alheio, em nome próprio, nos termos do CPC, é conduta indevida, imprópria. Veja:Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.Logo, em se tratando de bem de terceiro, que estaria sofrendo ameaça de constrição suposta como indevida, necessária discussão não por quem carece de titularidade ostensiva, e, sim, pela pessoa que, em tese, deteria a referida condição (conforme o caso e as suas particularidades, seja nos autos da própria Execução, dependendo das particularidades, seja em via autônoma). E, independente de uma ou outra de destas vias, não pelos Devedores, que não seriam os detentores do suposto direito, aqui aventado. A propósito assim já se posicionou esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE POR PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Preclusão – Inocorrência – A ausência de impugnação ao bloqueio de valores, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, não impede o devedor de impugnar a penhora dos valores tornados indisponíveis – Impenhorabilidade que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição – Matéria de ordem pública – Inexistência de decisão anterior sobre a impenhorabilidade. 2. Conta conjunta – Alegação de que os valores constritos pertencem à titular, terceira estranha à lide – Ilegitimidade ativa da parte agravante para defender a meação de cotitular – Discussão que deve ser travada na via dos embargos de terceiro. 3. Impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, aplicados em poupança e fundos – Possibilidade – Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC – “Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte - a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 salários mínimos, é impenhorável” (STJ – AgInt no REsp 1786530/RS).4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 14 CC, AI n. 0044420-11.2019.8.16.0000, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado em 6.7.20). Destaques não desta fonte!E, nesse aspecto, ora é mantida a decisão objeto da impugnação que vem por meio deste agravo.II.2.2. Impenhorabilidade dos semoventes? Dispõe o art. 833, inc. V do CPC que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.A questão envolvendo a impenhorabilidade na forma disciplinada pelo art. 833, do CPC, deve ser analisada caso a caso, de acordo com suas especificidades, levando em conta a natureza do bem ou direitos e os respectivos valores, a atividade econômica desenvolvida pelo devedor, além do princípio da essencialidade. Por conta desta orientação é que a jurisprudência reconhece como impenhorável o único imóvel do devedor, o único imóvel explorado economicamente em regime familiar, o único taxi de motorista profissional, o veículo utilizado pelo instrutor de autoescola, etc...Ora, segundo LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART, não “basta a utilidade para que o bem seja considerado impenhorável” (in “Novo Código de Processo Civil comentado”, 3ª ed., SP, RT, 2017, p. 914). Nessa linha, e à luz do entendimento do STJ, é ônus do devedor demonstrar a configuração de algumas das hipóteses de impenhorabilidade. Veja:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISUM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de “utilidade” ou “necessidade” para o exercício da profissão. Precedentes.2. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que os insurgentes não se desincumbiram do ônus de comprovar que o caminhão penhorado na presente demanda seria útil ou imprescindível para o desenvolvimento das atividades, razão pela qual posicionamento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária requer o revolvimento de provas, providência inadmissível no âmbito do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa.4. Agravo regimental desprovido (in STJ, AGRG no AGRG no ARESP n. 760.162/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 13.3.18, publicado no DJE de 23.3.18).Quanto à penhora de 32 vacas da espécie nelore tabapuã, de propriedade da agravante CRISTINA, não consta, nos autos, qualquer prova de que sejam as únicas, de propriedade dos Devedores, já que nenhum documento a tal respeito foi exibido. E, a par disso, tem-se o fato de que, no momento da celebração da cédula rural pignoratícia e hipotecária, objeto da Execução, esses semoventes foram dados por garantia da dívida, pelo que tem-se que houve renúncia a essa proteção, sobretudo quando no momento em que arguiram suposta impenhorabilidade, nos autos, nada aventaram (devido ao que, nem chamou a si a possibilidade da produção de prova) acerca da suposta ocorrência de algum vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, e, deixando entrever, que tão só quer deixar o dito (contratado) pelo não dito (não contratado). Francamente, sendo a parte capaz, o negócio perfeito, acabado e não apontado qualquer mácula negocial como essas, necessário é respeitar o pacto. Ora, não é porque o pacta sunt servanda não possa ser tomado como dogma (e, muito menos, a absoluto), que os acordos (ou pactos) negociais nada valham. Eles valem (e devem valer), sim, sobremodo, quando nenhum vício plausível sobre as manifestações de vontade fora especificado (a fim de que, depois, pudesse ser investigado).Assim, se o proprietário precisava (ou pretendia) contrair mútuo, não estava impedido pela ordem jurídica de dar em penhor bem seu que, ordinariamente, seria suscetível da proteção de impenhorabilidade, posto que esta, sendo destinada à proteção da pessoa, esta pode, não obstante, dela abdicar, porque, como capaz (e não o contrário) dever, responsavelmente, decidir se contrata, ou não, se afeta, ou não, o bem com ônus real (no caso, o penhor). Ora, ninguém, independentemente de sua condição, é obrigado a dar bem seu em garantia, mas, se assim o faz, não pode dizer, candidamente, que não saberia de que praticava essa renúncia.Tal atitude se mostra contrária ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear todos os negócios jurídicos. Logo, considerando que as vacas foram dadas em garantia pela parte agravante, mostra-se legítima sua penhora e expropriação. A propósito, precedente desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VACAS LEITEIRAS. NÃO ACOLIMENTO. SEMOVENTES DADOS EM GARANTIA EM ACORDO JUDICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE EXCEÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DADOS EM GARANTIA (BEM DE FAMÍLIA, SEDE DE EMPRESA). INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL AO CASO. DEVEDOR QUE NÃO DEMONSTRA SER PEQUENO PRODUTOR RURAL. ADEMAIS, VACAS LEITEIRAS PENHORADAS QUE NÃO SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR. PENHORABILIDADE MANTIDA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0065081-40.2021.8.16.0000, Assis Chateaubriand, Rela. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau, Drª. CRISTIANE SANTOS LEITE, julgamento aos 9.5.22).Destarte, ora é mantida a decisão objeto da impugnação desde agravo, e, assim, não provendo este recurso.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento.É como voto!
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