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Acórdão 
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Simone Arce Andreatti contra a decisão de mov. 127.1 proferida em sede de cumprimento de sentença, iniciado pela ora agravante para cobrança de honorários sucumbenciais (mov. 93.1), por meio da qual o magistrado a quo acolheu a impugnação apresentada no mov. 122.1 pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, reconhecendo o excesso de execução apontado, e condenou a exequente ao pagamento das custas relativas ao incidente, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00 (cem reais).
Sustentou a agravante, em síntese, que o excesso de execução alegado é ínfimo e poderia ter sido alegado em simples petição, devendo incidir no presente caso o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da sucumbência seja imposto integralmente à agravada. Ainda, pugnou pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso.
A antecipação da tutela recursal almejada foi indeferida (mov. 14.1 - TJPR).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 13.1 - TJPR).
Retornaram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo.
2. Cinge-se a discussão dos autos sobre o arbitramento de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença acolhida pelo juízo de origem.
Da leitura das razões do recurso e em observância ao direito aplicável ao caso, verifica-se que não assiste razão à parte agravante.
Por meio da decisão ora agravada, o magistrado a quo acolheu integralmente a impugnação apresentada pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, reduzindo o importe executado de R$ 3.247,71 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos) para R$ 3.154,34 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), e, considerando a sucumbência da parte exequente, condenou a ora agravante ao pagamento das custas da impugnação e honorários advocatícios, os quais foram fixados equitativamente em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
A respeito do assunto, é entendimento firme do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive consolidado em julgamento sob o rito dos repetitivos do REsp 1.134.186/RS – Tema 407:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011 - Destacou-se)
Quanto à aplicabilidade do referido entendimento na vigência do Código de Processo Civil de 2015, também já se manifestou a C. Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada em sede de recurso repetitivo, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1888178/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 02/12/2021 - Destacou-se)
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA DECOTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, no rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2. No que se refere à impugnação ao cumprimento, é devida a verba honorária em favor do impugnante, quando houver parcial ou integral acolhimento, reduzindo o valor da Execução de Sentença. 3. Essa orientação, firmada ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicada aos processos regidos pelo novo CPC. Precedentes do STJ. 4. No que diz respeito à revisão da verba honorária, registre-se que o Tribunal de origem já promoveu a redução dos honorários, arbitrando quantia que implica menos de 4% do montante excluído da Execução. 5. A afirmação de que o novo montante (que corresponde ao valor fixo de R$ 20.000,00) ainda se revela exorbitante depende da revisão do acervo fático e probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1737801/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 - Destacou-se)
Inegável, portanto, que os honorários arbitrados por ocasião do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença são devidos em favor da impugnante/executada.
Sobre o tema, cumpre destacar os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. VERBA COM NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO NA EXECUÇÃO RECONHECIDO. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0076708-41.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO -
J. 28.03.2022 - Destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE NÃO RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, BEM COMO PELA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE O ERRO NO CÁLCULO TER SIDO RECONHECIDO DE OFÍCIO POR ESSE TRIBUNAL NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE DE APRESENTAR CÁLCULOS CORRETOS DE ACORDO COM A SENTENÇA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER IMPUTADO À EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011962-76.2014.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 25.03.2022 - Destacou-se)
Logo, pelo princípio da causalidade, é cabível o arbitramento de honorários em favor da ora agravada (impugnante/executada), conforme consignado pelo juízo singular, em razão do acolhimento integral da sua impugnação ao cumprimento de sentença, restando reduzido o valor da execução.
Ademais, tendo em vista que o valor do excesso reconhecido (proveito econômico) se revela irrisório, o magistrado de origem acertadamente fixou os honorários advocatícios equitativamente, consoante o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 100,00 (cem reais), o qual se revela razoável, tendo em vista a natureza da demanda e o trabalho desempenhado.
3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do presente agravo de instrumento e negar-lhe provimento.
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