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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Inovati Transportes Ltda. ME e Representações de Transportes Patureba Ltda. contra a decisão de mov. 10.1 que, nos autos de indenização por danos materiais e morais, a MMª Juíza a quo indeferiu a tutela provisória de urgência, no sentido de expedir ofícios aos Órgãos de Proteção ao Crédito, determinando a imediata exclusão do nome da agravante Inovati, sob pena de multa.
Sustentam que, em 29/5/2017, adquiriram da agravada o veículo zero km, marca/modelo DAF/XF105 FTT 510A, cor prata, ano/modelo 2017/2017, placas BBJ 3455, chassi 98PTT47MSHB102183, Renavam 01120045611. Ocorre que, em 22/11/2018, foram surpreendidos com o estouro da correia dentada do caminhão. Asseveram que o fato decorre de vício oculto, já que se trata de veículo com pouco tempo de uso.
Alegam que, em razão do “valor absurdo cobrado para sanar o vício” e da negativa no conserto do veículo, porque não estava mais na garantia, descobriram que o nome da agravante Inovati foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de consertos não pagos. Afirmam que a inclusão é indevida, já que se trata, possivelmente, de orçamentos em que não foi dado o aceite.
Buscam a concessão do efeito ativo para deferir a tutela de urgência, promovendo a exclusão do nome da recorrente dos cadastros de proteção ao crédito, porque indevido o apontamento, sob pena de incidência de multa. No mérito, pugnam pela reforma da decisão agravada “para que seja DEFERIDA a tutela provisória de urgência, consubstanciada na imediata expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, em especial ao SERASA, determinando a imediata exclusão do Autora INOVATI, referente a todas as inscrições feitas pela Agravada, sob pena de multa”.
A tutela não foi concedida (9.1).
Apesar de intimada, a agravada deixou de apresentar as contrarrazões (mov. 20).
É o relatório.

Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. O recurso é tempestivo. A parte agravante efetuou o preparo (mov. 1.2/1.3) possui legitimidade e interesse recursal.
Cabível o presente recurso, nos termos do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I – tutelas provisórias”.
De acordo com o diploma processual civil, aurgência caracteriza-se pela probabilidade do direito e o perigo dedano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil, volume II: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Juspodivm, 11ª ed. Salvador: 2016. p. 584).
As agravantes pretendem a concessão do efeito ativo para deferir a tutela antecipada nos autos de indenização por danos materiais e morais, para antecipar os seus efeitos, a fim de excluir o nome da autora Inovati dos cadastros de proteção ao crédito.
As autoras adquiriram o caminhão na Barigui Veículos, em 29/5/2017 (mov. 1.13). O estouro da correia dentada do caminhão ocorreu em 22/11/2018, portanto, um ano e seis meses após a aquisição.
Consta dos autos os seguintes orçamentos realizados pela Barigui: a) sob nº 3051, de 29/11/2018, no valor de R$ 3.001,33, em que estão discriminados “correia, polia e engrenagem” (mov. 1.14); b) sob nº 4189, de 25/06/2020, no valor de R$ 26.537,89 (mov. 1.15).
Também apresentou o orçamento sob nº 024289, de 24/6/2020, de outra empresa, Retífica Reticheski, no valor de R$ 1.800,00 (mov. 1.16).
Constam as seguintes notas fiscais eletrônicas da DAF Barigui Caminhões: a) sob nº 202000000009863, de 31/7/2020, no valor de R$ 1.890,13 (mov. 1.17); b) sob nº 15385, de 31/7/2020, no valor de R$ 9.683,92 (mov. 1.18).
[Ainda: a) ordem de serviço nº 13.321, de 22/09/2020, no valor de R$ 6.211,13 (mov. 1.22); b) ordem de serviço nº 13.738, de 21/10/2020, no valor de R$ 27.994,94 (mov. 1.23); c) ordem de serviço nº 13.861, de 17/11/2020, no valor de R$ 4.598,70 (mov. 1.24); d) Nota Fiscal nº 17.244, de 17/11/2020, no valor de R$ 24.868,05 (mov. 1.25); e) Nota Fiscal nº 20200000001096, de 17/11/2020, no valor de R$ 4.518.25 (mov. 1.26); f) orçamento nº 5505, de 21/9/2021, no valor de R$ 229.877,96 (mov. 1.27); g) orçamento nº 25695, de 15/10/2021, no valor de R$ 86.315,14 (mov. 1.28).
A consulta completa da Serasa Experian, em nome da INOVATI TRANSPORTES, demonstra a existência de 12 anotações, dentre as quais, 5 inscrições de débitos realizadas pela BARIGUI VEÍCULOS: a) título nº 11005-6, com vencimento em 17/04/2021, no valor de R$ 4.341,30; b) título nº 11005-5, com vencimento em 17/03/2021, no valor de R$ 4.665,82; c) título nº 11005-4, com vencimento em 17/03/2021, no valor de R$ 4.665,82; d) título nº 11005-3, com vencimento em 17/02/2021, no valor de R$ 4.665,82; e) título nº 11005-2, com vencimento em 17/01/2021, no valor de R$ 4.665,82 (mov. 1.30).
Registre-se que as notas apresentadas são bem posteriores ao problema do estouro da correia, ocorrida em 22/11/2018.
Nota-se que também foi posterior o fato que supostamente acarretou na paralisação do caminhão e necessidade de contratação de guincho, no valor de R$ 2.800,00, ocorrido em 14/09/2021 (mov. 1.19).
Os débitos apontados pelo órgão de proteção ao crédito (Serasa), em análise superficial, não possuem correlação com estouro da correia, de 22.11.2018. O autor alega acreditar que os valores cobrados versam sobre a ordem de serviço nº 13.738, referente a efetivação de diversos serviços emitida em 29/10/2020, no valor total de R$ 27.994,94 (mov. 1.23).
Entretanto, essas questões dependem de instrução probatória, já que controvertida nos autos, uma vez que não demonstrada a probabilidade de ser indevida a inscrição.
Ou seja, a instrução probatória é imprescindível para o esclarecimento da questão, sendo desarrazoada, por ora, deferir o efeito ativo para excluir o nome da agravante Inovati dos cadastros da SERASA, sem a observação do contraditório e da ampla defesa.
Não se vislumbra a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, quando a questão depende de dilação probatória.
Sobre o tema, leciona Carreira Alvim: "Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" ("Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164).
Também não se vislumbra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que o nome da agravante possui outros apontamentos.
Do exposto, vota-se para conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Inovati Transportes Ltda. ME e Representações de Transportes Patureba Ltda.