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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MANICA COMERCIO DE ELETROMÓVEIS EIRELI contra os termos da decisão de mov. 103.1, proferida em Execução Fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR, a qual rejeitou a alegação de exceção de pré-executividade nos seguintes termos:
“No caso em tela, a executada levanta possível ocorrência da prescrição intercorrente, nulidade da cobrança dos juros e correção monetária e excesso de penhora, sendo prescindível a dilação probatória, de modo que cabível a objeção, a qual passo a analisar e decidir. [...] Logo, por qualquer lado que se analise a questão, conclui-se que o prazo de prescrição intercorrente não restou esgotado. [...] Conclui-se, assim, que o cálculo disposto na CDA de seq. 1.2, quanto aos juros e correção monetária, está fundamentado em expressa previsão legal, não havendo que se falar em nulidade, portanto. [...] De mais a mais, a Excipiente, na prática, não demonstrou qualquer abusividade na forma do cálculo e da cobrança efetivada pelo Exequente, ônus que lhe incumbia, pelo que o indeferimento do pedido é medida que se impõe. [...] Diante disso, não há como verificar, neste momento processual se, de fato, há excesso de penhora. Primeiramente, porque o cálculo de seq. 77.1 foi realizado há mais de 02 anos, e certamente está em valor superior. Ademais, os valores dispostos nos autos de penhora e avaliação são estimativas de quanto vale o bem, ou seja, não significam que serão expropriados exatamente naqueles valores, o que pode acarretar, inclusive, necessidade de complementação de penhora, diante da proximidade existente entre os valores dos bens penhorados e o valor total do débito.Sendo assim, não se observa o excesso de penhora.Consequentemente, inviável o acolhimento da objeção de pré-executividade.Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. ”
Sustenta a Agravante que a CDA precursora da ação originária, é referente à multa aplicada pelo Procon em 2012, porém a distribuição ocorreu em 18/10/2013; que a prescrição intercorrente é um instituto de natureza processual, e se verifica após a formação da relação processual; que o agravado deixou de tomar as medidas cabíveis para a continuação da execução, assim fica demonstrado o desinteresse por parte do município em buscar a satisfação do crédito.
Alega que os juros aplicados na CDA são indevidos; que foi utilizada a Lei Municipal nº 0085/2002, o que gerou um grande aumento na quantia executada; que deve ser aplicada ao caso a correção determinada por Lei Federal.
Requer, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para reconhecer a prescrição intercorrente e, consequentemente, extinguir a execução fiscal, ou, alternativamente substituir os encargos previstos na CDA pela Selic.
O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1 – TJ).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Alega a agravante, em suas razões, a ocorrência de prescrição intercorrente, sob a tese de que se passaram 08 (oito) anos entre o despacho que ordenou a citação do executado e a penhora de bens, tendo sido a demora na tramitação do feito executivo causada pela inércia do exequente. Defende, ainda, a necessidade de aplicação da Selic em substituição aos encargos moratórios previstos na CDA, conforme Lei Federal nº 10.522/2002.
Sem razão, contudo.Pois bem, a prescrição intercorrente ocorre durante o processo de execução quando, por inércia do exequente, o feito demora além do razoável para se solucionar.
Nesse diapasão, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) assim disciplina:
“Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§ 4o – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”
O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, definiu a sistemática da contagem do prazo para a prescrição intercorrente. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.(...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;(…)(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
Fixadas tais premissas, extrai-se dos autos que o Município exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em 01/04/2016 (seq. 26/autos de origem).
Com efeito, apesar de o Juiz originário não ter expressamente determinado a suspensão processual, esta ocorre automaticamente com a ciência do ente estatal acerca da inexistência de bens penhoráveis.
Dessa forma, percebe-se que, tendo a suspensão do processo iniciado em 01/04/2016 e terminado em 01/04/2017, a prescrição intercorrente somente se daria em 01/04/2022, caso até essa dada não fosse realizada nenhuma diligência frutífera para a satisfação do crédito em execução.
Todavia, infere-se que foram realizadas penhoras de bens do devedor em 24/07/2019 e 05/08/2021 (movs. 102.5 e 102.18), as quais interromperam o prazo prescricional previsto no art. 40, § 4o da Lei n° 6.830/1980, de sorte que não há que se falar em prescrição intercorrente.
Ainda, não merece guarida o pedido de incidência da taxa Selic para o cálculo dos juros e da correção monetária do débito exequendo. Isso porque, pelo critério da especialidade, impõe-se a regência da Lei Municipal nº 085/2002, do Município de Apucarana, a qual determina a aplicação do índice UFM.
Nesse âmbito, é de se destacar a impossibilidade de utilização da Lei Federal nº 10.522/2002, uma vez que esta, conforme consignou a decisão liminar (mov. 9.1 – TJ), somente é aplicável para créditos oriundos de autarquias e fundações públicas federais.
Dessa forma, restando escorreita a decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em seus exatos termos.