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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 190.1 - 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Sertanópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer NPU 0000714-74.2019.8.16.0162, que Daisy Camargo Ferreira, Isadora Camargo Ferreira e Eunice Aparecida Secco Caprioli movem em face de Demely Biason Ferreira e Dieny Biason Ferreira, pela qual indeferiu a inclusão no polo ativo de Dionísio Fábio Dalcin Mata e Leoci Aparecida Rocha, na qualidade de litisconsortes ativos, dada a preclusão da matéria.As agravantes afirmam que a “[...] Ação de Obrigação de Fazer tem como objeto o cumprimento de obrigação estabelecida através de escritura pública lavrada no Cartório de Notas da comarca de Sertanópolis-PR, Livro 179-N, fls. 069-071. Antes mesmo da Contestação, em sede de Agravo de Instrumento 0031709-71.2019.8.16.0000, mov. 1.1, as Requeridas requereram a inclusão da Sra. Eunice Secco Caprioli e que já foi julgado, com trânsito em julgado em 15/10.2019” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 04).Aduzem que “Em Contestação (mov. 73.1) [as rés Demely Biason Ferreira e Dieny Biason Ferreira] requereram a inclusão dos litisconsortes: Dr. Dionísio Fabio Dalcin Mata (CPF: 035.421.839-54) e a Sra. Leonice Aparecida Rigate Rocha (CPF:714.006.489-04)” e que, “Na oportunidade da especificação de provas, mov. 100.1, item 2, a parte Requerida requereu novamente a inclusão Dr. Dionísio Fabio Dalcin Mata (CPF: 035.421.839-54) e a Sra. Leonice Aparecida Rigate Rocha (CPF:714.006.489-04)” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).Asseveram que, pelo “[...] despacho de mov. 109.1, a digníssima magistrada intimou a parte autora para se manifestar sobre o pedido das Requeridas do mov. 100.1, item 2, a parte Requerida que requereu novamente a inclusão Dr. Dionísio Fabio Dalcin Mata (CPF: 035.421.839-54) e a Sra. Leonice Aparecida Rigate Rocha (CPF:714.006.489-04)” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Alegam que “A parte Autora não se opôs à inclusão requerida pelas Requeridas no mov. 101.1 de incluir como litisconsorte Leonci Aparecida Rigate Rocha e Dionísio Fabio Dalcin Mata” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Ressaltam que “No despacho de mov. 160.1 foi acolhido o pedido de inclusão Sra. Leonci Aparecida Rigate Rocha e Dionísio Fabio Dalcin Mata para querendo integrarem a demanda” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08), conclusão que deve prevalecer em detrimento do posterior indeferimento.Ponderam que, “Como nenhuma das partes se insurgiu contra a referida decisão mov.109.1, em momento oportuno, operou-se sobre ela os efeitos da preclusão consumativa, o que inviabiliza nova apreciação da matéria sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e coisa julgada, previstos no artigo 507 do CPC” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Sustentam que “A parte REQUERIDA é quem requereu a inclusão Sra. Leonci Aparecida Rigate Rocha e Dionísio Fabio Dalcin Mata no mov. 100.1. Não tem lógica ela mesma negar a inclusão já decidida. Assim, sua conduta processual, anterior, revela, ulteriormente, uma desarmonia com o ato posterior pretendido” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Arguem que “O fato é que o juiz, uma vez que tenha praticado um ato decisório, não pode ficar modificando ou novamente decidindo nos autos, sem que exista qualquer erro material, por decisão do legislador e bom andamento dos autos” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso, para “[...] que seja determinada a inclusão do Sr. Leonci Aparecida Rigate Rocha e Dionísio Fabio Dalcin Mata como litisconsortes ativos, tal como requerido pela própria parte Requerida no mov. 100.1 e oportunizado pelo juízo de piso no mov. 153.1” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 12).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 18.1-2º grau.Intimadas, as agravadas apresentaram resposta no mov. 40.1-2º grau, em cuja peça suscitaram: a) a existência de “[...] inequívoco litisconsórcio necessário, pois Dr. Dionísio Fabio Dalcin Mata (6) e a Sra. Leonice Aparecida Rigate Rocha, na espécie, também teriam interesse direto na presente Ação, eis que contemplados pela benevolência da Sra. Eunice com a doação de 7 (sete) lotes no valor aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada [...]”; e, b) que, no entanto, “[...] foi oportunizado através do mov. 109, a manifestação das Exequentes sobre inclusão da Sra. LEOCI APARECIDA RIGATE ROCHA e do Sr. DIONÍSIO FÁBIO DALCIN MATA, para integrarem o polo ativo da presente demanda, sendo que se mantiveram inertes”, pelo que a questão resulta preclusa, o que conduziria à extinção do processo sem resolução de mérito, dada a ausência de litisconsórcio ativo necessário.É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
- Dos precedentes necessários
Isadora Camargo Ferreira e Daisy Camargo Ferreira ajuizaram ação de obrigação de fazer (NPU 0000714-74.2019.8.16.0162) em face de Dêmely Biason Ferreira e Dieny Biason Ferreira, com fundamento na escritura pública de declaração de mov. 1.4 - 1º grau.Pela decisão de mov. 13.1-1º grau, a MM.ª Juíza determinou a intimação da parte autora, “[...] a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à inicial para incluir a Sra. Eunice Seco Caprioli no polo ativo da ação com a juntada de procuração ou incluir Eunice no polo passivo, uma vez que a obrigação indicada na inicial fora firmada entre as requeridas e a Sra. Eunice e eventual sentença de procedência ou improcedência atinge a sua esfera de direitos”.As autoras opuseram os embargos de declaração de mov. 18.1 - 1º grau, nos quais arguiram a ilegitimidade de Eunice Aparecida Seco Caprioli.Os embargos foram acolhidos, com a revogação da decisão de mov. 13.1-1º grau.As rés, ora agravadas, Dêmely e Dieny, interpuseram o agravo de instrumento NPU 0031709-71.2019.8.16.0000[1], o qual foi provido por esta 15ª Câmara Cível, “[...] a fim de determinar a citação de Eunice Aparecida Seco Caprioli, para tomar conhecimento da ação de obrigação de fazer NPU 0000714-74.2019.8.16.0162 e, querendo, integrar o polo ativo ou passivo da demanda”.Posteriormente, Eunice compareceu ao feito para integrar o polo ativo (mov. 145.1 e mov. 151 - 1º grau).Para além dessa discussão, as rés/agravadas, Dêmely e Diney, apresentaram contestação no mov. 73.1 - 1º grau, na qual arguiram, dentre outras matérias: a) que ajuizaram ação anulatória (NPU 0001861-38.2019.8.16.0162), com o objetivo de invalidar a escritura pública objeto da obrigação de fazer; e, b) a existência de litisconsórcio ativo necessário em relação a Dionísio Fábio Dalcin Mata e Leonice Aparecida Rigate Rocha, bem como a necessidade de inclusão deles no polo ativo.A magistrada de primeiro grau determinou a intimação das autoras a respeito do pleito de inclusão de Dionísio e Leonice, na qualidade de litisconsortes ativos (mov. 109.1-1º grau).Intimadas, as autoras não se manifestaram naquela oportunidade.Posteriormente, foram novamente intimadas para cumprir a determinação (mov. 153.1-1º grau), ocasião em que postularam a citação de Dionísio e Leonice, para integrar o polo ativo (mov. 160.1-1º grau).Mediante a decisão de mov. 162.1 -1º grau, foi ordenada a intimação de Dionísio e Leonice, o que foi cumprido no mov. 175.1-1º grau.E, uma vez intimados, Dionísio e Leonice pugnaram pela própria inclusão no polo ativo da ação de obrigação de fazer (mov. 179.1 - 1º grau).As rés/agravadas, contudo, não concordaram com a medida, “[...] eis que PRECLUSA, requerendo inclusive, em sede de despacho saneador, seja reconhecida a preliminar ITEM C, sendo extinto o processo sem julgamento o de mérito, diante da ausência do litisconsórcio ativo necessário” (mov. 188.1 - 1º grau, f. 03).A MM.ª Juíza indeferiu, então, “[...] o pedido de emenda à inicial, uma vez que a parte executada não concorda [...]” (mov. 190.1-1º grau).É contra essa decisão que se insurgem as agravantes.
- Da preclusão
A magistrada de primeiro grau, por meio da decisão de mov. 190.1-1º grau, decidiu:
“I- Indefiro o pedido de emenda à inicial, uma vez que a parte executada não concorda, isto com base no Artigo 264, do Código de Processo Penal. II- Diligências necessárias”.
O mencionado pedido de emenda consiste, na verdade, em pleito dos terceiros Dionísio Fábio Dalcin Mata e Leoci Aparecida Rigate Rocha, para inclusão no polo ativo do feito (mov. 179.1-1º grau).As rés/agravadas não concordaram com o pedido, apesar de elas mesmas terem, inicialmente, indicado a necessidade de litisconsórcio ativo.Conforme asseveraram no mov. 188.1-1º grau, “[...] não concordam com a inclusão da Sra. LEOCI APARECIDA RIGATE ROCHA e do Sr. DIONÍSIO FÁBIO DALCIN MATA eis que PRECLUSA, requerendo inclusive, em sede de despacho saneador, seja reconhecida a preliminar ITEM C, sendo extinto o processo sem julgamento o de mérito, diante da ausência do litisconsórcio ativo necessário”.Verifica-se, portanto, que a MM.ª Juíza acolheu a alegação de preclusão das agravadas quanto ao litisconsórcio ativo necessário em relação aos terceiros, Dionísio e Leoci, pelo que, no último momento, inadmitiu seu ingresso na lide.As agravantes defendem, todavia, que “No despacho de mov. 160.1 foi acolhido o pedido de inclusão Sra. Leonci Aparecida Rigate Rocha e Dionísio Fabio Dalcin Mata para querendo integrarem a demanda” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08), “[...] o que inviabiliza nova apreciação da matéria sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e coisa julgada, previstos no artigo 507 do CPC” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Assiste-lhes razão, em parte.Com efeito, a discussão acerca da existência de litisconsórcio ativo unitário/necessário em relação aos terceiros, Dionísio Fábio Dalcin Mata e Leoci Aparecida Rigate Rocha, não se encontra preclusa.No evento em apreço, não se constata que houve preclusão temporal, como defendido pelas agravadas, tampouco preclusão pro judicato, como alegado pelas agravantes.Anote-se que o fato de as agravantes não se terem manifestado na primeira oportunidade em que foram intimadas para falar a respeito do litisconsórcio (cf. decisão de mov. 109 - 1º grau) não é suficiente, no caso concreto, para reconhecer a preclusão temporal.Isso porque foi-lhes concedida nova oportunidade para pronunciar-se sobre o tema, nos termos da decisão de mov. 153.1-º grau, o que fizeram no mov. 160.1-1º grau.Outrossim, diante do interesse das agravantes no litisconsórcio em análise (mov. 160.1-1º grau), foi simplesmente determinada a intimação dos terceiros Dionísio e Leoci pela decisão de mov. 162.1 -1º grau, sem que fosse adentrado o mérito da questão.Ou seja, por ocasião do mov. 162.1 -1º grau, não houve pronunciamento judicial sobre a matéria, pelo que, igualmente, não se pode reconhecer a preclusão pro judicato.Em verdade, após a decisão de mov. 162.1-1º grau, os terceiros Dionísico e Leoci compareceram ao processo e requereram sua inclusão no polo ativo.Tem-se, pois, diante desse cenário, que a decisão recorrida, pela qual indeferido o ingresso das novas partes na demanda, deve ser reformada.Ressalte-se, ainda, que foram as próprias agravadas que, primeiramente, suscitaram a necessidade de inclusão de Dionísio e Leoci no polo ativo.Logo, não podem, agora, posicionar-se contrariamente à inclusão das aludidas pessoas na demanda, situação que denota comportamento contraditório, vedado no direito processual brasileiro.Nesse contexto, o agravo de instrumento comporta parcial provimento, para afastar a preclusão reconhecida pela decisão agravada, a fim de possibilitar a análise do litisconsórcio ativo necessário em relação aos terceiros, Dionísio Fábio Dalcin Mata e Leoci Aparecida Rigate Rocha.De outro lado, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, uma vez que a matéria está em condições de imediato julgamento, passa-se à apreciação da controvérsia, com base no artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil.
- Do litisconsórcio ativo necessário em relação aos terceiros, Dionísio Fábio Dalcin Mata e Leoci Aparecida Rigate Rocha
As agravantes Daisy Camargo Ferreira e Isadora Camargo Ferreira ajuizaram a ação de obrigação de fazer em face das rés/agravadas, Dêmely Biason Ferreira e Dieny Biason Ferreira, com o objetivo de que lhes sejam transferidos os bens de matrículas “n° 12.373, n° 12.374, n° 12.375, n° 12.376, n° 12.377, n° 12.378, n° 12.482, n° 12.622, n° 12.623, n° 12.624, n° 12.625, n° 12.626, n° 12.627, n° 12.628, n° 12.629, n° 12.630, n° 12.637, n° 12.638, n° 12.639, n° 12.640, n° 12.641, n° 12.642, n° 12.643, n° 12.644, n° 12.645, n° 12.646, n° 12.647, n° 12.648, n° 12.649”, todos do registro de imóveis de Sertanópolis, além de pleitearem o pagamento de multa contratual.As pretensões estão embasadas na escritura pública de declaração de mov. 1.4-1º grau, da qual se extrai, na parte que importa para o exame do recurso, que: a) foi firmada por Letícia Blenda Hoffmann Salles Ferreira e pelas rés/agravadas, Dêmely Biason Ferreira e Dieny Biason Ferreira, as três na qualidade de herdeiras de Darley Seco Ferreira, e por Danley Seco Ferreira e Eunice Aparecida Seco Caprioli; b) as partes reconheceram a existência de uma sociedade de fato entre o falecido Darley Seco Ferreira e Eunice Aparecida Seco Caprioli, em relação aos loteamentos Residencial Alto das Palmeiras e Novo Horizonte; c) os contratos e ações para regularização e venda dos loteamentos foram firmados por Darley Seco Ferreira; d) em razão do falecimento de Darley Seco Ferreira, suas herdeiras (Dêmily e Dieny) manifestaram a vontade de dissolver e regularizar a sociedade de fato, mediante partilha com a avó/agravante Eunice Aparecida Seco Caprioli, dos imóveis e direitos sobre os loteamentos; e, e) resultaram individualizados os imóveis de cada loteamento destinados a cada uma das herdeiras/agravadas e à agravante Eunice Aparecida Seco Caprioli (avó).Quanto aos imóveis/lotes destinados à agravante Eunice Aparecida Seco Caprioli, ficou consignado que permaneceriam em nome das agravadas Dêmely Biason Ferreira e Dieny Baison Ferreira, para posterior transmissão a quem aquela indicasse, a teor da cláusula 6ª:

As agravantes Daisy e Isadora valem-se, pois, da referida cláusula (6ª) para exigir das agravadas que parte dos imóveis destinados à agravante Eunice seja-lhes transferida.Justificam que, de acordo com as contranotificações de mov. 1.11/1.12 -1º grau, a agravante Eunice teria indicado que parcela dos imóveis, objeto da obrigação de fazer, fosse transferida para elas.Diante disso, no julgamento do agravo de instrumento NPU 0031709-71.2019.8.16.0000, entendeu-se pela existência de litisconsórcio necessário em relação à Eunice, pelo que se determinou sua citação para integrar o polo ativo ou passivo da demanda.A propósito, foram utilizados os seguintes fundamentos no acórdão:
“[...] dadas as circunstâncias do caso concreto, o cumprimento da obrigação depende da manifestação de vontade de Eunice Aparecida Seco.Observe-se que a disposição constante da cláusula 6ª é no sentido de que ‘[...] a Sra. Eunice Aparecida Seco Caprioli é de idade avançada e que quer também doar 50% (cinquenta por cento) do que recebeu por meio deste instrumento às netas filhas do outro filho, cito: Danley Seco Ferreria [...]’.Como se vê, ficou declarada apenas a intenção de Eunice de doar 50% (cinquenta por cento) do que recebeu para as filhas de Danley Seco Ferreira, pai das autoras/agravadas.Na sequência, constou que as rés/agravantes deveriam transmitir os bens para quem Eunice indicar, sem maiores detalhes.Tem-se, assim, que, diante dessas disposições, as autoras/agravadas não podem exigir diretamente das rés/agravantes a transferência de parte dos imóveis destinados a Eunice.Efetivamente, não se trata de estipulação em favor de terceiro propriamente dita (art. 436, do Código Civil), uma vez que, no caso concreto, não ficou determinado ou determinável, na escritura pública, as pessoas e o objeto da obrigação.O que se verifica, como referido, é tão somente a intenção de Eunice de doar 50% (cinquenta por cento) dos bens que receberia das herdeiras. A doação, que seria a estipulação em favor das autoras/agravadas, não foi formalizada.Não houve tampouco a individualização de parte dos bens que seriam doados, de modo que as autoras/agravadas não podem realizar a escolha livremente.Ressalte-se, ademais, que a contranotificação encaminhada por Eunice para as rés/agravantes não supre tais exigências, pois nem sequer foi firmada por escritura pública.Dessa forma, como a pretensão buscada pelas autoras/agravadas atinge direitos de Eunice Aparecida Seco Caprioli, necessária sua citação na ação de obrigação de fazer.De fato, a sentença a ser exarada no feito irá gerar efeitos na esfera patrimonial de Eunice, o que exige a sua citação, dada a existência de litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual:‘Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes’.A situação, na hipótese, é de litisconsórcio necessário ativo, já que, ao menos a princípio, as rés/agravantes teriam descumprido obrigação, ainda que genérica, firmada com Eunice, que beneficiaria as autoras/agravadas.Contudo, não é razoável obrigar ninguém a promover uma demanda, o que não afasta, porém, a necessidade de observância do contraditório, para preservar os direitos/interesses do legitimado.Desse modo, Eunice deve ser citada para que, querendo, integre o polo ativo, ao lado das autoras, ou o passivo, caso seu interesse seja contrário à pretensão buscada na demanda. E, se permanecer inerte, é certo que a sentença surtirá efeitos em relação a ela, eis que devidamente oportunizada sua participação na lide, em observância ao princípio do contraditório” (mov. 42.1 - NPU 0031709-71.2019.8.16.0000, ff. 08/09).
Todavia, o mesmo não ocorre em relação aos terceiros Dionísio Fábio Dalcin Mata e Leoci Aparecida Rigate Rocha.Segundo o artigo 114, do Código de Processo Civil, “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.Do exame dos elementos existentes nos autos, conclui-se que não há necessidade de decisão uniforme para as agravantes Daisy e Isadora e os terceiros, Dionísio e Leoci, embora todos sejam, ao menos em tese, beneficiários da agravante/estipulante Eunice.Depreende-se que os terceiros também seriam favorecidos da agravante Eunice, com parte dos lotes que a ela caberia na estipulação constante da escritura pública de declaração.É o que se observa das contranotificações de mov. 1.11/1.12 -1º grau, nas quais Eunice igualmente solicita às agravadas a transferência de alguns dos imóveis para Dionísio e Leoci, como, por exemplo, os de matrículas n.º 12.501 e n.º 12.631, respectivamente.Confira-se:

Tem-se, portanto, que inexiste relação jurídica direta entre as agravantes Daisy e Isadora e os terceiros Dionísio e Leoci.Ademais, o pedido das agravantes Daisy e Isadora abrange somente os imóveis que seriam destinados a elas, de modo que não interferem diretamente nos direitos de Dionísio e Leoci, tampouco em eventual relação que os últimos teriam com Eunice.Não resulta configurada, assim, a hipótese de litisconsórcio ativo necessário.É nítido, porém, o interesse jurídico dos terceiros, Dionísio e Leoci, no julgamento da demanda, já que também seriam beneficiários da agravante Eunice.Dessa forma, caso reputem devido, podem integrar a demanda como assistentes simples, nos termos do artigo 119, do Código de Processo Civil, que dispõe:
“Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre”.
Em conclusão, deve ser indeferida a inclusão no polo ativo dos terceiros, Dionísio Fábio Dalcin Mata e Leoci Aparecida Rigate Rocha, ante a inexistência de litisconsórcio ativo necessário, facultada a intervenção na qualidade de assistentes simples, consoante o artigo 119, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Daisy Camargo Ferreira, Eunice Aparecida Secco Caprioli e Isadora Camargo Ferreira, e: a) dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a preclusão reconhecida na decisão agravada e possibilitar a análise da controvérsia referente ao litisconsórcio ativo necessário; b) com fulcro no artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, indeferir a inclusão no polo ativo dos terceiros, Dionísio Fábio Dalcin Mata e Leoci Aparecida Rigate Rocha, ante a inexistência de litisconsórcio ativo necessário; e, c) facultar a intervenção dos terceiros, Dionísio Fábio Dalcin Mata e Leoci Aparecida Rigate Rocha, como assistentes simples.