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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por KULCSTAR COMERCIO DE CALCADOS LTDA em face de DIAMANTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, tendo por objeto a decisão de mov. 35.1 proferida nos autos de execução de título extrajudicial, pelo juiz M.M. Marcelo Ferreira que rejeitou a exceção de pré-executividade, solicitada junto ao mov. 27.1, sob a seguinte fundamentação:“(...). O açodamento da executada impôs intervenção nitidamente inadequada. Busca a executada desconstituir o título com uma retórica cogniciva que demandará aprofundamento probante nos embargos se assim o desejar, não, porém, de forma incidental.No aspecto formal, o pedido executivo veio instruído com Instrumento Particular de Contrato de Locação Atípico de Loja (s) de Uso Comercial Integrante (s) do “Shopping Total Premium” e Outras Avenças, firmado em 01 de maio de 2017; Aditivo Contratual Lojas nº. 316/317/318/319 – “Super Star”, firmado em
21
de
maio
de
2019 e Aditivo
Contratual
Lojas
nº. 316/317/318/319 – “Super Star”, firmado em 06 de setembro de 2019. Isto basta para o processo executivo pois temos um contrato de locação escrito, assinado pelas partes e fiadores, para cobrança de débitos decorrentes de aluguéis e encargos que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do inciso IV do artigo 585 do CPC.Temos, portanto, uma dívida líquida, exigível e com indícios da certeza.Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE a exceção de pré-executividade ofertada. Custas e honorários”. (mov. 35.1 – Autos principais n° 0009304-70.2021.8.16.0194) Insurge o agravante contra a decisão (mov. 35.1), proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial, que, rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que havendo uma dívida líquida, exigível e com indícios de certeza, inexistem motivos para aceitar o referido pedido.Insatisfeita, a parte agravante ingressou com o presente recurso, com pedido liminar de antecipação da tutela, razoando seus pedidos no suposto dever de o poder judiciário intervir para a readequação da clausula penal existente no contrato entabulado entre as partes, principalmente se atentando ao atual momento pandêmico.O pedido liminar foi indeferido em segundo grau sob a seguinte motivação:“(...). Feitas tais considerações, ao menos em análise perfunctória, não se vislumbra os requisitos legais que recomende, neste momento, a concessão do efeito suspensivo ou antecipatório. No que concerne ao risco de dano grave, vale a pena elucidar que não enxergo, pelo menos a prima face, sob a ótica da cognição sumária, riscos suficientes, capazes de atingir o necessário requisito do PERICULUM IN MORA proposto pelo art. 300, do CPC, para antecipações tutelares. Analisando o caso em questão, não há prejuízos ao resultado útil do processo, fundamentais para a concessão da tutela antecipatória.Assim, ainda acerca do risco na demora, entendo também que tal fundamento está ligado diretamente ao resultado útil do processo. Em primeira análise, não vejo a existência de uma probabilidade de provimento recursal forte, pois conforme bem demonstrado pelo M.M. Marcelo Ferreira, estão presentes todos os requisitos para ingresso da execução.No mesmo sentido, o requisito FUMUS BONI JURIS também não se encontra preenchido. Digo isto tendo em vista justamente a falta de elemento que configure uma clara probabilidade de provimento recursal. Não há, conforme dito, elementos irregulares sob a ótica de análise perfunctória que gere a exceção.Ainda, cumpre ressaltar que a parte não se desincumbiu, em seu recurso, de demostrar fatores possíveis para se encaixar nos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, apenas o pleiteou na parte de pedidos, de forma genérica, sem comprovações.Logo, ao menos na análise primária do tema, não se vislumbra razão aos agravantes, motivo pelo qual, indefiro a concessão do efeito suspensivo e antecipatório. Ainda, não há o que falar em deposito caução previsto no art. 300, §1°, tendo em vista o não preenchimento dos demais requisitos necessários.Assim sendo, denego concessão do efeito suspensivo e antecipatório”. (mov. 15.1 – Autos de agravo de instrumento). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 21.1), requerendo o desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão agravada hígida por seus próprios fundamentos e razões.Vieram os autos conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Ao que se extrai dos autos, o magistrado singular rejeitou o pedido formulado pela agravante em primeiro grau por entender que não ficou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para acolher o pedido de exceção de pré- executividade. Explicou o magistrado que a parte executada questiona a extensão da dívida, e suscita excesso de execução, porém, a matéria é flagrantemente incompatível com a via eleita. É sobre tal entendimento que versa a presente irresignação recursal.Não há razão para alterar o entendimento já lançado quando da decisão a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade, devendo o recurso ser desprovido.Isso porque, acertou o d. magistrado de primeiro grau em entender pela rejeição da pré-executividade tendo em vista que somente é cabível ao devedor arguir matérias de ordem pública cognoscíveis, sem qualquer dilação probatória. A propósito, como elucida os ilustres doutrinadores [1]: “Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões. Em que pese o CPC não se refira a essa figura - como, aliás, nunca o fez no passado - ela continua a existir e deve ser admitida. Não se confunde com a previsão do art. 525, § 11, CPC, porque na "exceção de pré-executividade" não se trata de arguir questão nova (surgida depois do prazo para a impugnação). Trata-se de apontar matéria-que deveria ter sido conhecida de ofício pelo juiz e não foi; para tanto, porque essas questões não precluem, pode a parte a qualquer momento no processo instar o juiz a decidir sobre elas, por meio de simples petição nos autos” Inclusive, este é o entendimento desde Egrégio Tribunal de Justiça que assim já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de Locação. Decisão agravada de rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência recursal do executado. Alegada ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo pelo fato de os exequentes estarem buscando satisfação de valores referentes a aluguéis fora da vigência do contrato. Não acolhimento. Argumento que demanda dilação probatória para esclarecimento. Matéria de defesa que deve ser apresentada em sede de embargos à execução, nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC. Impossibilidade de arguição na via estreita da exceção de pré-executividade. Precedentes desta Corte. Decisão recorrida mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0071054-73.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.05.2022) Dito isso, percebe-se ser acertada a r. decisão proferida em primeiro grau, pois estão presentes todos os requisitos para ingresso da execução de título extrajudicial – e não da exceção de pré-executividadeVale ressaltar que através do julgamento do Resp. 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min.Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, representativo de controvérsia repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”.Como se pode verificar, no caso em análise, ao contrário do alegado pelo agravante, a alegação de excesso de execução, pela inclusão de cláusula penal apresentada pelo agravado, depende de dilação probatória, sendo matéria reservada aos embargos à execução, que possuem o prazo de 15 (quinze) dias para serem opostos. Nesse sentido, precedentes desta Corte:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO A LAUDO
PERICIAL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
OPORTUNA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não merece reparo a decisão originária ao acertadamente rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pela devedora, quando demanda dilação probatória e a parte, devidamente intimada, quando da juntada aos autos do laudo pericial, deixou oferecer impugnação, operando-se. 2. Agravo de Instrumento à que se assim, a preclusão quanto a esse ponto nega provimento. (TJPR - 17ª Cível - 0037273-31.2019.8.16.0000 -Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.10.2021). Vale ainda ressaltar, que se referindo a situação pandêmica vivenciada mundialmente, e notadamente, levada em consideração em diversos negócios jurídicos, no presente caso, verifica-se, na planilha de débito acostada no mov. 1.10 do processo de execução, que a insolvência da agravante se iniciou em outubro/2018, ou seja, mais de um ano antes da decretação de calamidade pública pelo Governo Federal.Desta forma, não há o que se falar em inadimplemento e descumprimento contratual devido ao evento da pandemia do Covid-19.Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. III - DECISÃOAnte o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Kulcstar Comércio de Calçados Ltda.O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Tito Campos De Paula, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Ruy Alves Henriques Filho (relator), Desembargador Rogério Ribas e Desembargador Fábio André Santos Muniz. 29 de julho de 2022Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques FilhoJuiz (a) relator (a)
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