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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 24.1, proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA nº 0021146-93.2021.8.16.0017, pela qual o D. Juízo a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que os documentos juntados pelos autores não demonstram qualquer negligência ou má-fé das requeridas com relação à alteração do contrato de aluguel, bem como que não restou comprovada a urgência, vez que a execução está em andamento desde 02/09/2020, e que não seria possível apreciar o mérito de outra decisão proferida pelo juízo no qual tramita a execução movida pela ré Elisa.Em face daquela foram opostos Embargos de Declaração pelos autores (mov. 66.1) no qual alegam que a decisão incorreu em omissão com relação à ilegitimidade dos requerentes e o excesso na execução para a concessão da tutela de urgência. Porém, o D. Juízo de primeiro grau negou provimento ao recurso (mov. 85.1).Inconformados, a autora RV BRASIL SORVETES LTDA., representada por ELICE LURDE DALAVALLE KOYAMA, HELIO KOYAMA e LUIZ AUGUSTO KOYAMA, interpõem o presente agravo alegando, em síntese, que: a)- a execução nº 0014122-45.2020.8.16.0018, movida em face dos requerentes, tem por objeto contrato de aluguel discutido nos autos de origem;b)- é cabível o ajuizamento de ação autônoma que busque suspender a execução, vez que não se busca a análise do mérito dos autos de execução, mas sim sua suspensão até o julgamento do feito de origem, que poderá influir no objeto daquela;c)- na execução está sendo requerido o recebimento de aluguéis e demais encargos referentes ao contrato de locação de imóvel, os quais são referentes aos meses de maio a outubro de 2020, contudo os agravantes não figuram como locatários do imóvel desde o ano de 2017;c)- no imóvel locado pelos recorrentes passou a funcionar a empresa JLK Brasil Transportes, prestando serviços à RV Brasil Sorvetes, que também tinha filial no local. Ocorre que em 02/05/2017 a primeira empresa encerrou suas atividades, vendendo todos seus imóveis à segunda, assumindo o ônus sobre o imóvel;d)- a Imobiliária Bellakaza, ora agravada, tinha ciência da alteração da posse, obstando, todavia, a transferência de titularidade. Ainda assim ingressou com a execução de título extrajudicial em face dos agravantes para a cobrança de aluguéis e IPTU do ano de 2020, ainda com a saída deles do imóvel, de modo que não seriam parte legítima para figurar no polo passivo daquela demanda;e)- a empresa RV Brasil teria firmado acordo para receber isenção dos aluguéis relativos aos meses de abril e maio de 2020 e redução de 50% (cinquenta por cento) nas cobranças dos meses de junho e julho do mesmo ano. Mas ainda assim as prestações estariam sendo cobrados em sua integralidade, com a inclusão de valores referentes aos meses de setembro e outubro de 2020, ainda que as chaves do imóvel tenham sido entregues no mês de setembro.f)- ainda que a demanda de origem tenha sido ajuizada em 02/09/2020, os recorrentes já realizaram diversas tentativas pelos meios de defesa processual cabíveis, com nenhum deles quedando-se efetivo, razão pela qual foi ajuizada a ação autônoma, para evitar o levantamento de valores erroneamente bloqueados.Derradeiramente, requereu pela concessão da tutela antecipada recursal para que fossem suspensos os autos de execução nº 0014122-45.2020.8.16.0018, e que, ao final, fosse dado provimento ao recurso.Admitido o recurso, o pedido e antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 13.1-TJ).O recurso foi contrarrazoado (mov. 38.1-TJ).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO DE VOTOConforme já consignado por este Juízo, conheço do Agravo de Instrumento ora em análise, vez que a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pelos agravantes, nos termos do art. 1.015, I do Código de Processo Civil[1], além de ter sido interposto tempestivamente.MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal na presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelos agravantes, consistente na suspensão dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0014122-45.2020.8.16.0018, sob fundamento de ilegitimidade e do excesso da execução.Entretanto, como já reconhecido por este Juízo em sede de decisão monocrática, não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela.Como destacado na decisão vergastada, e reiterado na decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, as questões relativas ao excesso de execução e ilegitimidade para responder pelos débitos de aluguel já foram objeto de análise nos autos próprios de execução de título extrajudicial nº 0014122-45.2020.8.16.0018, em razão da oposição de embargos pelos ora agravantes, como se vê nos pedidos elencados na petição que originou aquele incidente: Os embargos, contudo, foram rejeitados pelo Juízo da causa, que manteve a decisão em sede de Embargos de Declaração, de modo que os executados, ora agravantes, interpuseram recurso inominado, que pende de análise perante a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste Tribunal.Destarte, não é cabível que seja feita nova análise de tópicos já discutidos em sede de embargos à execução julgados improcedentes pelo Juízo originário da execução, que será, inclusive, objeto de julgamento por este Tribunal de Justiça.Em caso similar, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC – QUESTÕES RELATIVAS AO TÍTULO EXECUTIVO QUE FORAM DEVIDAMENTE DEBATIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGADOS IMPROCEDENTES – PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO – ATOS EXPROPRIATÓRIOS ÍNSITOS AO PROCESSO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026365-41.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 31.01.2022) - DestaqueiTendo em vista, portanto, que não foi demonstrada a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, diante da ausência da probabilidade do direito, é de rigor reconhecer a inviabilidade da concessão da tutela antecipada pretendida pelos agravantes.Isto posto, sem mais delongas, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão vergastada.É como voto.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, consoante voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Fábio André Santos Muniz e Juiz Subst. 2º Grau Ruy Alves Henriques Filho.
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