SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006670-67.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação declaratória. Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. Insurgência dos autores. Pedido de suspensão do processo de Execução de Título Extrajudicial. Arguição de ilegitimidade e excesso da execução. Não cabimento. Temas que foram objeto de debate em sede de Embargos à Execução rejeitados pelo Juízo da execução. Recurso interposto pelos agravantes naquele feito ainda pendente de julgamento. Impossibilidade de reanálise daqueles tópicos nos autos de origem. Não demonstração da presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.