SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006674-07.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A QUESTÃO REFERENTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTARIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO REFERENTE AOS JUROS DE MORA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – TESE NÃO ACOLHIDA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS À MONITÓRIA – PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.