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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004641-53.2017.8.16.0086
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Fri Jun 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE DOENÇA ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRABALHO – OPERÁRIO CONTRATADO PARA TRABALHAR NA LIMPEZA DA VEGETAÇÃO QUE CRESCE ÀS MARGENS DAS RODOVIAS – DETRITO DE ROÇADEIRA QUE ATINGIU O OLHO DO AUTOR, ACARRETANDO CEGUEIRA DE UM OLHO – VISÃO MONOCULAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE– INSURGÊNCIA DO AUTOR – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO – (1) – CONFERÊNCIA, DE OFÍCIO, QUANTO A POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA COM BASE NO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91 – DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – ADI 6.096 – ADEMAIS, PRESCRIÇÃO QUE RECAI SOMENTE SOBRE PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO AFETANDO O DIREITO DE FUNDO – SÚMULA 85 DO STJ – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – (2) – ADUZIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CABIMENTO – LAUDO QUE COMPROVOU A INAPTIDDÃO DO AUTOR PARA AITIVIDADE LABORAL – ADEMAIS, VISÃO MONOCULAR, IDADE DE 60 ANOS, EXPERIÊNCIA EM TRABALHOS BRAÇAIS, E SOMENTE ENSINO MÉDIO COMPLETO, QUE CONFIGURAM SITUAÇÃO DE GRANDE DIFICULDADE PARA REENQUADRAMENTO NO MERCADO DE TRABALHO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ARTIGO 42 DA LEI 8.123/91 – JURISPRUDÊNCIA – APLICAÇÃO DO INPC, À TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DO TRIBUNAL SUPERIOR – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA POUPANÇA PARA BALIZAR OS JUROS MORATÓRIOS – ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 – IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO CASO, POIS O INSS RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – ARTIGO 82, §2º, DO CPC/15 – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO, E SENTENÇA NÃO CONFIRMADA.