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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida no seq. 32.1, dos autos nº 0000457-05.2021.8.16.0057, de cumprimento de sentença prolatada em ação civil pública, ajuizada por João Dal Poz e Osório Dal Poz Filho em face de Banco do Brasil S/A, que indeferiu o pedido de instauração de procedimento de liquidação de sentença, e determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de indeferimento da petição inicial.Segundo os agravantes (seq. 1.1), a decisão apontada deve ser reformada, em síntese, porque a sentença prolatada na ação civil pública nº 94.00.08514-1/DF é genérica e ilíquida, de modo que a sua execução depende de prévia liquidação do julgado pelo procedimento comum, especialmente diante da necessidade de exibição de documentos pelo banco para apuração do quantum debeatur, conforme entendimento do STJ. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 1.019, I), com posterior provimento do recurso.Efeito suspensivo postulado; deferido (seq. 9.1). Apesar de intimado (seq. 13), o agravado não apresentou contrarrazões (seq. 22).

II – FUNDAMENTAÇÃO1. Pressupostos de AdmissibilidadeEstão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, parágrafo único], legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 1.2 e 1.3]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito.
2. Necessidade de Prévia LiquidaçãoTrata-se de agravo de instrumento no qual se visa apurar a necessidade de prévia liquidação da sentença prolatada na ação civil pública nº 94.00.08514-1/DF.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar a matéria relativa à execução individual de sentença proferida em ação coletiva genérica, até então vinha proferido decisões divergentes acerca da necessidade de prévia liquidação do julgado. Recentemente, a Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.705.018/DF, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, encerrou a divergência sobre a matéria, fixando entendimento de que a prévia liquidação do julgado é indispensável em tais casos; confirme-se:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 1.705.018/DF, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, J. 09.12.202 - Dje. 10.02.2021).Embora o precedente mencionado não seja de aplicação obrigatória (CPC, art. 927), a partir de então, a jurisprudência desta Câmara passou a perfilhar o entendimento de que a execução da sentença prolatada em ação coletiva relativa à expurgos inflacionários em cédulas rurais depende de prévia liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, I), a fim de se apurar o quantum debeatur e evitar futuras alegações de cerceamento de defesa. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) E UNIÃO FEDERAL, EM TRÂMITE NA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, DESIGNANDO PERITO CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA EXEQUENDA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO ERESP 1.705.018/DF. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO PELO JUÍZO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. LIBERDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 370, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – 0003582-21.2022.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Hamilton Mussi Correa – J. 11.04.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1
(...) PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CASO CONCRETO. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA (...) 4. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (‘cui debeatur’) e a extensão da reparação (‘quantum debeatur’). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva” (...) 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – 0002010-30.2022.8.16.0000 – Cornélio Procópio – Des. Luiz Carlos Gabardo – J. 04.04.2022).No caso, trata-se de cumprimento de sentença coletiva genérico, oriundo de ação civil pública, autos nº 94.00.08514-1/DF, que condenou o Banco do Brasil S/A, o BACEN e a União, ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação de expurgos inflacionários em cédulas rurais na vigência do Plano Collor I (mar./90) (seqs. 1.8 a 1.11, 5.2 e 5.3). Logo, conclui-se pela necessidade de prévia liquidação do julgado.A liquidação deverá ser feita por arbitramento (CPC, art. 509, I), cabendo ao juízo de origem determinar a produção das provas necessárias à apuração do quantum debeatur (CPC, art. 370), assim como a exibição de documentos complementares, se for o caso (CPC, art. 510).À vista dessas premissas, o agravo de instrumento deve receber a solução de provimento em parte, de modo a instaurar o procedimento de liquidação de sentença, o qual deve ser realizado por arbitramento (CPC, art. 509, I), e não pelo procedimento comum, como havia sido postulado pelo agravante.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento em parte do agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, dar-lhe provimento em parte.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Hamilton Mussi Corrêa e do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Luciano Campos de Albuquerque.Curitiba, 10 de junho de 2022.