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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Maria Genise de Oliveira Correia agrava da decisão de mov. 164.1, proferida nos autos de execução por quantia certa contra devedor solvente, n.º 0058925-86.2024.8.16.0014, movida por Consórcio Boulevard Londrina Shopping em face desta e de Zus Store Vestuário e Acessórios Ltda., que afastou o pleito de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 50.367 do 3º CRI de Londrina/PR em razão da ora agravante ter figurado como fiadora no contrato de locação executado.Insurge-se a executada deduzindo que o imóvel objeto da penhora constitui o único imóvel de residência da agravante, atraindo a proteção legal e constitucional do bem de família, sobretudo diante da condição da agravante, que é pessoa idosa, protegida pelo Estatuto do Idoso, que reforça a necessidade de proteção de sua dignidade, autonomia e direito à moradia. Destaca que “a interpretação das normas infraconstitucionais, como a Lei n 8.009/90, deve ser realizada à luz da Constituição, de modo a evitar soluções que impliquem esvaziamento de direitos fundamentais”.Alega que “ainda que exista previsão legal de exceção à impenhorabilidade do bem de família em relação ao fiador de contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90), tal dispositivo não pode ser aplicado de forma automática e irrestrita, devendo ser submetido a um juízo de ponderação no caso concreto”, devendo por este motivo, conferir ao imóvel da agravante a proteção ao bem de família, para evitar grave lesão à dignidade da agravante e assegurar a efetividade dos direitos fundamentais.Aduz que, no caso, não há que se falar na aplicação automática e irrestrita da exceção legal sem considerar a condição de pessoa idosa da agravante, cuja renda decorre exclusivamente de sua aposentadoria e pensão por morte, cujo imóvel penhorado se trata de seu único imóvel utilizado como residência, devendo ser aplicada a interpretação restritiva ao art. 3º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/90.Acrescenta que “a fiança locatícia, embora válida, não pode servir como instrumento para suprimir direitos fundamentais, devendo sua interpretação observar os limites impostos pela ordem constitucional”.Ainda, defende que a tese firmada pelos Tribunais Superiores quanto à possibilidade de penhorar o bem de família do fiador “foi editada em abstrato, para o caso-padrão do fiador que, no pleno exercício de sua autonomia e com pleno conhecimento das consequências, presta fiança em contrato de locação. Os temas repetitivos vinculam o entendimento sobre a validade da regra geral, mas não afastam o dever do julgador de promover a distinção fática (distinguish) quando o caso concreto apresentar circunstâncias que o apartem da hipótese-tipo que originou a tese”.Invoca o disposto nos arts. 37 e 38 do Estatuto do Idoso, complementando que a doutrina especializada “reconhece que o Estatuto do Idoso cria uma camada protetiva adicional ao direito à moradia, que deve ser sopesada com as demais normas do ordenamento, inclusive com as exceções à impenhorabilidade previstas na Lei nº 8.009/90”, bem como invoca o princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do CPC e frisa a ineficácia da penhora em razão do valor do bem imóvel ser inferior ao perseguido na execução.Por fim, argumenta que não há nos autos prova de que a agravante foi devidamente informada das consequências e riscos inerentes à qualidade de fiadora no contrato de locação comercial em shopping center e que “a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido que a fiança prestada em contrato de locação comercial de shopping center, por suas peculiaridades, exige do locador um dever de informação redobrado em relação ao fiador, especialmente quando este é pessoa física não familiarizada com a complexidade do negócio”.Ao final, postula a concessão de efeito suspensivo e no mérito, requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família.A gratuidade da justiça foi concedida provisoriamente, até que seja decidido pelo juízo de origem e o efeito suspensivo foi indeferido, ante a ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores à sua concessão (mov. 12.1 - TJ). Contrarrazões foram apresentadas no mov. 18.1-TJ, em que a agravada defendeu o não provimento do recurso, pois “o próprio Superior Tribunal de Justiça, em decisão recentíssima da Corte Especial (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.258.690/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 29/4/2025), firmou que “é penhorável o bem imóvel do fiador em contrato de locação de imóvel, seja residencial ou comercial, independentemente das circunstâncias pessoais”.É o relatório.
II – VOTO:Trata-se, na origem, de ação de execução por quantia certa contra devedor insolvente, ajuizada por Consórcio Boulevard Londrina Shopping em faze de Zus Store Vestuário e Acessórios Ltda. e Maria Genise de Oliveira Correia, com o objetivo de satisfazer o crédito decorrente do inadimplemento dos valores assumidos no contrato de locação de Espaço de Uso Comercial – EUC de n.º 256, localizado no Boulevard Londrina Shopping (mov. 1.6).Após realizadas diligências para localização de bens e valores, foram levantadas as quantias de R$ 57,71, R$ 10,51, R$ 419,41, R$ 884,71 e R$ 5,30 (movs. 94.0 a 98.0). Realizaram-se buscas junto ao Renajud (mov. 112.1), inclusão do nome das executadas no cadastro de inadimplentes Serasajud (mov. 126.1), Infojud (movs. 128.1 – 128.3). Diante da notícia de existência de bens em nome da agravada, Sra. Maria, a parte exequente pugnou pela penhora do imóvel matriculado sob o n.º 50.367, junto ao 3º CRI da Comarca de Londrina/PR, declarado em seu imposto de renda (mov. 134.1). Em obediência à determinação do juízo, a parte exequente acostou nos autos a Matrícula do Imóvel atualizada (mov. 138.2). O pleito de penhora do imóvel foi deferido pelo juízo de origem (mov. 140.1). Ato contínuo, foi expedido termo de penhora (mov. 144.1). A executada, então, peticionou requerendo a concessão de efeito suspensivo à execução até o julgamento dos embargos à execução de n.º 0072281- 51.2024.8.16.0014, bem como defendeu a impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de bem de família protegido pela Lei n.º 8.009/90 (mov. 157.1). Sobreveio, então, a decisão recorrida (mov. 164.1), que afastou a alegada impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o n.º 50.367 do 3º CRI de Londrina/PR e indeferiu o pedido de efeito suspensivo, “considerando a ausência de indícios de garantia integral do débito”. Pois bem. O art. 1º da Lei 8.009/90 consagra que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. A proteção conferida pela Lei n.º 8.009/90 ao imóvel residencial destina-se a proteger a dignidade da pessoa humana, concretizando o direito fundamental à moradia previsto pelo art. 6º da Constituição Federal, bem como resguardar a entidade familiar cujo conceito está em constante expansão. A lei, contudo, exclui a proteção quando se tratar de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, como se extrai do art. 3º, inciso VII, da citada norma. E o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo n.º 1.363.368/MS, consolidou a tese de que “é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990”, editando a Súmula 549 no sentido de que “é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”, aprovada em 14.10.2015, pela 2ª Seção.A aparente existência do conflito entre o direito à moradia e disposição legal da qual poderia advir inconstitucionalidade da norma foi também decidida pelo Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90, no RE n.º 1.307.334 vindo a firmar a tese de que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial” (Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022 – Tema 1.127), conforme publicação da ata de julgamento em 15.03.2022, o que se aplica ao caso. Nestes termos, em que pese os válidos argumentos de que a penhora recaiu sobre seu único bem imóvel que é sua moradia, não há como afastar a aplicação do precedente vinculante ao caso, sobretudo diante da inegável liberdade conferida à agravante no momento em que optou por garantir por fiança o contrato de locação e assumiu os riscos inerentes à condição de fiador. Para além, o entendimento desta Corte é no sentido de que o precedente não pode ser afastado, ainda que reconhecida a situação pessoal da parte executada. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DECISÃO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial ajuizada com base em contrato de locação, na qual se indeferiu a arguição de impenhorabilidade de bem de família. A decisão agravada fundamentou-se na exceção legal prevista no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990, e na jurisprudência consolidada do STF e STJ que admite a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ainda que comercial. Foram rejeitados embargos de declaração opostos à referida decisão, com imposição de multa. No agravo, os recorrentes reiteraram o caráter residencial do imóvel, requereram a concessão de justiça gratuita e alegaram a necessidade de suspensão do processo em razão do falecimento de uma das agravantes. A decisão monocrática indeferiu o pedido liminar. O agravado apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão de origem e a aplicação de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão cinge-se à possibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial, à luz do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990, e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR É firme o entendimento jurisprudencial, inclusive com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Tal interpretação decorre da leitura do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990, segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família não se aplica às obrigações oriundas de fiança locatícia. Os fundamentos apresentados pelos agravantes não afastam a incidência da norma legal e da jurisprudência vinculante.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, inclusive comercial, conforme disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990, sendo constitucional tal exceção, à luz do entendimento de repercussão geral firmado pelo STF.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029280-24.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 04.08.2025 – grifou-se)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no cumprimento de sentença. Os agravantes alegam nulidade da intimação e impenhorabilidade do imóvel, que seria bem de família, utilizado como residência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a intimação para regularização da representação processual foi válida e se a alegação de nulidade processual deve ser acolhida; e (ii) saber se a penhora do imóvel, como bem de família, é válida, considerando que os agravantes figuram como fiadores em contrato de locação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação foi válida, uma vez que a ciência do cônjuge gera presunção de ciência da outra parte, não havendo demonstração de prejuízo que justifique a nulidade. 4. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, não se aplica aos fiadores de contrato de locação, conforme entendimento do STF, que reconheceu a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, mesmo que o imóvel não tenha sido indicado como garantia.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação válida do cônjuge gera presunção de ciência. 2. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica a fiadores em contrato de locação, conforme decisão do STF.”_____________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990; Código de Processo Civil, arts. 282, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1402089/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11/11/2014; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0076370-96.2023.8.16.0000, j. 14/02/2024; STF, RE 1.307.334, Rel. Min. Alexandre de Moraes.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027305-64.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.07.2025 – grifou-se). Isto é, ainda que a executada seja pessoa idosa, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a penhora do imóvel. Ademais, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) garante o direito à moradia digna, mas não impede a aplicação da norma que prevê a possibilidade de realizar penhora sobre bem imóvel do fiador, além de que o disposto no art. 37 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741 de 2003) possui caráter declaratório e não obsta a aplicação da exceção prevista no art. 3º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/90.O art. 38 do Estatuto da Pessoa Idosa, também invocado para defender a impenhorabilidade do imóvel, trata sobre a prioridade concedida aos idosos para a aquisição de moradia própria em programas habitacionais ou subsidiados com recursos públicos, o que não se verifica ser o caso dos autos. O entendimento desta Corte de julgamento é no sentido de que a qualidade de pessoa idosa, por si só, não é capaz de afastar a penhora do bem imóvel do fiador: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DOS FIADORES DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE SEU IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – TESE DE POSSIBILIDADE DE GARANTIA DO DÉBITO POR MEIO DE AÇÕES MOVIDAS PELOS FIADORES CONTRA O INSS QUE NÃO FOI SUBMETIDA À ANÁLISE DO MAGISTRADO A QUO – APRECIAÇÃO QUE RESULTARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PENHORA LEGÍTIMA – BEM DE PROPRIEDADE DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90 – POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.363.368/MS – SÚMULA Nº 549 – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA COLENDA 18ª CÂMARA CÍVEL – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM CASO COM REPERCUSSÃO GERAL, APRECIOU A TESE 1.127, ADMITINDO A PENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE RESSALVA LEGISLATIVA À APLICAÇÃO DA REGRA POR SER O FIADOR PESSOA IDOSA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA – RECURSO PARCILMENTE CONHECIDO E, NESTE EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 0053842-34.2024.8.16.0000, Rel.: Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/08/2024, Data de Publicação: 27/08/2024 – grifou-se) Diante de todo o exposto, considerando a ausência de previsão legal para afastar as consequências decorrentes da fiança livremente concedida e que a mera condição de pessoa idosa da agravante, por si só, não afasta a incidência da exceção prevista no art. 3º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/90, ainda que o imóvel constitua sua única moradia, nego provimento ao recurso, mantendo o afastamento da proteção da impenhorabilidade do imóvel da agravante. III – DECISÃO:
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