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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0006685-36.2022.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Loanda, em que figuram como agravante Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e agravada Eli Marta Gonçalves Voss. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000053-73.1999.8.16.0105, indeferiu pedido de inclusão de indisponibilidade de bens via CNIB (mov.160.1). 2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) o ato processual do evento nº 147 é nulo na parte que indefere o pedido de inclusão dos nomes dos devedores na CNIB, tanto por falta de fundamentação, quanto por prática indevida de ato privativo de juiz por servidor da secretaria, assim como por inexistência de assinatura do ato pelo magistrado; b) uma vez demostrada a razoabilidade da inclusão da agravada junto ao CNIB, com fulcro no Provimento nº 39/2014 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná e no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, conforme entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, requer seja reformada a decisão agravada, determinando-se a inclusão do nome da agravada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 3. Recurso respondido (mov. 14.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à nulidade de ato processual e à indisponibilidade de bens dos devedores ação monitória em fase de cumprimento de sentença, com base no Provimento nº 39/2014, do CNJ. 5. Em primeiro lugar, a agravante requer a declaração de nulidade do ato processual praticado no mov. 147.1, pelo qual a Secretaria de origem certificou o seguinte: “CERTIFICO AINDA que não houve expedição de consulta ao CNIB, tendo em vista o contido no artigo 214, inciso VII, da Portaria 16/2020, deste Juízo:Art. 214. Ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Juntas Comerciais e outras diligências que estejam ao alcance da parte por intermédio da via administrativa, bem como: VII - Expedição de ofício ao CNIB, sistema cujo uso a lei permite em casos de indisponibilidade de bens, hipótese prevista em leis específicas, com requisitos próprios, e que não se confunde com penhora.” 6. Entretanto, verifica-se que o ato processual em questão não ostenta carga decisória, pois, em essência, limitou-se a certificar “que não houve expedição de consulta ao CNIB”, isto é, que não foi praticado determinado ato processual (mov. 147.1). Trata-se de ato ordinatório, de mero expediente, sem caráter decisório, passível de ser praticado de ofício pelos servidores, com fulcro nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e 152, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em caso análogo, este Tribunal de Justiça já decidiu: “Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Insurgência do agravante quanto à intimação promovida pelo serventuário da justiça que iniciou a fase de cumprimento de sentença. Alegada carga decisória do ato processual que demandaria ato judicial. Pretensão infundada. Ato meramente ordinatório, praticado por delegação de portaria nº 002/2018 do juízo, autorizando a prática do ato. Validade. Inteligência do art. 152, VI, §1º do CPC e art. 93, XIV, da CF. Recurso que não comporta conhecimento nesse aspecto. Sentença de parcial procedência da ação ordinária. Sucumbência recíproca. Recurso exclusivo da parte ré. Preclusão da parte autora para discutir os honorários sucumbenciais. Valores definitivamente constituídos. Parcela incontroversa. Vedação a reformatio in pejus. Alegação de excesso de execução. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ausência de manifestação do juízo a quo. Determinação judicial de remessa dos autos ao contador judicial. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0067363-85.2020.8.16.0000 – Rel. Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola – 12ª Câmara Cível – Julgamento em 25-10-2021). Destaquei. 7. Veja-se que após expedida a certidão em questão (mov. 147.1), o juízo singular proferiu a decisão interlocutória ora agravada, pela qual indeferiu o pedido de utilização do CNIB, com fundamento na suposta inexistência de amparo legal para tanto (mov. 160.1). Logo, observa-se que o ato processual que gerou gravame à agravante consta da decisão interlocutória aqui recorrida, proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição em decisão devidamente fundamentada, portanto sem ofensa ao artigo 93, inciso X, da Constituição Federal, tampouco ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Assim, rejeita-se a nulidade do ato processual praticado pela serventia de origem no mov. 147.1, por não implicar prejuízo à agravante, diante da inexistência de carga decisória. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em nosso sistema processual, "À luz do princípio pas des nullité sans grief, não se decreta a nulidade da citação quando não estiver concretamente demonstrado o prejuízo (REsp n. 898.167/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 01.12.2008)" (REsp 555.360/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe de 29/06/2009). (...) (AgRg no AREsp nº 838.039/RS - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 11-05-2017). Destaquei. “(...) 2. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que a decretação de nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes.” (AgInt no AREsp nº 904.882/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 10-04-2017). Destaquei. 9. Em segundo lugar, importante destacar que o Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, foi regulamentado por este Tribunal de Justiça pela Ordem de Serviço nº 39/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe: “Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br.I – Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registro de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade.II – As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ.Parágrafo único. Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula.Artigo 2º Nos atos que envolvam bens imóveis ou direitos a eles relativos deverá ser observado pelos Agentes delegados do Estado o contido no Provimento n. 39/2014-CNJ, bem como as orientações específicas e interpretações firmadas por esta Corregedoria da Justiça.Artigo 3º O acesso ao sistema, bem como as assinaturas de informações ou outros documentos emitidos por meio deste, deverá ser feito necessariamente mediante uso de Certificado Digital ICP-Brasil.Artigo 4º Questionamentos referentes ao cadastramento e consultas ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens deverão ser dirigidos à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, responsável pela manutenção e operação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, através do e-mail suporte@indisponibilidade.org.br.Artigo 5º Dúvidas de procedimento não sanadas pelo Provimento n. 39/2014-CNJ deverão ser remetidas a esta Corregedoria para análise e orientação.Artigo 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Ordem de Serviço n. 27/2014.” 10. Desse modo, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB está em pleno funcionamento neste Estado e todos os magistrados em atividade possuem total acesso à referida Central. Tal informação foi obtida junto à Assessoria do Gabinete do Corregedor da Justiça, a qual informou que as providências necessárias ao cadastramento dos Magistrados, Chefes de Secretaria e Escrivães em atividade foram tomadas pela Corregedoria da Justiça deste Tribunal de Justiça, no expediente registrado junto ao sistema SEI sob nº 0016031-63.2016.8.16.6000, no qual foram prestadas informações funcionais dos Magistrados deste Estado, bem como servidores e agentes delegados para fins de cadastramento junto ao ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). 11. Em terceiro lugar, na decisão agravada indeferiu-se a pretensão da exequente-agravante, em síntese, por ausência de amparo legal (mov. 160.1). 12. Ocorre que este Tribunal de Justiça tem autorizado a realização dessa diligência nas execuções de título extrajudicial quando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.377.507/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, cuja controvérsia consistiu na indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Tributário. Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC e Resolução STJ n. 8/2008. Execução fiscal. Art. 185-A do CTN. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso.9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (REsp nº 1.377.507/SP - Rel. Ministro Og Fernandes - Primeira Seção - DJe 2-12-2014). Destaquei. 13. Em prosseguimento, este Tribunal de Justiça tem decidido pela aplicabilidade do sistema em referência às execuções civis, contudo, desde que haja o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, conforme parâmetros fixados no REsp nº 1.377.507/SP, a ser analisado no caso concreto, segundo os meios disponíveis em cada época. Mencionam-se alguns precedentes: “Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados através do CNIB. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. Possibilidade. Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Súmula n.º 560 do STJ. Requisitos devidamente preenchidos no presente caso. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0022310-81.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 1º-3-2021). Destaquei. “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de utilização da CNIB. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Provimento nº 39/2014, CNJ. Regulamentação pela ordem de serviço Nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça. Possibilidade. Requisitos estabelecidos pelo STJ. REsp nº 1.377.507/SP. Preenchimento. Possibilidade de utilização do sistema. Modificação da decisão.“No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018). Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0063132-15.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Shiroshi Yendo - 15ª Câmara Cível - DJe 1º-3-2021). Destaquei. “Agravo de Instrumento – Decisão que indefere pedido de indisponibilidade de bens pelo CNIB – REsp Repetitivo nº 1.377.507/SP – Necessidade de esgotamento das diligências em busca de bens do devedor – Ocorrência – Recurso provido – Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 0045200-48.2019.8.16.0000 – Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Elizabeth M. F. Rocha – 15ª Câmara Cível – Julgado em 13-11-2019). Destaquei. “Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão agravada que indeferiu pleito de registro de indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – Insurgência do exequente – Acolhimento – Requisitos estabelecidos no REsp nº 1.377.507/SP e no verbete sumular nr. 560, do STJ, devidamente preenchidos – Ademais, medida coercitiva que se mostra razoável e proporcional ao atual quadro fático-processual – Decisão reformada – Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0035451-07.2019.8.16.0000 – Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva – 14ª Câmara Cível – Julgado em 4-11-2019). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento sentença. Pretensão de utilização da CNIB. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Provimento nº 39/2014, CNJ. Regulamentação pela Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça. Ausência de regra que limite a aplicabilidade da ferramenta às execuções fiscais. Requisitos estabelecidos pelo STJ. REsp nº 1.377.507/SP. Preenchimento. Diligências de busca de bens que restaram infrutíferas. Possibilidade de utilização do sistema. Modificação da decisão. Agravo de Instrumento Provido.” (Agravo de Instrumento nº 0036584-84.2019.8.16.0000 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – Julgado em 2-10-2019). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheques e duplicatas mercantis - Decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Insurgência da exequente. Pedido de aplicação de multa no percentual de 20% do valor exequendo por ato atentatório à dignidade da justiça. Não conhecimento. Tema não abarcado pela decisão agravada. Vedação à supressão de instância. Pleito de indisponibilidade de bens através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Possibilidade. Requisitos previstos no Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.377.507/SP, verificados no caso: citação do devedor, inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD NEGATIVOS). Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.” (Agravo de Instrumento nº 0016082-61.2018.8.16.0000 - Rel.ª Des.ª Themis Furquim Cortes - DJe 13-7-2018). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Inconformismo do exequente. Decisão que indefere o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Possibilidade. Necessidade de esgotamento das diligências em busca de bens passíveis de penhora. Ocorrência. Diligências realizadas junto ao BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD infrutíferas. Inteligência do recurso repetitivo REsp. Nº 1.377.507/SP. Preenchimento dos requisitos elencados no julgado paradigma. Princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0013137-04.2018.8.16.0000 – Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Marco Antônio Massaneiro – 16ª Câmara Cível – DJe 13-7-2018). Destaquei. 14. Citam-se também: Agravo de Instrumento nº 0015231-22.2018.8.16.0000 – Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Alexandre Gomes Gonçalves – 12ª Câmara Cível – DJe 10-7-2018; Agravo de Instrumento nº 0041848-53.2017.8.16.0000 – Rel. Des. Domingos José Perfetto – 9ª Câmara Cível – DJe 8-5-2018. 15. Ademais, verifica-se do Provimento nº 39/2014 do CNJ que um dos fundamentos para instituir a referida Central foi a necessidade de dar publicidade às indisponibilidades de bens previstas na legislação pátria: CF, art. 37; § 4º; Lei 6.024/1974; art. 36; Lei 8.397/1992; art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101. 16. Nesse contexto, conforme jurisprudência desta Corte, a indisponibilidade de bens do executado mediante utilização do CNIB pode ser realizada, mas, desde que citado o devedor, não haja pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal, bem como tenham se esgotado todas as diligências para a localização de bens do executado. 17. Em concreto, a presente execução de título extrajudicial com base em cédula de crédito bancário, tramita desde agosto de 1999, portanto há mais de vinte anos, sem o adimplemento integral da obrigação executada, que atualizada até maio de 2019 perfazia o montante de R$46.265,68 (quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) – mov. 93.1. Consta dos autos que embora citada (mov. 1.10 – fl. 3), a devedora não pagou o débito remanescente, decorrente do acordo formalizado entre exequente e o avalista, Oscar Voss, homologado pelo juízo em dezembro de 2005, pelo qual houve a parcial extinção da execução com resolução de mérito em relação ao avalista (mov. 1.12). 18. No curso processual, nos anos de 2008, 2016 e 2017, realizaram-se bloqueios de valores pelo sistema Bacenjud e posteriormente liberados em favor da devedora por configurarem verba salarial (mov. 1.18, 35.1 e 52.1). Ainda, ano de 2017, realizou-se a consulta de bens via sistema INFOJUD, que apontou que a declaração de imposto de renda do exercício de 2017 não foi entregue à Receita Federal (mov. 61). No mês de julho de 2019, bloqueou-se mediante sistema Bacenjud o valor de R$ 761,01 (setecentos e sessenta e um reais e um centavos) de titularidade da executada (mov. 93.1). E em março de 2021, incluiu-se restrição de transferência sobre o veículo de propriedade da executada, mediante sistema Renajud (mov. 138.1), o qual, segundo a executada, não se encontra mais sob sua posse (mov. 144.1). 19. Nesse contexto, diante da insuficiência de todas as diligências e tentativas de penhora de bens da executada, nomeadamente dos principais sistemas disponíveis durante os mais de vinte anos decorridos desde a propositura da execução, evidencia-se o esgotamento das diligências em busca de bens da devedora sem a satisfação integral do débito. 20. Nessas condições, reforma-se a decisão agravada para deferir a utilização da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
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