SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006685-36.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Tue May 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO PROCESSUAL PRATICADO PELA SERVENTIA DE ORIGEM NO MOV. 147.1. MERA CERTIDÃO DE QUE NÃO HOUVE EXPEDIÇÃO DE CONSULTA AO CNIB. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE, QUE OBSTA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PRATICADO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PELA QUAL O JUÍZO SINGULAR INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FORMULADO PELA EXEQUENTE. 2. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO MEDIANTE CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESSE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.