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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por C. C. B. G. e OUTROS, impugnando decisão de mov. 31.1 (autos de origem), que, em ação de alvará judicial, autos n.º 0000018-14.2022.8.16.0000, proposta pelos ora agravantes, determinou a suspensão do feito até conclusão do inventário. Alegam, em resumo, que: a) nos casos em que a decisão interlocutória trouxer uma situação em que o tempo despendido para interposição de apelação for prejudicial ao mérito, é admitido o agravo de instrumento; b) buscam a concessão de alvará judicial para o fito de levantar perante o INSS resíduos atinentes aos benefícios previdenciários percebidos pela genitora, no valor total de R$ 1.466,66 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), que cessaram em razão do seu decesso, com fundamento nas previsões do art. 112 da Lei nº 8.213/91 e do art. 1º da Lei nº 6.858/80, ainda que a falecida tenha deixado bens a inventariar; c) além de o art. 666 do CPC expressamente prever que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980”, nos termos art. 610 do referido Diploma Legal, o inventário dos bens deixados pela finada poderá ser feito de uma forma mais simplificada, extrajudicialmente, mediante escritura pública – visto que os herdeiros são todos maiores e capazes; d) necessitam cobrir despesas com o funeral de sua mãe, pois não dispõem de condições financeiras para custear tais verbas.O pedido liminar foi indeferido (mov. 16.1).

II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.No caso, insurgem-se os agravantes contra a decisão que determinou a suspensão do feito (ação de alvará) com amparo na seguinte fundamentação (mov. 31.1): “Da análise dos autos constato que na certidão de óbito consta a informação de que o de “cujus” deixou bens a inventariar, o que foi confirmado em seq.29. Assim, considerando que nos termos do Art. 1º Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento” e conforme previsto no artigo 2º de preceito normativo “O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”, ou seja, somente no caso de não existirem outros bens sujeitos a inventário é que o dependente habilitado perante a previdência social ou os sucessores levantarão o valor deixados pelo de cujus, sendo que se houver mais bens a inventariar, os herdeiros filhos também fazem jus ao recebimento de sua cota parte e tendo em vista que é necessária a conclusão do inventário para apurar eventuais dívidas a serem quitadas com o patrimônio deixado (o que será feito somente após o encerramento do inventário), determino a suspensão do feito até que seja concluído o inventário, apurado o patrimônio deixado, bem como eventuais dívidas, sendo que posteriormente o valor a ser levantado nos presentes autos devem observar o plano de partilha do inventário.” Pois bem.De notar que, conforme consta expressamente no art. 2º da Lei nº 6.858/80, indicada para embasar o pedido, esta não se aplica na hipótese da existência de outros bens sujeitos a inventário.[1]No caso dos autos, a existência de outro bem a inventariar – além dos valores objeto do presente pedido de alvará judicial –, consistente em parte de um imóvel, conforme informação prestada no mov. 29.1 (autos de origem), a princípio, poderia configurar óbice à utilização do pedido de alvará judicial como meio para seu levantamento. Nessa esteira, é o entendimento desse eg. Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, FACE NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0002940-71.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.02.2022.)Ocorre que, no caso vertente, o valor a ser levantado corresponde a resíduos derivados de benefício previdenciário não recebidos em vida pelo segurado, situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, segunda parte, da Lei nº 6.858/80, que exige como requisito de concessão do alvará a não-existência de outros bens sujeitos a inventário.Por outro lado, o art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Nessa hipótese, que se encaixa ao caso dos autos, o “valor não recebido em vida pelo segurado” deverá ser pago, “independentemente de inventário ou arrolamento”, ou seja, de existirem ou não bens sujeitos a inventário.Nesse sentido:“APELAÇÃO


CÍVEL. PROCEDIMENTO


DE


ALVARÁ


JUDICIAL. SENTENÇA
QUE
EXTINGUIU
O
PROCESSO
SEM
RESOLUÇÃO
DE MÉRITO.
INDEFERIMENTO
DA
INICIAL. EXISTÊNCIA
DE
BENS
A INVENTARIAR.

LEVANTAMENTO

DE

RESÍDUO
DE

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
POSSIBILIDADE.
ART.
1º
DA
LEI
6858/80. PROSSEGUIMENTO
DO
FEITO.
SENTENÇA
DE
EXTINÇÃO
CASSADA. RECURSO
CONHECIDO
E
PROVIDO.
1.
De
acordo
com
a
Lei 6858/60,

a

existência

de

bens

a

inventariar

constitui obstáculo
tão
somente
para
levantamentos
relativos a saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, porém não impede a pretensão de


saque


de


valores


de


resíduo


de


benefício previdenciário.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0007116-47.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa
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Rel.:
DESEMBARGADOR
ROGÉRIO
ETZEL
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J. 05.07.2021, sem grifos no texto original.)Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento do feito, conforme fundamentação.