SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006707-94.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Horacio Ribas Teixeira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Aug 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM INCIDENTE PRÓPRIO. TEMÁTICA RECURSAL: (i) TESE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-SÓCIOS DA EXECUTADA: AFASTADA. FATO GERADOR DA DÍVIDA QUE ANTECEDE A RETIRADA DOS SÓCIOS; (ii) TESE DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: AFASTADA. SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS; (iii) TESE DA INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO: REJEITADA. SUPORTE FÁTICO CONCRETO QUE SE ENCAIXA PERFEITAMENTE NA REGRA DO ART.28, §5º, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.