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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão[2] proferida nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a qual deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, nos seguintes termos:“Inicialmente, rechaço alegação de ilegitimidade passiva dos sócios uma vez que a retirada deles do quadro societário foi posterior ao fato gerador da dívida.(...)Da análise dos autos principais, denota-se que a relação entre o suscitante e a empresa é eminentemente consumerista, devendo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumido, ser aplicada.(...)No presente caso, a suscitante vem buscando a satisfação de seu crédito no curso do processo de execução em apenso. No entanto, verifica-se a ausência de localização de bens e/ou ativos financeiros. Destaque-se que a existência de imóvel levado à hasta pública na Justiça Trabalhista não é obstáculo à desconsideração requerida, uma vez que restou demonstrada a ausência de bens livres e desembaraçados.(...)O pedido de reconhecimento de grupo econômico também merece deferimento. Grupo econômico, em uma definição simples, se caracteriza em razão de um conjunto de empresas que possuem uma mesma direção de atuação, com a existência de relação íntima de negócio e de controle.(...)No caso dos autos, resta comprovada a confusão patrimonial, bem como que formam uma unidade econômica. Isso porque as referidas empresas possuem como objeto atividades econômicas complementares; são pertencentes aos mesmos sócios, os quais são parentes e possuem o mesmo número telefônico, bem como o mesmo endereço. Por fim, não há que falar em limitação da dívida, uma vez que com o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica os suscitados ingressam no processo principal como devedores solidários. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem como declaro a existência de grupo econômico, devendo os sócios RAFAEL RAMOS WOSGRAU e ALEXANDRE RAMOS WOSGRAU e a empresa CONSTRUTORA PONTAGROSSENSE LTDA serem incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença em apenso.”Razões recursais (Réus): Alegam os Exequentes, em suma, o seguinte: (a) da ilegitimidade passiva dos agravantes: “os Agravantes não são sócios da pessoa jurídica objeto do incidente de desconsideração, cujos sócios são “CONSTRUTORA PONTAGROSSENSE LTDA.” e “Pedro Wosgrau Filho”. O simples fato de terem figurado em outro momento no quadro societário da RPW não justifica o redirecionamento das obrigações da pessoa jurídica para si. A legislação pertinente em nenhum momento autoriza a desconsideração da pessoa jurídica em face de ex-sócios, de modo que o pedido do Agravado é descabido por ausência de fundamentação legal”.; (b) da inaplicabilidade do CDC: “revela-se impossível a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor, na medida em que não resta comprovado que a pessoa jurídica é obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos do Agravante. Deveria o Agravado demonstrar que a personalidade jurídica da Construtora seria “obstáculo ao ressarcimento” de seus prejuízos. Hodiernamente, isto é feito pelo esgotamento da busca de bens da pessoa jurídica, o que sequer ocorreu no caso concreto. No âmbito da Justiça do Trabalho, houve o reconhecimento de grupo econômico entre a RPW e a WOSGRAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (CNPJ 77.134.427/0001-07) (“Wosgrau Empreendimentos”). Na Justiça do Trabalho vai à hasta pública bem imóvel da Wosgrau Empreendimentos avaliado em R$17.771.000,00 (dezessete milhões, setecentos e setenta e um mil reais), valor este que supera, em muito, a soma dos débitos trabalhistas em execução, de modo que haverá saldo a ser aproveitado pelo Agravado. Os Agravantes inclusive indicaram ao Agravado a possibilidade de pleitear, nos autos principais (0016816-23.2016.8.16.0019), expedição de ofício para penhora no rosto dos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000071-26.2018.5.09.0024, até o montante de seu crédito. Não houve abuso da pessoa jurídica; houve crise econômica, que afetou substancialmente o país todo, iniciando exatamente pelo setor da construção civil, área de atuação da pessoa jurídica que se pretende desconsiderar.”; (c) requerimento final: “o decisum ora Agravado merece ser reformado, afastando-se a malograda aplicação indevida do código consumerista ao caso em exame e, por consequência, seja desacolhido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em questão, ante a inexistência de comprovação (e sequer alegação contundente) de preenchimento dos requisitos do artigo 50, do Código Civil.” O pedido de efeito suspensivo foi indeferido[3]. A parte Agravada, mesmo intimada, deixou de apresentar resposta ao recurso. É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[4]. Sendo assim, conheço do recurso. Do thema decidendum: O ato de decidir pressupõe que o juiz sabe o que será decidido[5]. Nesta ordem de ideias, tem-se que a análise, pelo Tribunal, da correção jurídica da r. decisão recorrida, reclama o enfrentamento das seguintes questões: (a) a legitimidade (ou não) dos Agravantes para atuarem no polo passivo do cumprimento de sentença em apenso; (b) incidência (ou não) do CDC sobre a relação jurídica existente entre as partes e a consequente aplicação do art.28 do respectivo Código. Da alegada ilegitimidade passiva dos ex-sócios: Rejeita-se. A tese dos Executados é de que “não detêm legitimidade para responder pelos débitos da empresa, pois, o simples fato de terem figurado em outro momento no quadro societário da RPW não justifica o redirecionamento das obrigações da pessoa jurídica para si, na medida em que os únicos responsáveis pela empresa atualmente são os sócios Pedro Wosgrau Filho e Construtora Pontagrossense”. Todavia, tal tese não merece prosperar, pela razão fundamental de que a dívida fora contraída em data anterior à retirada dos Sócios Agravantes do quadro societário da empresa Executada, conforme se pode constatar pelo documento de mov.1.9, fato já observado pelo douto magistrado da origem. Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados desta Corte: Jurisprudência do TJPR (1): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AFASTADA. INTENÇÃO PROTELATÓRIA NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE INCLUIU OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. FATO GERADOR DA DÍVIDA QUE ANTECEDE A RETIRADA DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX SÓCIO CONFIGURADA. NÃO ACOLHIDA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR – 17ª Câmara Cível – AI 0035698- 51.2020.8.16.0000 – Rel. Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz – J. 10/05/2021) (destaquei) Jurisprudência do TJPR (2): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE INCLUIU OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. SUPERVENIÊNCIA DO ARTIGO 1.003 E 1.032 DO CC. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO BIÊNIO QUE SUCEDEU À RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. FATO GERADOR DA DÍVIDA QUE ANTECEDE A RETIRADA DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX SÓCIO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. O fato de que a personalidade jurídica foi desconsiderada após a retirada do agravante do quadro social não afasta a sua responsabilidade, pois aqui importa delimitar somente a data da prática do ato que gerou a condenação e se a ação foi proposta dentro do biênio legal. Sendo a resposta afirmativa para os dois requisitos, impositiva a responsabilização do sócio” (TJPR – 18ª C.Civ. - AI 0034633- 89.2018.8.16.0000 – Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea – J. 24/10/2018) (destaquei) Da alegada inaplicabilidade do CDC: Rejeita-se. Pretendem os Recorrentes que seja “reconhecida a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, razão pela qual o decisum ora Agravado merece ser reformado, afastando-se a malograda aplicação indevida do código consumerista ao caso em exame e, por consequência, seja desacolhido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em questão, ante a inexistência de comprovação (e sequer alegação contundente) de preenchimento dos requisitos do artigo 50, do Código Civil.”Sem razão, no entanto. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, “nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista”[6]. Veja-se, ainda, os seguintes arestos:Precedente – 6ª CCível – TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉU.INSURGIMENTO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR PARTE DA CONSTRUTORA - CULPA EXCLUSIVA - MULTA MANTIDA NO PATAMAR PREVISTO NA CLÁUSULA 12 DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS EM RELAÇÃO AO DANO MORAL - IMPORTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES NA NORMALIDADE - FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOER DO PATRONO DO APELADO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível nº 1.610.917-6 fl. 2 (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1610917-6 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - Unânime - J. 18.04.2017). (sublinhei) Precedente – 6ª CCível – TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL (PALHANO MEDICAL CENTER) - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA (SALA COMERCIAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: INCIDÊNCIA. INJUSTIFICADO RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA OBRA - CULPA EXCLUSIVA DO INCORPORADOR – DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO: ART.475, CC – DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA PARTE AUTORA: SÚMULA 543 DO STJ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM PROL DO CONSUMIDOR: RECURSOS REPETIVOS DO STJ (RESPS 1614721/DF e 1631485/DF). APURAÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS BENS DA RÉ: REJEIÇÃO – RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À TUTELA RESSARCITÓRIA DO AUTOR EM NÃO SE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR PARA SEREM ALCANÇADOS POR FUTURA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0059539-38.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 10.02.2020). (sublinhei) Da desconsideração da personalidade jurídica da Executada: Cabimento. De acordo com o art.28 do CDC, “o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. Acresça-se, ainda, o que dispõe o § 5º deste mesmo artigo: “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Bruno Miragem, ao discorrer sobre o §5º do art.28 do CDC, diz o seguinte: Em matéria de significado e âmbito de incidência da norma, note-se que o § 5°, em questão, abrange completamente as hipóteses legais precedentes, previstas no mesmo artigo 28. Ao indicar que sempre poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando esta for de alguma forma obstáculo ao ressarcimento, a norma que aparentemente seria subsidiária em relação à aplicação do caput e demais parágrafos do artigo 28, assume, em razão do seu conteúdo abrangente, a qualidade de norma principal”. “Parece-nos que, embora de largueza semântica incomparável, e considerando mesmo que, em termos literais, o § 5º do artigo 28 tem o condão de transformar a exceção em regra, no sentido do afastamento da personalidade jurídica para efeito da responsabilização dos sócios e administradores com relação ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores nas relações de consumo, a aplicação prudente do dispositivo pela jurisprudência vem dando ao mesmo o perfil de norma de garantia de ressarcimento de danos”[7]. Relata o insigne tratadista, que “é paradigmática a decisão do STJ, relativa à responsabilidade pelos danos decorrentes da explosão do shopping em Osasco/SP. Na defesa das suas posições, houve divergência entre os Ministros Ari Pargendler, defensor da denominada teoria subjetiva da desconsideração (conhecida, por muitos, como teoria maior, indicação, contudo, com tendência ao desuso, pela qual esta só tem lugar quando demonstrada o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Entretanto, restou assentado no julgado, em vista do voto condutor da Min. Nancy Andrighi, que defende a aplicação, no microssistema do CDC, a teoria da natureza objetiva da desconsideração (denominada também de teoria menor), pela qual “o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica”. A questão, permanece polêmica, mas o STJ vem confirmando em novas decisões, o entendimento já fixado. Ou conforme bem afirma a jurisprudência da Corte, ‘os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, por meio da disregard doctrine, a partir da caracterização da configuração de prejuízo de difícil e incerta reparação em decorrência da insolvência da sociedade’”[8]. Precedente – STJ: “[...] Ao contrário do que estabelece o Código Civil (art. 50), que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o Código de Defesa do Consumidor acolhe a teoria menor, segundo a qual a responsabilização dos sócios ou administradores será possível sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC, art. 28, § 5º)”. (REsp 1804579/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). Precedente – STJ: “[...] O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ. 3. Se o patrimônio da empresa recuperanda não é objeto de constrição, mas sim os bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito reclamado. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)”. Pelo que se pode extrair da doutrina e jurisprudência supracitadas, em incidindo o CDC na relação jurídica discutida nos autos¸ com a aplicação da chamada teoria menor, torna-se desnecessário o preenchimento de tais requisitos arrolados no art.50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Nos termos do que dispõe o § 5º do art.28 do CDC, basta que a personalidade jurídica se constitua, de alguma forma, em “obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Importante destacar, na linha do que já sacramentou o STJ, que “para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. – A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”[9]. Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.
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