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Processo:

RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA, em face da decisão (mov. 9.1) proferida nos autos de “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (para a entrega de medicamento) CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” nº 0000082-96.2022.8.16.0112, lançada nos seguintes termos: “Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar pleiteado e DETERMINO à requerida que forneça o primeiro ciclo quimioterápico ao autor a ser realizado junto ao hospital UOPECCAN de Cascavel/PR, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, limitada a 30 dias.”
1.1. Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante pleiteia a reforma da referida decisão, argumentando, em síntese, que: a) a UOPECCAN foi descredenciada em 17.12.2021, antes do início do processo originário, informação que fora disponibilizada no site do Sempre Vida, não podendo esperar que o Sempre Vida realize um comunicado pessoal e direto a todos seus quase 40 mil beneficiários; b) que a guia de solicitação para o tratamento do Agravado (doc. 04), recebida no dia 07/12/2021, foi liberada no prazo regulamentar de 21 dias úteis (ANS, RN nº 259/2011), para prestador credenciado e, após a liminar, foi alterada para constar a UOPECCAN. Demonstra-se, assim, que não houve qualquer negativa; c) que a irreversibilidade da medida é patente, pois dificilmente conseguiria recuperar os dispêndios decorrentes do deferimento da liminar e, em sendo mantida a decisão, o cumprimento da medida fique condicionada ao oferecimento de caução idônea, que possa permitir, no futuro, a recuperação dos valores que venham a ser despendidos.
1.2. Ao final, requereu:
“Ante o exposto, o Agravante interpõe o presente recurso com o objetivo de resguardar o seu direito de atuar de acordo com o contrato e com os regulamentos da ANS, requerendo a este E. Tribunal de Justiça que lhe dê provimento, para o fim de, reformando a r. decisão agravada, indeferir a cobertura integral dos custos do procedimento realizado pelo Agravado, considerando que há previsão regulamentar e contratual expressa para tal exclusão assistencial, assegurando o direito do Sempre Vida de custear tratamento nos termos do Contrato e normativas da ANS.Requer, ainda, a concessão de prazo para a juntada de procuração (CPC, art. 104, §1º).” (mov. 1.1)
1.3. Por meio da decisão de mov. 12.1, o recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo, considerando a inexistência de pedido nesse sentido pela recorrente.
1.4. Apresentadas contrarrazões, o autor sustenta o desprovimento do recurso. (mov. 17.1)
É o relatório.


FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
2. Volta-se o recurso contra a decisão que deferiu parcialmente a liminar postulada para determinar que a requerida/agravante forneça o primeiro ciclo quimioterápico ao autor a ser realizado junto ao hospital UOPECCAN de Cascavel/PR ... (mov. 9.1 – autos originários).
3. Pretende a agravante a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que o tratamento do autor seja realizado, pois a UOPECCAN foi descredenciada em 17.12.2021, antes do início do processo originário, informação que fora disponibilizada no site do Sempre Vida, não podendo esperar que o Sempre Vida realize um comunicado pessoal e direto a todos seus quase 40 mil beneficiários. Aduz que não houve negativa para o tratamento, mas que este deve ser realizado na rede credenciada.
3.1. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos seus pressupostos, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
3.2. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
3.3. Por probabilidade do direito entende-se que a parte, ao requerer a tutela de urgência, deve demonstrar a existência de plausibilidade do direito afirmado (“fumus boni iuris”), trazendo ao magistrado elementos que o convençam, em um juízo de cognição sumária, que a tutela final lhe será concedida.
3.4. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ensinam:
“Mas o perigo de dano não é suficiente quando a tutela final não é provável. Trata-se da probabilidade relacionada à conhecida locução “fumaça do bom direito” ou fumus boni iuris. Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas.As tutelas antecipada e cautelar são incompatíveis com o aprofundamento do contraditório e da convicção judicial, uma vez que estes demandam porção de tempo que impede a concessão da tutela de modo urgente.Note-se que o juízo de probabilidade é inerente à tutela de urgência. Se a tutela do direito não depende da elucidação de fatos ou se, para tanto, é desnecessária a produção de prova diversa da documental, o juiz – após ouvir o réu –, mais do que poder formar convicção de probabilidade, tem convicção que que lhe permite decidir sobre a própria tutela final.Fala-se que o juiz, ao formar convicção de probabilidade, funda-se em uma cognição sumária, que é uma cognição menos aprofundada em sentido vertical, constituindo uma etapa do caminho do magistrado rumo à cognição exauriente da matéria fática envolvida no litígio. O provimento jurisdicional baseado em cognição exauriente garante a realização plena do princípio do contraditório e, desta forma, aguarda o tempo necessário para que as partes apresentem alegações e produzam provas. Tal provimento não admite a postecipação da discussão do litígio e, por assim dizer, da busca da “verdade e da certeza”.Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final – dano, inadimplemento, probabilidade de ilícito, ilícito já praticado etc. Embora isso seja óbvio, o certo é que as decisões judiciais costumam apenas afirmar que há probabilidade ou fumus boni iuris – sem invocar quaisquer pressupostos da tutela final.Como é evidente, quando a norma se refere a “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, há de se ter presente a necessidade de tomar em conta as provas, presunções, regras de experiência e argumentos que evidenciam a probabilidade dos pressupostos para a tutela (final) do direito.” (In: Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, 1 ed. em e-book baseada na 1 ed. Impressa, São Paulo: 2017).
3.5. Já, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pode ser conceituado como o temor concreto de haver prejuízo grave a parte caso a tutela seja prestada apenas ao final do processo.
3.6. Daniel Amorim Assumpção Neves leciona:
"Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/1973 eram para a tutela antecipada o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e para a tutela cautelar o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, periculum in mora e fundado receio de dano representavam exatamente o mesmo fenômeno: o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva funcionando com inimigo da efetividade dessa tutela.No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.Nesse sentido, o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”.Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito" (In: Manual de Direito Processual Civil, volume único, Editora Juspodivm, Salvador: 2016, 635/636).
3.7. No presente caso, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, de modo que não há que se falar em reforma da decisão, devendo ser iniciado o tratamento conforme decidido.
3.8. A requerida, sustenta que não deve ser compelida a custear o tratamento em hospital não credenciado pois, quando da negativa de cobertura, indicou prestador de serviço para a realização da quimioterapia e médico cooperado. Realçou que antes do ajuizamento da ação, a unidade UOPECCAN ja havia sido descredenciada e tal informação constava no site da operadora que não está obrigada a informar individualmente cada um dos quase 40.000 beneficiários do plano.
3.9. Entretanto, dos documentos acostados aos movs. 1.14 e 1.17 extrai-se que o autor agravado vem realizando exames que diagnosticaram linfoma de células de manto de alto risco (MIPI 6,8) desde julho de 2021, tendo realizado todos os exames pelo plano Sempre Vida e em acompanhamento junto a UOPECCAN – União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer, na cidade de Cascavel/PR.
3.10. Com efeito, na hipótese dos autos, restou demonstrado que Lucinio Turazzi é beneficiário de plano de saúde disponibilizado pela ré/agravante (Coletivo por adesão), bem como que foi diagnosticado linfoma de células do manto de alto risco (MIPI 6,8), razão pela qual foi prescrito pela médica Hematologia e Hemoterapia o tratamento quimioterápico o mais breve possível (mov. 1.14):3.11. Nessa senda, não há se falar em ausência dos requisitos para a antecipação da tutela, diante da urgência na realização, necessária o início e continuidade da terapêutica, sendo inadequada a sua negativa, já que o descredenciamento ocorreu em 17.12.2021, ou seja, posteriormente ao início dos atendimentos.
3.12. Ademais, restou justificado no pedido médico a urgência no início das quimioterapias como medida de urgência objetivando não aumentar os prejuízos ao paciente.
3.13. Assim, pelo menos em um juízo de cognição sumária, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela antecipada para que o paciente realize o tratamento junto a UOPECCAN – União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer, na cidade de Cascavel/PR.
DA CAUÇÃO
4. Por fim, consigne-se que não há falar em exigência de prestação de caução idônea pelo agravado/autor, porquanto, além de não representar condição para a concessão da tutela de urgência, tal obrigação, acaba por inviabilizar o tratamento perseguido.
4.1. Ademais, não há notícia de que o agravado esteja inadimplente com o pagamento das mensalidades, que funcionam como contraprestação pelos serviços disponibilizados pelo plano, sejam ou não efetivamente utilizados, de modo que, por ora, não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida.

4. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.
5. Para fins de prequestionamento, tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados.