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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Claudio Manoel de Lima e outro, em face da decisão de Ref. Mov. 18.1, prolatada nos autos de “Cumprimento Individual de Sentença” nº 0007641-11.2020.8.16.0004, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, pelo qual o MM. Juízo a quo determinou a realização de sobrepartilha para autorizar os levantamentos de valores, nos seguintes termos:
“(...) Defiro a habilitação dos herdeiros JOÃO BAPTISTA DE LIMA JUNIOR e CLAUDIO MANOEL DE LIMA no polo ativo da demanda, em razão do falecimento de AGEMIR LINHAN DE LIMA.
Antes da análise do pedido formulado, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre a habilitação dos sucessores do de cujus.
Imperioso ressaltar que não é necessária a abertura do processo de inventário judicial ou extrajudicial para o deferimento do pedido de habilitação dos herdeiros.
Todavia, é imprescindível a realização da partilha para o levantamento de valores, pois neste momento sequer é conhecido o quinhão de cada herdeiro. (...)
Por sua vez, o processo de inventário judicial ou extrajudicial tem o condão de conferir publicidade à transferência dos bens pela saisine e, por conseguinte, respaldar eventuais credores do e dos herdeiros de cujus.
Ademais, o referido procedimento facilita o controle do Estado sobre o recolhimento do ITCMD.
In casu, da leitura da Escritura Pública de Inventário acostada aos autos (ev. 1.11), não há qualquer informação relativo ao crédito, objeto da presente demanda.
2.1. Desta feita, defiro o pedido de cumprimento de sentença, contudo, esclareço desde já que não será autorizado o levantamento de valores antes da realização da sobrepartilha por intermédio de um inventário judicial ou extrajudicial no tocante ao crédito, objeto da lide. (...)”.
Irresignada, insurgiu-se a parte Agravante, asseverando, em síntese, que: a de cujus faleceu deixando bens a inventariar e como únicos herdeiros e sucessores os Exequentes, seus filhos, ambos maiores e capazes, na data de 25/08/2016, foi realizado seu Inventário Extrajudicial, por meio da Escritura Pública lavrada às fls. 004-010, do Livro 0975-N, do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá/PR, acostada no mov. 1.11 na qual todos os bens até então existentes e conhecidos foram devidamente partilhados; ao despachar a inicial, deferiu a habilitação dos herdeiros, ora Agravantes, contudo, não autorizará o levantamento de valores antes da realização da sobrepartilha por intermédio de um inventário judicial ou extrajudicial no tocante ao crédito, objeto da lide; não é necessária a abertura de inventário ou no caso a realização de sobrepartilha para autorizar o levantamento de valores, vez que os Agravantes são os únicos herdeiros de sua falecida genitora; sequer faz sentido a inclusão/manutenção no polo ativo do Espólio de AGEMIR LINHAN DE LIMA, tendo como únicos sucessores os Agravantes, seus filhos, todos maiores e capazes; as disposições do § 2º, do art. 66, da Lei Estadual nº 12.398/1998 e do art. 112, da Lei nº 8.213/1991 são aplicáveis ao presente caso e devem ser observadas, não havendo o que se falar em realização de inventário ou arrolamento para que os Agravantes possam receber os créditos ora pleiteados.
Ante o exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento integral do recurso.
O efeito almejado foi indeferido (mov. 37.1-TJ).
Em sede de contraminuta, o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso.
É, em síntese, o relatório.


II – VOTO:
Cuida-se, de Agravo de Instrumento interposto por Claudio Manoel de Lima e outro, objetivando a reforma do decisum que, consoante já relatado, deferiu a habilitação dos herdeiros; contudo, rechaçou o levantamento de valores antes de ocorrida a sobrepartilha dos bens no processo de inventário do de cujus.
Pois bem, inicialmente, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.
Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência.
Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, não obstante tenha deferido a habilitação dos herdeiros, ora Agravantes, entendeu pela impossibilidade de levantamento de valores sem que tenha havido a sobrepartilha dos bens deixados pelo de cujus.
Vê-se, portanto, que a presente controvérsia recursal se cinge à necessidade, ou não, de sobrepartilha para que seja determinada a liberação de valores originalmente devidos ao de cujus.
Pois bem.
Com efeito, tem-se que com o falecimento da parte, mostra-se imprescindível a habilitação dos sucessores, conforme determinam os artigos 110 c/c 313, I, §§ 1º e2º, do CPC/15; in litteris:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;[...]§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.”
Faz-se necessária esta habilitação, tendo-se em vista que, “(...)com a morte da parte, o processo se suspende (CPC 313, i), para que seja feita a sucessão processual. O CPC/1973 falava incorretamente em substituição (CPC/1973, 43), o que foi corrigido pelo CPC 110. Em se tratando de ação intransmissível, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito (CPC 485, IX); caso contrário, deverá ser providenciada a habilitação do espólio ou sucessores (CPC 687). A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade (CPC 485, IV), de sorte que o juiz deve examiná-la de ofício, procedendo da forma determinada pelo CPC, 76” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, sem destaque no original).
Por conseguinte, “(...) ocorrendo a morte da parte, suspender-se-á o processo para habilitação de seus sucessores (arts. 687/692, CPC). Há necessidade de suspensão do processo independentemente da fase ou instância em que processo se encontrar”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 410, sem destaque no original)
Assim sendo, “(...) é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual. III - Recurso especial improvido”. (STJ - REsp: 1162398 SP 2009/0208316-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 20/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2011, sem destaque no original)
Salienta-se que o art. 778, §1º, do CPC/15 permite que os herdeiros prossigam a execução forçada em sucessão ao exequente originário, a seguir:
“Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. §1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;”.
Ademais, o levantamento de valores pelos herdeiros regularmente habilitados dispensa a existência de inventário, assim como de sobrepartilha, consoante entendimento consolidado pelo STJ, senão vejamos:
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no REsp 1018236/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 05.11.2015, sem destaque no original)
Em sintonia à jurisprudência do STJ, vem decidindo este e. Tribunal, ipsis litteris:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MORTE DOS EXEQUENTES MARIA LUCIA E OZIR – SUCESSÃO PROCESSUAL – HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES HOMOLOGADA – LIBERAÇÃO DOS RESPECTIVOS ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DE VALORES – DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA – INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À QUALIDADE DE HERDEIROS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 778 §1º, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0058557-61.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 09.03.2021, sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS REMANESCENTES REFERENTES À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FALECIMENTO DOS AUTORES. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES SEM A NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. CRÉDITOS QUE NÃO EXISTIAM À ÉPOCA DA FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. AGRAVANTES QUE SÃO OS ÚNICOS HERDEIROS, E QUE NÃO DISPUTAM ENTRE SI VALORES. SUCESSÃO HEREDITÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO NA EXECUÇÃO DOS HERDEIROS DO EXEQUENTE (ART. 778, II, §1º, DO CPC). ABERTURA DE SOBREPARTILHA QUE CONFRONTARIA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES QUE DEVE SER AUTORIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0073782-24.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 21.09.2021, sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CRÉDITO DE PRECATÓRIO – FORMAL DE PARTILHA REALIZADO – HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES HOMOLOGADA – LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO – DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA – INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À QUALIDADE DE HERDEIROS – RETENÇÃO DOS IMPOSTOS ASSEGURADA NO CÁLCULO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 7ª C.Cível – AI – 0046876-65.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desª Joeci Machado Camargo – unânime – j. 9.4.2019, sem destaque no original)
APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.PECULIARIDADES DO CASO. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS SUCESSORES. DECISÃO QUE ADMITIU QUE OS AUTORES (ÚNICOS HERDEIROS) FIGURASSEM NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA EM PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, ORIUNDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA, EM SUBSTITUIÇÃO AO CREDOR FALECIDO. SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1382584-0 - Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 18.08.2015, sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO ARROLANDO O PRECATÓRIO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA RESOLVER QUESTÕES RELATIVAS A INVENTÁRIO E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - NÃO ACOLHIMENTO - ACERTADA DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS UMA VEZ QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A QUALIDADE DOS SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. JUIZO COMPETENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1152070-8 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 27.05.2014, sem destaque no original)
Isso ocorre porque a sucessão hereditária não se confunde com a sucessão processual, não sendo compatível com os axiomas da celeridade e da duração razoável do processo a exigência de finalização da ação de inventário e sobrepartilha para que os herdeiros possam levantar valores reconhecidos, há diversos anos, por meio de título executivo judicial.
Além disso, a imposição de finalização do processo de inventário visando a assegurar o regular recolhimento do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação) não se mostra razoável.
Ora, trata-se de imposto estadual, assim como o executado é o Estado do Paraná, de modo que eventual omissão no dever de prestar declarações sobre os bens transmitidos aos herdeiros poderá ser facilmente fiscalizada pelo ente estatal; de modo que, ainda que a parte pretenda deixar de declarar de forma escorreita o fato gerador do referido tributo, este será manifesto (os herdeiros apenas cairiam na malha fiscal se omitissem fatos tributáveis).
Por corolário, carece de respaldo legal a exigência de sobrepartilha para fins de levantamento de valores devidos ao de cujus e transmitidos aos herdeiros regularmente habilitados.
Considerações finais.
Ante o exposto, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso, a fim de afastar a exigência de sobrepartilha para fins de levantamento de valores aos sucessores do exequente originário.