Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PELAS HERDEIRAS LEGÍTIMAS DO FALECIDO. PEDIDOS PARA QUE SEJAM DETERMINADAS DIVERSAS MEDIDAS. PLEITO PELA VENDA DE SEMOVENTES. NÃO CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE CONCORDÂNCIA PELA INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO NESSE PONTO. PEDIDO PARA QUE SEJA DETERMINADA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE APENAS SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADO ALGUM ILÍCITO COMETIDO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA QUE A INVENTARIANTE PRESTE CONTAS DE SUA ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NESSE SENTIDO. DEVER QUE DERIVA DA LEI. VENDA DE BENS E MAQUINÁRIOS QUE PERTENCEM AO ESPÓLIO E DISPENSA DE FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA QUE INTEGRA O ROL DE BENS PARTILHÁVEIS. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS BENS E EMPREGADOS NÃO SÃO ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DA FAZENDA À QUAL ESTÃO VINCULADOS. PEDIDO PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DE CONTRATOS, SEJA DETERMINADO O ARRENDAMENTO DE TERRAS E FIXADOS ALUGUÉIS. MEDIDAS QUE FOGEM DA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO E DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA A FIM DE EVITAR O TUMULTO PROCESSUAL. ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES E PATRIMÔNIO VULTOSO. 1.
(...) Apenas se justifica a aplicação de medidas drásticas, como a quebra de sigilo bancário ou fiscal, em casos excepcionais, de comprovada ilicitude. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv
1.0000.19.096197-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2019, publicação da súmula em 27/11/2019)2.
Agravo de instrumento. inventário. alegação DE que herdeiros usufruem de bens imóveis objeto de partilha em detrimento dos demais herdeiros. pleito de arbitramento de aluguéis. necessidade de ação própria. matéria de alta indagação que demanda ampla dilação probatória. ART. 612 DO CPC. recurso desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0046538-57.2019.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI -
J. 24.05.2020)3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0006740-84.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 15.08.2022)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas herdeiras de Renato Wendling Vargas contra a r. decisão que, complementada pela decisão de mov. 110.1 que acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos autos de inventário sob nº 0007840-51.2021.8.16.0019, acolheu parcialmente a impugnação às primeiras declarações apresentadas pela inventariante (mov. 104.1). Em suas razões recursais, as agravantes alegam que a viúva do falecido não realiza com presteza o encargo de inventariante e pratica condutas que causam o risco de dilapidação do patrimônio. Enunciam diversas medidas que devem ser determinadas a fim de preservar o patrimônio pertencente ao espólio, tais como o bloqueio das contas de titularidade da inventariante. Por tais razões, pedem a antecipação da tutela recursal para que: a) seja determinado o bloqueio, via Sisbajud, do valor de R$ 882.894,28 em contas da inventariante; b) seja determinado o levantamento de todas as contas de titularidade da inventariante; c) determine-se a venda de todos os veículos, maquinários e semoventes e outros bens móveis pertencentes ao espólio; d) seja determinado pagamento das multas que recaem sobre os veículos; e) seja declarada a nulidade dos atos praticados pela inventariante em relação aos contratos de arrendamento; f) determine-se o arrendamento as áreas pertencentes a Marcelo Degraf; g) seja determinada a inspeção judicial dos contratos firmados pela inventariante e o Sr. Juarez; h) seja determinada a rescisão contratual dos funcionários da Fazenda pertencente ao espólio; i) seja a inventariante intimada para prestar contas mensalmente; j) determine-se o pagamento dos aluguéis atrasados desde 2020. Ao final, pedem o provimento do recurso para confirmar a tutela pretendida. O pedido liminar foi indeferido (mov. 22.1-TJ). A parte agravada renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 44-TJ). É o relatório.
2. VOTO: A demanda versa sobre o inventário dos bens deixados por Renato Wendling Vargas. As agravantes, que são filhas e herdeiras legítimas do falecido, impugnaram as primeiras declarações apresentadas pela inventariante, ora agravada e viúva do de cujus, e requereram a determinação de diversas diligências. Inicialmente, cumpre salientar não ser possível conhecer do pedido pela venda dos semoventes que pertencem ao espólio. Assim como já ressaltado na decisão agravada, a inventariante já concordou com a alienação dos animais, de modo que sequer há controvérsia nesse ponto, não cabendo, portanto, o conhecimento do pedido. Em relação aos demais pedidos, adianta-se, não merecem acolhimento. No que diz respeito ao pedido pelo bloqueio do montante de R$ 882.894,28 em contas da inventariante, bem como o levantamento de todas as contas que são de sua titularidade, verifica-se que o que as recorrentes pretendem é a verdadeira quebra do sigilo bancário da inventariante. Ocorre que tal determinação configura-se como medida de extrema excepcionalidade, que se justifica apenas quando cabalmente comprovado ato ilícito cometido pela parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ORDEM DE PREFERÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - RECURSO PROVIDO. 1. Embora a ordem de preferência para a nomeação de inventariante, disposta no rol do art. 617 do CPC não seja absoluta, inexistindo qualquer razão para a subversão desta ordem, deve-se seguir a preferência entre os legitimados, considerando-se, ainda, quem se encontra em posse dos bens a serem inventariados, a teor do que dispõe o art. 615 do CPC. 2. Apenas se justifica a aplicação de medidas drásticas, como a quebra de sigilo bancário ou fiscal, em casos excepcionais, de comprovada ilicitude. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.096197-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2019, publicação da súmula em 27/11/2019) Todavia, até esse momento processual, não se comprovou nenhuma conduta da inventariante que fundamente tal medida, sendo certo que acusações de má-gestão do inventário deverão ser objeto de demanda própria. O mesmo se diz sobre a determinação para que a inventariante preste contas de sua atuação. O próprio juízo de origem já consignou que a prestação de contas é dever da inventariante, não tendo ela, até o momento, descumprido nenhuma determinação judicial nesse sentido. Desse modo, também se revela descabida a determinação para que a inventariante preste contas mensais. As agravantes ainda pedem que seja determinada a venda de bens móveis e maquinários pertencentes ao espólio, assim como sejam dispensados os funcionários da fazenda, a qual integra o rol de bens partilháveis. Tal pedido também não prospera na medida em que, tratando-se de bens e funcionários que são responsáveis pelo funcionamento da fazenda, tem-se que a dispensa destes apenas se mostra possível quando efetivamente demonstrado que os mesmos não são essenciais à manutenção da fazenda, o que não foi feito. Temerária, portanto, a determinação pela venda de bens e dispensa de empregados sem que se saiba qual a sua função e necessidade para a manutenção e funcionamento do bem. Indo adiante, vê-se que as agravantes pedem para que sejam declarados nulos os atos praticados pela inventariante em relação aos contratos de arrendamento, inclusive determinando-se o arrendamento das terras pertencentes ao terceiro Marcelo Degraf, bem como inspeção dos contratos firmados com o Sr. Juarez. Ocorre que tais medidas não podem ser objeto de apreciação em sede de inventário. O patrimônio pertencente ao espólio é vultoso, assim como também é grande a litigiosidade entre as herdeiras e viúva do falecido. Desse modo, questões que fogem ao exame do juízo do inventário, tais como a análise sobre o cabimento de fixação de aluguéis pelo suposto uso de bem do espólio, declarações de nulidade, dentre outras, devem ser objeto de ação própria, a fim de que o presente feito não seja tumultuado, gerando desnecessária demora para sua conclusão. Nesse sentido: Agravo de instrumento. inventário. alegação DE que herdeiros usufruem de bens imóveis objeto de partilha em detrimento dos demais herdeiros. pleito de arbitramento de aluguéis. necessidade de ação própria. matéria de alta indagação que demanda ampla dilação probatória. ART. 612 DO CPC. recurso desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0046538-57.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 24.05.2020) Sendo assim, verifica-se que as medidas requeridas pelas agravantes, ou fogem dos limites da demanda de inventário, ou não se mostram urgente e/ou necessárias nesse momento processual, de modo que deve ser mantida a decisão agravada. 3. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, voto pelo desprovimento do recurso.
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