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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006740-84.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Cesar de Paula Espindola
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PELAS HERDEIRAS LEGÍTIMAS DO FALECIDO. PEDIDOS PARA QUE SEJAM DETERMINADAS DIVERSAS MEDIDAS. PLEITO PELA VENDA DE SEMOVENTES. NÃO CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE CONCORDÂNCIA PELA INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO NESSE PONTO. PEDIDO PARA QUE SEJA DETERMINADA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE APENAS SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADO ALGUM ILÍCITO COMETIDO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA QUE A INVENTARIANTE PRESTE CONTAS DE SUA ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NESSE SENTIDO. DEVER QUE DERIVA DA LEI. VENDA DE BENS E MAQUINÁRIOS QUE PERTENCEM AO ESPÓLIO E DISPENSA DE FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA QUE INTEGRA O ROL DE BENS PARTILHÁVEIS. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS BENS E EMPREGADOS NÃO SÃO ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DA FAZENDA À QUAL ESTÃO VINCULADOS. PEDIDO PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DE CONTRATOS, SEJA DETERMINADO O ARRENDAMENTO DE TERRAS E FIXADOS ALUGUÉIS. MEDIDAS QUE FOGEM DA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO E DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA A FIM DE EVITAR O TUMULTO PROCESSUAL. ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES E PATRIMÔNIO VULTOSO. 1. (...) Apenas se justifica a aplicação de medidas drásticas, como a quebra de sigilo bancário ou fiscal, em casos excepcionais, de comprovada ilicitude. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.096197-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2019, publicação da súmula em 27/11/2019)2. Agravo de instrumento. inventário. alegação DE que herdeiros usufruem de bens imóveis objeto de partilha em detrimento dos demais herdeiros. pleito de arbitramento de aluguéis. necessidade de ação própria. matéria de alta indagação que demanda ampla dilação probatória. ART. 612 DO CPC. recurso desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0046538-57.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 24.05.2020)3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.