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Processo:

Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito do Cumprimento da Sentença nº
0016186-65.2005.8.16.0014, o juiz de direito,
Dr. Bruno Régio Pegoraro, ao tempo em que concedeu a gratuidade da justiça à agravante, consignou que "(...) subsiste a obrigação da parte exequente em promover o pagamento das custas do avaliador judicial (seq. 567.1)" (mov. 593.1).Inconformada, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta, em síntese, que "o pagamento da guia de custas para avaliação judicial sequer foi realizado pela Agravante, pelo que se conclui que a concessão do benefício para essa despesa processual NÃO diz com o efeito retroativo".Requer o provimento do recurso, "(...)
a fim de CONCEDER os benefícios da Justiça Gratuita também para as despesas referente à avaliação judicial dos imóveis dos Agravados, cuja guia de recolhimento foi acostada aos autos junto ao seq. nº 567.1".Não formula requerimento de tutela de urgência.Processado o recurso (mov. 20.1-TJ), sem contrarrazões (movs. 38.1/39.1-TJ), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.

VotoA agravante está coberta de razão.Sim, porque a irretroatividade da decisão concessiva da gratuidade da justiça diz respeito a custas, honorários e outros encargos cujo fato gerador já foi efetivamente praticado nos autos.Na espécie, a avaliação judicial dos bens penhorados ainda não foi realizada justamente em razão de a agravante não ter recolhido as custas respectivas (R$ 3.685,75, mov. 567.1), ocasião em que, à vista da precariedade financeira, requereu ao juízo o benefício da gratuidade (mov. 583.1).Dessa forma, ainda que referida guia tenha sido emitida antes da decisão agravada na qual concedida a benesse, é evidente que referido ato processual (avaliação dos bens) resta abrangido pela isenção concedida à agravante, até porque foi justamente a impossibilidade de custeio da avaliação que ensejou o requerimento da gratuidade.Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso, para estender a gratuidade da justiça à avaliação dos bens penhorados a ser realizada nos autos.