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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Luiz da Cruz contra a decisão de mov. 823.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 00004289-55.1996.8.16.0014 que, não acatando impugnação do Agravante, indeferiu a realização de nova avaliação sobre imóvel penhorado, o fazendo nos seguintes termos: “A irresignação à avaliação (seq. 772) não prospera.O laudo elaborado pelo avaliador judicial (seq. 736) atendeu com perfeição ao disposto no art. 115, caput e parágrafo único, do Código de Normas, bem como aos parâmetros fixados pelo art. 872, CPC, informando todos os dados necessários ao exercício do contraditório, notadamente as características, estado de conservação do imóvel, a metodologia empregada e as fontes de pesquisa.Além disso, foi realizado com base em “Metodologias comparativas, considerando todos os dados do(s) avaliado(s), relativamente a outros de características similares e na região, por amostragem, estatísticas e dados modernos/atuais de mercado junto a empresas, institutos, imprensa/classificados, internet/sites”.Apesar do executado afirmar que o imóvel possui atualmente maior valor de mercado, não apresentou qualquer prova documental nesse sentido.Diante do exposto, não vislumbro presente quaisquer das hipóteses previstas no art. 873, CPC, pelo que indefiro o pedido de nova avaliação.Decorrido in albis o prazo de recurso acerca desta decisão ou se negado efeito suspensivo a eventual recurso, tornem conclusos para designação de leilão.Diligências necessárias.”.Irresignado, o Agravante-executado sustenta que o Avaliador Judicial sequer realizou vistoria in loco para verificar o atual estado de conservação do imóvel. Aduz que o laudo de avaliação se limitou em citar a consultas a duas imobiliárias e ao cadastro da Prefeitura sem a apresentação de quaisquer provas documentais nesse sentido. Além disso, relata que, no ano de 2016, o imóvel foi avaliado em R$ 260.000,00 e, em 2019, foi avaliado em R$ 210.000,00, de modo que, se tivesse ocorrido a atualização desse último montante, o valor do imóvel seria superior ao indicado na avaliação homologada pelo Juízo de origem. Diante desse contexto, alega que o laudo de avaliação não obedece ao disposto no art. 872, do CPC, uma vez que não demonstra claramente os critérios utilizados.Assim, sob o fundamento de risco de dano, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, com o consequente sobrestamento dos atos expropriatórios e, ao final, o seu provimento.Admitido o processamento do recurso e indeferido o efeito pleiteado (mov. 24.1), foi determinada a intimação do Agravado, que se manifestou no mov. 48.1 pelo desprovimento do recurso. Em seguida, voltaram-me os autos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reconhecido o equívoco no laudo de avaliação e determinada nova avaliação do imóvel penhorado.Sem razão.De acordo com o disposto nos incisos do art. 873, do CPC, é admitida nova avaliação quando: “I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Por sua vez, o art. 872, do CPC, traz os seguintes requisitos a serem observados na avaliação: “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens”. E, na hipótese dos autos, com efeito, não se constata a presença de quaisquer das hipóteses previstas nesses normativos, porquanto o laudo de mov. 736.1 (dos autos da execução) traz a descrição do imóvel e de seu estado, para além da expressa indicação do método utilizado para a avaliação.Destaque-se, ademais, que o subscritor do laudo, na qualidade de avaliador e auxiliar da justiça, tem fé pública e o laudo por ele elaborado goza de presunção de veracidade, que só cede à vista de novos elementos com eficácia suficiente para enfraquecer as suas conclusões, o que, na espécie dos autos, não ocorre.Do que se constata, a alegação do Executado-agravante é absolutamente isolada e desprovida de demonstração, já que embasada em termo de avaliação realizada há mais de seis anos, em processo de competência da Justiça do Trabalho (laudo de avaliação de mov. 227.4 apontado como parâmetro pelo Recorrente). Ademais, não se justifica uma nova avaliação em razão da diferença com o valor da avaliação realizada em 2019, tampouco há que se falar em atualização do valor identificado à época. É que o juízo determinou expressamente a realização de nova avaliação em razão da existência de fundada dúvida acerca do valor do imóvel, e não mera atualização do valor identificado no laudo de mov. 284.1 (R$ 210.000,00), sem qualquer insurgência do Agravante no momento oportuno. Além disso, o fato de o valor apontado no laudo de mov. 736.1 (R$ 240.000,00) ser inferior ao valor atualizado da avaliação anterior (apontado pelo Recorrente como sendo de R$ 319.057,17) também não justifica nova avaliação, visto que o mercado imobiliário é instável e sofre alterações frequentes, estando mais aquecido em determinadas épocas e menos em outras. Some-se a isso o fato de que o Agravante sequer trouxe indícios de que o imóvel penhorado vale mais do que o valor indicado no último laudo de avaliação, limitando-se a apontar a diferença entre os valores identificados em avaliações anteriores, o que, como mencionado, não justifica a realização de nova avaliação.Portanto, conclui-se que não restou comprovado qualquer vício no laudo apresentado pelo Avaliador e a impugnação oferecida pelo Agravante não tem forca suficiente para desconstituir a presunção de veracidade de que goza o laudo oficial.Em sentido semelhante já decidiu esta Corte de Justiça, inclusive esta Colenda 14ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO DESCONTITUÍDAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE DENEGOU A TUTELA RECURSAL. PREJUDICADO.”.(TJPR - 13ª C.Cível - 0035067-73.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.12.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO SEGUNDO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL ELABORADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIADOR JUDICIAL. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO TÉCNICO. LAUDO QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO DO BEM IMÓVEL, COM SUAS CARACTERÍSTICAS, BENFEITORIAS, SEU ATUAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO E INDICAÇÃO DE PESQUISAS DE MERCADO, DE FORMA A ATENDER AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO IMÓVEL. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”. (TJPR - 14a C.Cível - 0048314-29.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019) Desta forma, não há como se vislumbrar qualquer falha técnica na avaliação, qualquer dúvida no valor apontado ou, mesmo, qualquer erro de análise e conclusão, estando, ademais, presentes todos aqueles requisitos impostos pelo art. 872, do CPC.Por essas razões, voto por conhecer e desprover o recurso, mantendo a decisão recorrida.
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