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Processo:

I – Por brevidade, adota-se o relatório elaborado pelo Relator Excelentíssimo Senhor Desembargador Gilberto Ferreira:
Trata-se de agravo de instrumento nº 0006769-37.2022.8.16.0000 interposto por DAIANA NASCIMENTO SIQUEIRA DE MORAES em face da decisão interlocutória de mov. 142.1, proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da de Toledo nos autos de ação de indenização por danos morais sob o nº 0010307- 69.2020.8.16.0170, a qual, dentre outras deliberações, julgou extinto o processo sem resolução do mérito apenas em relação aos réus MARIA EDUARDA BOMBARDELLI e ADRIEL FIGUEREDO DA SILVA e, a seguradora litisdenunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ante a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC e, diante do princípio da causalidade, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, que deve ser dividido em três quotas-parte iguais, correspondente aos três réus cuja ilegitimidade foi declarada.Ainda, indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie e a inversão do ônus da prova.Em suas razões a agravante sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a legitimidade dos médicos no caso. Para tanto, alega a inaplicabilidade do Tema 940/STF, porque entende que o médico não possui a qualidade de agente público e que incide a responsabilidade subjetiva, tendo os profissionais agido com manifesta imperícia e negligência. Por isso, os réus devem ser mantidos no polo passivo da demanda e afasta a sucumbência. Ademais, pretende a inversão do ônus da prova como forma de facilitação de defesa, eis que presentes os pressupostos legais.Requer, assim, o recebimento deste agravo de instrumento em seu efeito ativo e, ao final, a reforma da decisão interlocutória.O efeito suspensivo pleiteado foi deferido pela decisão de mov. 20.1 do recurso.Intimados, os agravados ofereceram contrarrazões ao mov. 32.1, mov. 39.1 e mov. 41.1, todos rebatendo as razões recursais e pleiteando a manutenção da decisão agravada.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da parte unânime do acórdão, colhe-se a seguinte fundamentação traçada pelo então Relator Excelentíssimo Senhor Desembargador Gilberto Ferreira:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos que lhe são legalmente exigíveis, conheço do recurso.Trata-se de pretensão indenizatória fundada em suposto erro médico no atendimento à agravante nas dependências do hospital agravado HOESP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ, então grávida de 09 semanas, o qual culminou na perda de seu bebê.A decisão agravada julgou extinto o processo sem resolução do mérito apenas em relação aos réus MARIA EDUARDA BOMBARDELLI e ADRIEL FIGUEREDO DA SILVA, e a seguradora litisdenunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ante a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.A controvérsia exsurge do fato de o procedimento médico ter sido custeado pelo Sistema Único de Saúde, o que, segundo o entendimento defendido pelos agravados, pressupõe a ausência de remuneração do serviço pela autora/agravante, requisito necessário à caracterização de relação de consumo conforme o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, afastando sua incidência à espécie e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII.Não obstante as razões recursais, a questão restou pacificada com o julgamento pelo STF do Tema 940 da repercussão geral, cuja ata de julgamento foi publicada em 21.08.2019 e o inteiro teor acórdão publicado no Diário Oficial Eletrônico em 06.12.2019, no seguinte sentido:
“A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (STF - RE 1027633 – Min. Marco Aurélio - Data de Publicação DJE 06/12/2019 - ATA Nº 187/2019. DJE nº 268). destaquei
Isso porque o médico que presta serviços pelo Sistema Único de Saúde – como ocorreu na espécie – se equipara a agente público, conforme consta do próprio precedente.Nesse sentido[1]:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – DECISÃO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO E EM RELAÇÃO A ELE JULGA EXTINTO OPROCESSO – ATENDIMENTO/TRATAMENTO CUSTEADO PELO SUS – HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO AO SUS – MÉDICO/RÉU QUE ATUOU COMO AGENTE PÚBLICO E NÃO PODE SER DEMANDADO DIRETAMENTE PELO PACIENTE/AUTOR – INCIDÊNCIA DO TEMA 940 DO STF (RE 1.027.633/SP) – DECISÃO MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0031086- 36.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.11.2021) – destaquei.
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REMUNERAÇÃO INDIRETA PELO ESTADO QUE NÃO DESCARACTERIZA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE E HOSPITAL QUE SE ENQUADRAM NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INDENIZAÇÃO PELO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC). INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002597-91.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 26.02.2020) – destaquei.
De outra banda, da parte não unânime, entendeu a maioria pelo desprovimento do recurso também na parte que pretende a recorrente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme fundamentos ora explanados:
Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, não assiste razão à recorrente.Isso porque, a relação de consumo pressupõe remuneração, consoante disposição do art. 3º, §2º, do CDC, que prevê que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (destaquei).No caso dos autos, tratando-se a instituição agravada de hospital conveniado ao SUS, não há remuneração direta pelo serviço público de saúde prestado, não se enquadrando as partes, portanto, nos conceitos de fornecedor e consumidor.A propósito:
“RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15.(...)6. Segundo estabelecem os arts. 196 e seguintes da CF/1988, a saúde, enquanto direito fundamental de todos, é dever do Estado, cabendo à iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer o acesso universal e igualitário às atividades voltadas a sua promoção, proteção e recuperação, assim constituindo um sistema único - o SUS -, o qual é financiado com recursos do orçamento dos entes federativos.7. A participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência, para efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS (§ 6º do art. 3º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde).8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social.9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC.(...)14. Recurso especial de JOSÉ ARNALDO DE SOUZA e RITA DE CASSIA MORAIS DE MENDONÇA não conhecidos. Recurso especial de RODRIGO HENRIQUE CANABARRO FERNANDES conhecido e desprovido.(REsp 1771169/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 6º, VIII, DO CDC E 373, §1º DO CPC. PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, VIII DO CDC. PRESENÇA, TODAVIA, DOS REQUISITOS PARA A CHAMADA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0048011-10.2021.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 16.11.2021)
Dessa forma, não há que se falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso e, consequentemente, em inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista. É de se esclarecer, entretanto, que em se tratando de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF, incumbindo ao Hospital a demonstração da regularidade dos serviços prestados. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação.