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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A contra decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0001038-84.2020.8.16.014), por ela ajuizada em face dos Agravados, por meio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de realização de busca pelo sistema INFOJUD (mov. 66.1, integralizada pelo mov. 78.1).Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que: a) é permitido ao credor utilizar-se de todos os meios, lícitos e possíveis, para satisfação de seu crédito, inclusive, do sistema INFOJUD; b) os sistemas informatizados estão disponíveis ao Magistrado para dar uma maior efetividade ao processo e ao adimplemento do credor, não podendo se falar em transferência do ônus do credor.Com base em tais argumentos pugnou pela concessão de efeito ativo ao recurso, para que seja autorizada, desde logo, a realização de consulta ao sistema INFOJUD, “de modo que possam ser localizados bens de propriedade da parte Agravada para fins de penhora e consequentemente sanar o débito ainda em aberto”, e, ao final, pelo provimento do recurso para que seja modificada a decisão hostilizada. A pretendida antecipação da tutela recursal foi indeferida (mov. 10.1).Os Agravados Francisco Roberto Vita e Elena de Almeida Fortunato Vita apresentaram suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do presente recurso (mov. 24.1), enquanto a agravada Karen Vita deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 25).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
VOTO O recurso merece conhecimento, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Tratam os autos originários de Execução de Título Extrajudicial (0001038-84.2020.8.16.0144), proposta por Banco do Brasil S.A. em face de Karen Vita, devedora principal, e de seus dois avalistas Francisco Roberto Vita e Elena de Almeida Fortunato Vita, buscando a satisfação de um crédito de R$ 76.293,31 (Setenta e seis mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), oriundo da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01054-6 e da Cédula de Crédito Bancário nº 475.601.034Na busca pela satisfação do crédito, a Instituição Financeira pleiteou a consulta ao sistema INFOJUD, “para que junte aos autos as declarações de Imposto de Renda apresentadas referente aos últimos 3 anos em nome do Executado, com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora suficientes a garantir a presente execução” (mov.64.1).A Ilustre magistrada de primeiro grau, contudo, indeferiu a utilização do sistema Infojud, sob justificativa de que “a diligência requerida configura medida excepcional, o que significa dizer que, somente na hipótese de terem sido esgotados todos os meios ordinários que viabilizem a identificação de bens do devedor passíveis de serem expropriados em sede executiva, é que a solicitação de informações à Receita Federal se afigura possível, e isso porque o acesso à declaração de imposto de renda de determinado contribuinte implica quebra de sigilo fiscal, o que evidentemente justifica a excepcionalidade da medida”.Assim, cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade, ou não, da pesquisa de bens do devedor por meio do sistema INFOJUD neste momento do processo.Como se sabe, os sistemas Renajud, Infojud e Bacenjud/Sisbajud foram criados por meio de convênios entre o Conselho Nacional de Justiça com o Departamento Nacional de Trânsito, com o Banco Central e a Receita Federal, e foram colocados à disposição dos Magistrados para a realização de consultas imediatas às informações diretamente aos órgãos competentes, evitando-se a expedição de ofícios e assegurando rapidez e segurança às informações eventualmente protegidas por sigilo, garantindo, por consequência, maior efetividade às execuções no que se refere à localização de eventuais bens do devedor.Deste modo, referidos sistemas possuem o propósito de viabilizar aos credores a simplificação e agilização da busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, não se condicionando a utilização de um deles ao exaurimento dos demais meios de localização de bens.No caso dos autos, assentou o juízo de primeiro grau que “embora tenha o exequente se valido da penhora online Bacenjud e Renajud, não se pode dizer que efetivamente houve o esgotamento dos meios ordinários postos à disposição da parte exequente, isso porque, não se constata nos autos que houve, por exemplo, a busca no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, acerca de possíveis bens passíveis de constrição”. Sem razão, contudo.Malgrado não exista qualquer regulamentação legal referente a periodicidade da utilização desses sistemas, necessário se revela a observância do Princípio da Razoabilidade. No caso em apreço, verifica-se que as consultas via Sisbajud (mov. 47.2) e Renanjud (mov. 61.2) restaram infrutíferas, razão pela qual não se infere qualquer impedimento ao pedido de pesquisa via Infojud. Ao contrário, é perfeitamente viável a busca pelo sistema Infojud, posto que, justamente pela dificuldade de localização de bens passíveis de penhora, tais medidas são postas à disposição do juízo para aferição da realidade patrimonial da parte devedora.Vale lembrar que a utilização dos sistemas em questão, em especial do Infojud, se justifica ante a dificuldade que muitos credores têm em ver seus créditos satisfeitos, mediante a busca individualizada de bens do devedor, sendo certo que a proteção do sigilo fiscal pode ser garantida com a restrição do acesso ao processo apenas às partes e seus procuradores. Neste viés, oportuno trazer à colação os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA CONSULTA JUNTO AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD QUE ASSEGURA A BUSCA PELO RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0051346-37.2021.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA SISTEMAS INFOJUD E DOI (DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS), CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). PROVIDÊNCIA QUE PODE VIABILIZAR FUTURA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, ADEMAIS, QUE GARANTE MAIOR ABRANGÊNCIA E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. BUSCAS ANTERIORES PELOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE, AINDA, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNIB. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0038307-70.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.04.2022) Deste modo, em prestigio ao princípio da efetividade da execução, voto pelo provimento do recurso, para se autorizar a pretendida pesquisa via Infojud para a localização de bens da parte Agravada passíveis de penhora.
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