Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pela embargada TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA contra decisão proferida em Embargos à Execução (autos de nº 0026136-35.2018.8.16.0017), opostos em Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de NOMA DO BRASIL S/A, NOMA PARTICIPAÇÕES S.A., MARCOS MITSUO NOMA e MARCELO HARUO NOMA (autos de nº 0018125-17.2018.8.16.0017), na qual se deferiu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (mov. 180).
Inconformada, a parte embargada alegou, em síntese, que: a) a execução é fundada em título de crédito executivo, contendo os requisitos de autonomia, certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da Lei 10.931/04, sendo que os embargantes não demonstraram a negativa de fornecimento dos documentos referentes ao contrato e respectivos demonstrativos pela agravante para justificar a inversão do ônus da prova, quando deveriam ter apresentado elementos de prova da suposta abusividade e/ou irregularidade contratual, além de sua suposta vulnerabilidade, o que não se demonstrou; b) a parte contrária é uma empresa renomada no seu meio de atuação e faz parte de um grande conglomerado de empresas que não possuem qualquer hipossuficiência jurídica, econômica ou técnica para a produção de provas que entendam ser favoráveis para embasamento de suas alegações; e c) a fim de demonstrar a conduta protelatória adotada pelas agravadas nestes autos, verifica-se que nos autos dos Embargos à Execução de nº 0027444-09.2018.8.16.0017 em que figuram as mesmas partes e matéria desta demanda, a inversão do ônus da prova foi indeferida pelo D. Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá/PR, conforme decisão anexa, devendo ser reformada a decisão agravada, de modo a ser declarada a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e, consequentemente, indeferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.
Preparo no mov. 1.2-TJ.
Ao mov. 15-TJ, admitiu-se o processamento do recurso.
Contraminuta ao mov. 35-TJ.
É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.
Afirma a parte agravante que a execução é fundada em título de crédito executivo, contendo os requisitos de autonomia, certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da Lei 10.931/04, sendo que os embargantes não demonstraram a negativa de fornecimento dos documentos referentes ao contrato e respectivos demonstrativos pela ora agravante para justificar a inversão do ônus da prova, quando deveriam ter apresentado elementos de prova da suposta abusividade e/ou irregularidade contratual, além de sua suposta vulnerabilidade, o que não se demonstrou.
Sustenta que a parte contrária é uma empresa renomada no seu meio de atuação e faz parte de um grande conglomerado de empresas que não possuem qualquer hipossuficiência jurídica, econômica ou técnica para a produção de provas que entendam ser favoráveis para embasamento de suas alegações.
Defende que, a fim de demonstrar a conduta protelatória adotada pelos agravados nestes autos, verifica-se que nos autos dos Embargos à Execução de nº 0027444-09.2018.8.16.0017, em que figuram as mesmas partes e matéria desta demanda, a inversão do ônus da prova foi indeferida pelo D. Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá/PR, devendo ser reformada a decisão agravada, de modo a ser declarada a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e, consequentemente, indeferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.
Constou na decisão agravada, em relação à inversão do ônus de prova, in verbis:
“(...) III - Ônus da prova. No que tange ao pleito de inversão do ônus da prova, independente da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, o art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de sua aplicação "diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário" (grifei).Ora, tratando-se de litígio envolvendo movimentação bancária, é evidente que a instituição financeira - na qualidade de responsável pelo armazenamento dos extratos e contratos entabulados - possui muito mais condições de demonstrar a regularidade dos encargos, débitos e créditos realizados, do que os embargantes de demonstrarem as eventuais irregularidades. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova. (...)” (mov. 180).
O entendimento comporta reforma.
Inicialmente, cumpre anotar que a empresa embargante NOMA DO BRASIL S/A pactuou a Cédula de Crédito Bancário nº 22/01183-8, em 30/05/2017, no valor de R$ 5.794.752,22, constando os demais embargantes como avalistas (mov. 1.3 dos autos executivos nº 0018125-17.2018.8.16.0017).
Dito isso, há casos em que a parte que adquire bens ou serviços não se enquadra como consumidora final, situação verificada neste caso examinado, pois, dos documentos que compõem o traslado, a embargante é pessoa jurídica que adquiriu créditos da instituição financeira com a finalidade de incrementar sua atividade comercial.
Assim, do exame do feito, denota-se que a relação jurídica firmada também visou a obtenção de lucros pelos embargantes, não se tratando de consumidor final do produto, emergindo daí a inquestionável aplicação da teoria finalista, a qual exclui do conceito de consumidor quem adquire produto ou serviço para inseri-los na cadeia produtiva.
Todavia, essa 15ª Câmara Cível vem deliberando sobre a matéria e seguindo posicionamento do STJ, abrandando o rigorismo da teoria em questão, nos moldes do entendimento esposado pelo E. Ministro Jorge Scartezzini, no julgamento do REsp. 541.867/BA, em que restou consignado que a proteção especial oferecida pela legislação consumerista deve ser restringida “aos consumidores não profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação contratual”.
Anote-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. (...)” (AgRg no AREsp 415.244/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015, grifo nosso).
Ou seja, é a mitigação da teoria finalista (finalismo aprofundado), em que o Código de Defesa do Consumidor se aplica, também, às pessoas físicas ou jurídicas que adquiram produto ou usufruam de um serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo – os assim chamados de consumidores intermediários –, porém, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade, seja ela “(...) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor” (REsp 1195642/RJ, Rel. Min NANCY ANDRIGHI, DJe 21/11/2012).
Em outras palavras, somente é possível mitigar a referida teoria, caso demonstrada a vulnerabilidade do contratante.
“DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FORO DE ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. (...) Recurso especial não conhecido”. (REsp 684.613/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 530)
Daí que, transpondo esse raciocínio ao caso em concreto, inexistente a efetiva demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência da parte embargante, ora agravada.
Então, afastada está a suposta vulnerabilidade da parte embargante, ora agravada, pela clareza das teses jurídicas ventiladas na inicial dos embargos à execução, inclusive com a contratação de empresa especializada para elaboração de parecer contábil, deixando de demonstrar quais circunstâncias, em concreto, serviriam para evidenciá-la e que recomendariam a concessão da facilitação do direito, pela inversão do ônus probatório.
De modo que, não demonstrada a hipossuficiência da parte embargante, ora agravada, resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova.
Portanto, há de ser provido o presente recurso, para o fim de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova.