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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 7.1 proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral, ajuizada sob nº 0026424-26.2021.8.16.0001, a qual indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que visava suspender a inscrição supostamente indevida do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito.Em suas razões, sustentou que: a) vem sendo prejudicado pela restrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, porquanto, além do abalo ao crédito, vem sofrendo constrangimento social; b) a probabilidade do direito consubstancia-se no fato de que o agravada praticou conduta ilícita ao realizar cobrança por dívida inexistente; e c) a concessão de medida liminar não trará prejuízos ao processo ou às partes.Por tais motivos, requereu a concessão de efeito ativo ao presente recurso a fim de determinar a suspensão da negativação do seu nome perante o SCPC e, ao final, a reforma em definitivo da decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Pela decisão de mov. 8.1-TJ indeferi o pedido de antecipação de tutela.Apesar de intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 17). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Conforme relatado na petição inicial, bem como nas razões do recurso, o agravante se insurge, especificamente, em face da inexistência de relação direta com a agravada. No entanto, como já havia alertado na decisão liminar, a inscrição questionada foi levada a efeito por um fundo de investimento em direitos creditórios, o que faz provável a ocorrência prévia de cessão de direitos por eventual credor originário, abrandando a verossimilhança da narrativa inicial de não possuir qualquer dívida em aberto com a agravada. Portanto, embora, em geral, haja certa flexibilidade no preenchimento do requisito da probabilidade do direito nos casos de inscrição indevida diante da natural dificuldade probatória do agravante, parece-me que, na hipótese, é mesmo necessário que se aguarde a devida instrução processual para que seja, então, averiguada, a origem da dívida. Além disso, ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que as inscrições questionadas são datadas do ano de 2018 (mov. 1.16) e a ação ajuizada somente em dezembro de 2021, ou seja, quase quatro anos após a suposta lesão. Assim, diante do lapso temporal transcorrido, não se verifica a urgência que autorizaria a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA QUASE QUATRO DEPOIS DA ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SUBSISTIR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0053818-11.2021.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 21.03.2022) (destaquei). Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta corte negue provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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