SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006827-40.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – ART. 300, CPC – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – REQUISITOS NÃO VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.