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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 22/04/2013, foi julgada parcialmente procedente a Ação Popular nº 0003646-98.2010.8.16.0049, que ELISLAINE APARECIDA DA SILVA e JOÃO MAURO SIMARDE movem em face de FERNANDO BRAMBILLA e demais réus, a fim de: a) Decretar a nulidade do Concurso Público, para cargos públicos, n° 001/2006 do Município de Santa Fé; b) em consequência da nulidade do concurso, decretar a perda dos cargos públicos de todos os candidatos que foram nomeados e estão no exercício de suas funções; c) condenar os requeridos (beneficiários da fraude) DULCILENE DE FÁTIMA RODRIGUES BRAMBILLA, ONEIA CARDOSO DE MORAIS SILVA, BRUNO PEREIRA FREGONEZI, ILTON MALAVAZI JUNIOR, AILTON SEIDE HIGUTI, ANDERSON MARTINES PEREIRA CABRAL, OMAR ADRIANO ABHOU GHATTAS, ANTONIO MARCOS MOLONHA, MÁRCIA VALÉRIA CRUZ e JOSIMAR DE ROSSI a devolver integralmente todos os valores que tiverem recebidos a título de remuneração do cargo para o qual foram, nomeados pelo presente concurso, exceto quando do exercício dos cargos em comissão (livre nomeação e exoneração); d) condenar, solidariamente (art. 942 do Código Civil), os requeridos (autores/partícipes/beneficiários da fraude) FERNANDO BRAMBILLA, MARIA ANTONIETA TOMAZELA, INÊS MALAVASI LOPES, ANA PAULA PINHEIRO FABRETTI, NEIDE NUNES PEREIRA FREGONEZZI, NUHAD KASSEN ABOUGHATTAS, M.G. ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS – SOCIEDADE SIMPLES, MARCUS EVANDRO GIAROLA, RONI EVERSON FÁVERO, DEWAIR PAULINO CARDOZO, DULCILENE DE FÁTIMA RODRIGUES BRAMBILLA, ONEIA CARDOSO DE MORAIS SILVA, BRUNO PEREIRA FREGONEZI, ILTON MALAVAZI JUNIOR, AILTON SEIDE HIGUTI, ANDERSON MARTINES PEREIRA CABRAL, OMAR ADRIANO ABHOU GHATTAS, ANTONIO MARCOS MOLONHA, MÁRCIA VALÉRIA CRUZ e JOSIMAR DE ROSSI, a devolver aos cofres públicos do Município de Santa Fé todos os gastos feitos com a realização do Concurso Público 001/2006, incluindo a remuneração paga à empresa M.G. Assessoria em Recursos Humanos – Sociedade Simples para realização do concurso; e) condenar solidariamente (art. 942 do Código Civil), os requeridos (autores/partícipes/beneficiários da fraude) FERNANDO BRAMBILLA, MARIA ANTONIETA TOMAZELA, INÊS MALAVASI LOPES, ANA PAULA PINHEIRO FABRETTI, NEIDE NUNES PEREIRA FREGONEZZI, NUHAD KASSEN ABOUGHATTAS, M.G. ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS – SOCIEDADE SIMPLES, MARCUS EVANDRO GIAROLA, DULCILENE DE FÁTIMA RODRIGUES BRAMBILLA, ONEIA CARDOSO DE MORAIS SILVA, BRUNO PEREIRA FREGONEZI, ILTON MALAVAZI JUNIOR, AILTON SEIDE HIGUTI, ANDERSON MARTINES PEREIRA CABRAL, OMAR ADRIANO ABHOU GHATTAS, ANTONIO MARCOS MOLONHA, MÁRCIA VALÉRIA CRUZ E JOSIMAR DE ROSSI no ressarcimento de qualquer outra despesa do Município de Santa Fé na realização da licitação para contratação da empresa MG Assessoria, realização do concurso em questão, divulgação e nomeação de aprovados, mediante comprovação do efetivo dispêndio em sede de liquidação de sentença; f) condenar solidariamente (art. 942 do Código Civil), os requeridos (autores/partícipes/beneficiários da fraude) FERNANDO BRAMBILLA, MARIA ANTONIETA TOMAZELA, INÊS MALAVASI LOPES, ANA PAULA PINHEIRO FABRETTI, NEIDE NUNES PEREIRA FREGONEZZI, NUHAD KASSEN ABOUGHATTAS, M.G. ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS – SOCIEDADE SIMPLES, MARCUS EVANDRO GIAROLA, DULCILENE DE FÁTIMA RODRIGUES BRANBILLA, ONEIA CARDOSO DE MORAIS SILVA, BRUNO PEREIRA FREGONEZI, ILTON MALAVAZI JUNIOR, AILTON SEIDE HIGUTI, ANDERSON MARTINES PEREIRA CABRAL, OMAR ADRIANO ABHOU GHATTAS, ANTONIO MARCOS MOLONHA, MÁRCIA VALÉRIA CRUZ e JOSIMAR DE ROSSI na restituição o valor da inscrição no concurso a todos os inscritos não listados nos capítulos VIII e IX desta sentença (em execução individual por cada interessado); g) determinar que todos os valores (itens “c”, “d” e “e”) deverão ser corrigidos pelo INPC desde os respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora desde a citação. Ao fim, condenou os requeridos DULCILENE DE FÁTIMA RODRIGUES BRAMBILLA, ONEIA CARDOSO DE MORAIS SILVA, BRUNO PEREIRA FREGONEZI, ILTON MALAVAZI JUNIOR, AILTON SEIDE HIGUTI, ANDERSON MARTINES PEREIRA CABRAL, OMAR ADRIANO ABHOU GHATTAS, ANTONIO MARCOS MOLONHA, MÁRCIA VALÉRIA CRUZ, JOSIMAR DE ROSSI, FERNANDO BRAMBILLA, MARIA ANTONIETA TOMAZELA, INÊS MALAVASI LOPES, ANA PAULA PINHEIRO FABRETTI, NEIDE NUNES PEREIRA FREGONEZZI, NUHAD KASSEN ABOUGHATTAS, M.G. ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS – SOCIEDADE SIMPLES, MARCUS EVANDRO GIAROLA, RONI EVERSON FÁVERO E DEWAIR PAULINO CARDOZO, solidariamente, conforme artigo 12 da Lei 4.717/65, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes conforme art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado até a data do efetivo pagamento (mov. 1864.1 dos autos originários nº 0003646-98.2010.8.16.0049).
2) Os aclaratórios opostos em face da sentença foram parcialmente acolhidos apenas para: a) esclarecer que RONI EVERSON FAVERO responde solidariamente unicamente pelo ressarcimento dos valores pagos em favor da MG, devidamente atualizado; b) acolher e corrigir o erro de grafia das fls. 14, 4º parágrafo da sentença exarada na seq-1864 onde se fez constar “cargo de advogado no município de Flórida”, leia-se “cargo de advogado no município de
Lobato”, conforme documento das fls. 127 da seq-1; c) esclarecer que DEWAIR PAULINO CARDOZO responde solidariamente unicamente pelo ressarcimento dos valores pagos em favor da MG, devidamente atualizado (mov. 2106.1 dos autos originários nº 0003646-98.2010.8.16.0049).
3) Em 01/03/2016, nos autos da Apelação nº 1380671-0, esta Quinta Câmara reformou parcialmente a sentença tão somente para majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores populares para R$ 30.000,00, mantendo a sentença em seus demais termos.
4) Em 04/10/2018, deferi o pedido formulado por FERNANDO BRAMBILLA, a fim de autorizar a alienação do automóvel I/Hyundai IX35 2.0, desde que o produto da venda seja imediatamente depositado em conta judicial vinculada ao Juízo de Astorga, juntando-se aos autos cópia do Certificado de Registro de Veículo - CRV devidamente preenchido por vendedor e comprador.
5) Em 09/11/2018, FERNANDO BRAMBILLA depositou em conta judicial R$ 52.000,00 (mov. 19.4 dos autos incidentais nº 0003586-47.2018.8.16.0049), relativo à alienação do seu automóvel I/Hyundai IX35 2.0.
6) Em 03/05/2021, FERNANDO BRAMBILLA se manifestou (mov. 3017.1 dos autos originários nº 0003646-98.2010.8.16.0049), alegando que: a) os presentes autos têm como valor da causa o montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), cuja sentença ainda não foi liquidada para apurar o valor devido por cada um dos requeridos, em razão de se encontrar-se em fase recursal perante os tribunais superiores; b) contudo, tanto em sentença quanto em acórdão proferido pelo TJPR, já houve a individualização da conduta e da responsabilidade de ressarcimento para cada requerido, de modo que é possível estimar o valor devido por cada um em caso de manutenção da condenação pelas Cortes Superiores; c) o valor da condenação solidária dos requeridos nos termos da sentença - que seria a soma do valor principal (que será atualizado) de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) referente a contratação da empresa que realizou o concurso, R$ 17.085,00 (dezessete mil e oitenta e cinco reais) referente ao valor das inscrições no concurso supostamente ilegal e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) referente à estimativa de despesa com publicidade legal, usando como parâmetro a despesa de um mês do contrato do Município com o jornal O DIÁRIO DE MARINGÁ (R$ 2.700,00), perfazendo o valor total de R$ 31.835,00 do principal a ser ressarcido pelos requeridos principais ao Município de Santa Fé/PR; d) se atualizados os débitos conforme a sentença, considerando a incidência da Tabela de Atualização do TJPR, o valor do quantum debeatur remonta ao valor total de R$ 174.635,81 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos); e) o ressarcimento ao erário deverá ser pago solidariamente pelos requeridos; f) já constam depositados em juízo pelo Requerente o valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), nos autos incidentais de nº 0003586-47.2018.8.16.0049, desde 09/11/2018, que corrigido, no mês atual de abril de 2021, deve estar no valor de R$ 59.495,90 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos); g) além disso, recai penhora sobre os imóveis de Matrículas nº 8.459 e 10.575 do requerente que, somados, possuem o valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais); h) no mov. 2736 dos presentes autos, é possível verificar que a requerida NEIDE NUNES PEREIRA FREGONEZI apontou a penhora sobre diversos bens imóveis de sua propriedade e comprovou, mediante laudo de avaliação, que apenas um deles possui valor suficiente inclusive para garantir todo o valor da causa, de modo que o valor dos bens penhorados nos autos é mais que suficiente para a garantir o ressarcimento; i) mostra-se necessário (e, sobretudo, razoável) o cancelamento da averbação de penhora dos imóveis de Matrícula n. 8.459 e Matrícula n. 10.575, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Astorga/PR, mediante substituição das mesmas pelo depósito em dinheiro por parte do aqui Requerente exatamente no valor do principal atualizado.
7) O pedido foi indeferido (mov. 3031.1 dos autos originários nº 0003646-98.2010.8.16.0049).
8) FERNANDO BRAMBILLA interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, reiterando os termos da manifestação de mov. 3017.1 dos autos originários nº 0003646-98.2010.8.16.0049 e acrescentando que: a) na atual fase de tramitação da Ação Popular é fática e matematicamente possível apurar, com precisão, o valor da condenação solidária dos requeridos; b) os valores, corrigidos pelo índice INPC desde o pagamento e acrescidos de juros moratórios desde a citação, perfazem o valor atualizado de R$ 197.704,62 (cento e noventa e sete mil setecentos e quatro reais e sessenta e dois centavos) em janeiro de 2022; c) constata-se ainda o longo decurso de tempo de privação destes de qualquer negociação com os próprios bens, uma vez que a condenação foi proferida em 2013, ainda sem liquidação; d) o Agravante não requereu apenas a liberação do gravame, mas ainda ofereceu a substituição da penhora que recai sobre seus bens imóveis pelo depósito de valor em dinheiro na quantia necessária para complementar o total estimado do débito atualizado - descontado apenas o já existente valor depositado em juízo; e) a medida de indisponibilidade dos bens deve ser limitada ao valor necessário ao ressarcimento do dano. Requereu; i) liminarmente, a liberação do bloqueio dos imóveis de Matrícula n. 8.459 e Matrícula n. 10.575, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Astorga/PR; ii) subsidiariamente, a substituição da penhora dos referidos bens imóveis por depósito judicial complementar em dinheiro; iii) no mérito, a confirmação da liminar.
9) Na decisão de mov. 233.1 dos autos recursais nº 0006835-17.2022.8.16.0000, deixei de conceder a antecipação de tutela pleiteada.
10) Contrarrazões no mov. 238.1 dos autos recursais nº 0006835-17.2022.8.16.0000.
11) A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
O recurso é cabível, nos termos do artigo 1.015, Inciso I do Código de Processo Civil, visto que interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida incidentalmente nos autos.
Contudo, razão não assiste ao Agravante.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de levantamento da indisponibilidade de bens decretada nos autos da Ação Popular originária, antes que a condenação ao ressarcimento ao erário, já proferida por esta Quinta Câmara, seja liquidada, em razão de suposto excesso do bloqueio realizado e da mora na liquidação do julgado.
Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em atenção à integral recomposição do patrimônio público lesado, a indisponibilidade de bens deve se embasar no prejuízo ao erário quantificado na inicial e deverá persistir até a liquidação do débito.

“ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DE EVENTUAL EXECUÇÃO. LIMITES. VALOR DO DANO AO ERÁRIO, ACRESCIDO DE POSSÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL, ESTIMADO PELO AUTOR DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. PODERES DE CAUTELA E DE CONDUÇÃO DO FEITO PELOS MAGISTRADOS. OBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS SOBRE VEDAÇÃO À INDISPONIBILIDADE. (...) 2. Na espécie, o Ministério Público Federal quantifica inicialmente o prejuízo ao erário na esfera de vinte e cinco milhões de reais. Esta é, portanto, a quantia a ser levada em conta na decretação de indisponibilidade dos bens, não esquecendo o valor do pedido de condenação em multa civil, se houver (vedação ao excesso de cautela). (...) 4. Daí porque aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, até a liquidação, devem permanecer bloqueados tanto quantos bens foram bastantes para dar cabo da execução em caso de procedência da ação, na medida em que vigora entre os réus uma responsabilidade do tipo solidária. Precedentes.” (STJ, REsp 1195828/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010, Destaquei)

Destaca-se que, se o entendimento acima aplica-se até aos casos em que há apenas indícios de dano ao erário vislumbrados pelo Magistrado no início da demanda, com muito mais razão deverá ser aplicado ao presente caso, em que já existe acórdão de mérito desta Quinta Câmara, reconhecendo a procedência do pleito inicial e o prejuízo ao erário causado pelo Agravante, a ser apurado em liquidação.
Logo, não há que se falar em desbloqueio dos bens neste momento processual, visto que a condenação proferida por esta Quinta Câmara ainda não foi liquidada, inexistindo certeza acerca do “quantum debeatur”, de modo que deve prevalecer a quantificação inicial e não as meras conjecturas unilaterais da parte acerca do dano que causou.
Nesse ponto, ressalta-se que a quantificação inicial do dano (R$ 380.000,00), acrescida dos consectários legais constantes na sentença mantida por esta Quinta Câmara (juros desde a citação e correção monetária pelo INPC desde os respectivos pagamentos), atingem o montante aproximado de R$ 1.594.168,85, sendo que, diante do protelamento da liquidação pelos réus, o montante será ainda maior pela incidência dos consectários legais.

Logo, diante do valor, que é muito mais elevado do que as conjecturas de dano do réu apontadas no presente agravo, seria temerário o desbloqueio dos bens neste momento processual, visto que colocaria a futura execução do acórdão em sério risco, como apontou a Douta Procuradoria de Justiça.
Ainda, recorde-se que igualmente inexiste qualquer certeza acerca do valor dos bens que o Agravante pretende liberar, visto que os valores foram atribuídos por avaliações juntadas pelo Agravante (mov. 3017.9 e 3017.10), sem o crivo do contraditório, atribuídas, inclusive, pela Corré-Condenada nestes autos ONÉIA CARDOSO DE MORAIS SILVA (atual Secretária da Fazenda do Município de Santa Fé).
E não bastasse, ainda que houvessem avaliações produzidas sob o crivo do contraditório (o que não é o caso), é sabido que o valor de alienação obtido em hasta pública é consideravelmente menor ao valor de mercado do bem, de modo que liberar os bens bloqueados neste momento processual atentaria contra o resultado útil do presente feito, em estágio já avançado, pois o valor obtido na alienação judicial dos bens bloqueados poderá não ser suficiente para satisfazer o dano causado ao erário.
Frise-se: no presente caso, não existe mera probabilidade de dano ao erário, mas acórdão de mérito desta Quinta Câmara que já o reconheceu e condenou a parte à recomposição do patrimônio público.
Por fim, destaco que o fato de a liquidação ainda não ter se iniciado, gerando a indisponibilidade do bem por longo período de tempo, decorre unicamente da conduta dos réus, que insistem em protelar o trânsito em julgado do feito e a liquidação do acórdão desta Câmara, prolatado nos idos de 2016.
É o que se extrai dos sucessivos incidentes protelatórios manejados perante o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da fase atual de Agravo Interno contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou os embargos de divergência manejados pelos réus (STJ, EAREsp nº 1526982/PR).
Nesse cenário, razão não assiste ao Agravante, de modo que o recurso deve ser desprovido.

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento de FERNANDO BRAMBILLA.