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Processo:
0000799-70.2020.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO RECURSAL RESTRITO À PENA APLICADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROVIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINIDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. PERÍODO DE SUSPENSÃO DEVE MANTER RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PREJUDICADO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PARA QUE SEJA CUMPRIDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 312-A DO CTB (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE DIAS-MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE OBSERVADA PELO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.