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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 81.1), proferida nos autos de Ação Penal nº 0003105-75.2021.8.16.0115, que julgou procedente a denúncia e condenou TIAGO MALLMANN, como incurso na sanção do artigo 306, caput, da Lei n° 9.503/97 (fato 01), bem como ao pagamento das custas processuais.A pena definitiva foi fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos e em 06 (seis) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Estabelecendo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, mediante as seguintes condições: “a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 60 dias, a partir da audiência admonitória, ou, ao menos, inscrição em agências de empregos (LEP, art. 114, I);b) não mudar de endereço, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, I e III);c) não se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, III, com aplicação analógica do art. 328 do CPP e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR);d) Comparecer a cada dois meses em Juízo para comprovar suas atividades (ratificando endereço e telefone), até o dia 05 de FEV, ABR, JUN, AGO, OUT, DEZ de cada ano (LEP, art. 115, IV e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR), observado o prazo máximo da pena corporal.”. Por fim, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 03 (três) salários mínimos nacionais.O apelante TIAGO MALLMANN interpôs recurso de Apelação (mov. 83.1), postulando por sua absolvição, ante a insuficiência probatória para fundamentar a condenação, visto que a inicial é inepta por “não descrever o comportamento fático caracterizador da alteração da capacidade psicomotora, muito menos a forma como se deu a influência do álcool na condução do veículo”, bem como pela ausência do laudo de aferição e calibragem pelo INMETRO no aparelho de etilômetro e por se tratar de uma mera conduta administrativa, devendo ser absolvido nos termos do artigo 386, incisos I, V e VII, do Código de Processo Penal.Por fim, requer de forma subsidiária, a redução da pena aplicada para o seu mínimo legal, bem como a adequação proporcional dos dias multa.Requer seja conhecido e provido o recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 86.1), postulando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Nesta instância, a douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1-TJ).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.O recurso merece parcial provimento.Da inépcia da inicialAlega a defesa, que a inicial é inepta por “não descrever o comportamento fático caracterizador da alteração da capacidade psicomotora, muito menos a forma como se deu a influência do álcool na condução do veículo”.Sem razão.Narra à denúncia (mov. 33.1): “No dia 28 de novembro de 2021, aproximadamente às 00h50min, em via pública, na BR 277, Km 649, Céu Azul, Paraná, nesta comarca de Matelândia, o denunciado Tiago Mallamann, de forma consciente, livre e voluntária, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo VW Amarok, placa QIN 2C08, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool.Consta que a Polícia Rodoviária Federal foi acionada em razão de um acidente de trânsito. Assim, os motoristas envolvidos foram submetidos ao teste do bafômetro. Quanto ao acusado Tiago Mallamann foi constatado a quantidade de 0,45 miligrama de álcool por litro de ar expelido.Assim, ele foi preso em flagrante.Agindo assim, o acusado Tiago Mallamann cometeu a conduta típica veiculada pelos artigos 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.”. A pretensão recursal não merece acolhimento, porque pela análise da inicial acusatória constata-se o atendimento aos requisitos legais do artigo 41, do Código de Processo Penal, amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade, derivados do inquérito policial.Note-se que da exposição narrativa depreende-se a individualização da conduta praticada pelo Apelante, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, posto que possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: “(...) Diferentemente da área cível, no processo criminal, a denúncia ou queixa deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo autor (denunciado ou querelado), sem juízo de valoração ou apontamento doutrinários jurisprudenciais. A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender.” (Código de Processo Penal comentado, 9. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 156). A propósito: “Havendo indicação de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria do delito imputado, sendo claramente possível aos acusados apresentar defesa contra os fatos e o ato omissivo narrados na denúncia, não há que se falar em inépcia da exordial acusatória.”. (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 388.874/PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 02.04.2019).No mesmo sentido: “Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva.”. (STJ, REsp 1465966/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10.10.2017).Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 e 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DELITIVA. REQUISITO DA JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PREENCHIDO. 2) (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO.”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001285-65.2020.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 18.07.2022) Por outro lado, a argumentação defensiva restou superada com a publicação da sentença, haja vista que a instrução criminal possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa.A esse respeito: “A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal.”. (STJ, AgRg no AREsp 537.770/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 04.08.2015). (grifamos) Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO – EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS, AMPARADA EM ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO QUE ENCONTRA-SE SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2) (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFICIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES DO ART. 312-A CTB.”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007382-16.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 13.06.2022) Portanto, a arguição preliminar não admite acolhimento. Da condutaPostula o acusado por sua absolvição, ante a insuficiência probatória para fundamentar a condenação, bem como pela ausência do laudo de aferição e calibragem pelo INMETRO no aparelho de etilômetro e por se tratar de uma mera conduta administrativa, devendo ser absolvido nos termos do artigo 386, incisos I, V e VII, do Código de Processo Penal.Sem razão.O pleito absolutório não merece amparo, uma vez que as provas produzidas nos autos comprovam a materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante previsto no artigo 306, do CTB, o qual prevê que: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ouII - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.§ 4o Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput.”. No caso em comento, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1); boletim de ocorrência (movs. 1.2 e 1.11); termos de depoimentos (movs. 1.3 e 1.4); exame de etilômetro do acusado (mov. 1.6); auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.7); auto de infração (mov. 1.11, fl. 04); relatório da autoridade policial (mov. 28.1); e ainda, pela prova oral colhida no presente caderno processual.O Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) narra em sua descrição que: Boletim de Ocorrência n° 2021/1216557“CONFORME BOLETIM Nº2314216211128005059, EM 28/11/2021, POR VOLTA DAS 00H50, ESTA EQUIPE COMPARECEU NO KM, 649,0 DA BR 277, NO MUNICIPIO DE MATELANDIA, PARA ATENDIMENTO A ACIDENTE DE TRANSITO BAT21061553B01 O CONDUTOR ENVOLVIDO TIAGO MALLMANN FOI SUBMETIDO A EXAME DE ALCOOLEMIA, CONFORME O COMPROVANTE Nº03341, IMPRESSO PELO APARELHO ETILOMETRO DE MARCA INTOXIMETERS, MODELO ALCOSENSOR IV E NUMERO DE SERIE 090636, CONSTATOU-SE O TEOR DE 0,49 MILIGRAMAS DE ALCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMOES, SENDO CONSIDERADO CONFORME A PORTARIA N.0062002/INMETRO, O VALOR DE 0,45 MG/L. VEICULO RELACIONADO NA OCORRENCIA I/VW AMAROK CD 4X, COR BRANCA E PLACAS QIN2C08. DIANTE DAS INFORMAÇOES OBITIDAS FOI CONSTATADA, A PRINCIPIO, OCORRENCIA DE CONDUZIR VEICULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUENCIA DE ALCOOL, EMBRIAZUEZ AO VOLANTE. ENVOLVIDO ENCAMINHADO A POLICIA CIVIL DE AMTELANDIA PARA OS DEVIDO PROCEDIMENTOS E VEICULO LIBERADO NO LOCAL PARA O SR. VAGNER PIATTI, APOS A REALIZACAO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSARIOS.”. O exame do etilômetro (mov. 1.6), aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar, tem presunção de legitimidade e de veracidade, sendo que no caso concreto apontou a concentração de 0,45 mg/L de álcool por litro de ar expelido.Em juízo, o acusado TIAGO MALLMANN (mov. 80.1), declarou que “Estava em velório, à tarde, de familiar de um colega de trabalho. Chegou no velório às 17h e o deixou por volta das 23h. Pegou dois conhecidos (testemunhas inquiridas em Juízo) e foi para Foz do Iguaçu, pretendendo pousar e ir ao Paraguai no dia seguinte. Um corsa, em baixa velocidade, invadiu a pista e a camionete conduzida pelo interrogando se chocou contra o automóvel. Um terceiro veículo perdeu o controle do veículo e se envolveu no acidente. Não bebe e, portanto, não ingeriu álcool naquela data. Fez o bafômetro na rodovia, oferecido pela PRF.”. (Sentença, mov. 81.1).Em juízo, a testemunha HUMBERTO MACCARI CORSO (mov. 80.2), informou que “estavam com TIAGO no dia do acidente e o acompanhavam ao longo do dia, saindo de um velório. Não presenciaram TIAGO beber álcool naquela ou em outras datas.” (Sentença, mov. 81.1).Em juízo, a testemunha VAGNER PIATI (mov. 80.3), informou que “no dia dos fatos estava junto com o acusado no veículo; que no dia não presenciou o acusado bebendo; que não presenciou nem em outra data o acusado consumindo bebida.”.Em juízo, o policial rodoviário federal ALEXANDRE DOS SANTOS STALLMANN (mov. 80.7), relatou que “atendeu a ocorrência. Um veículo saiu de área rural, ingressando na rodovia em baixa velocidade, chocando-se a camioneta do réu e gerando acidente, que envolveu outros veículos. Fizeram o bafômetro em todos os envolvidos, acusando o réu o resultado documentado nos autos.” (Sentença, mov. 81.1).A propósito, vislumbra-se que os agentes públicos gozam de presunção de boa-fé, de modo que suas palavras somente poderão ser desqualificadas ante a apresentação de provas evidentes e contundentes que afastem a sua confiabilidade, o que, certamente, não ocorreu no caso em tela.Nesse passo, a declaração do policial rodoviário federal merece credibilidade, até porque não há nos autos evidência de que tivesse interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenha faltado com a verdade.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "(...) CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. (...) 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes.”. (STJ – HC 261.170/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julg. 01.04.2014, DJe 10.04.2014). “(...) A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. (...).”. (AgRg no HC n. 553.388/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/3/2020). Como se vê, os fatos imputados ao apelante ocorreram quando já vigorava o §1º, inciso I, e §2º, do artigo 306, do CTB, com a redação dada pela Lei n° 12.760/2012, de modo que se admite a prova da embriaguez por meio do teste do etilômetro.Neste aspecto, o exame do etilômetro, aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar, tem presunção de legitimidade e de veracidade, sendo que no caso concreto apontou a concentração de 0,45 mg/L de álcool por litro de ar expelido.Cumpre observar que a calibragem é um procedimento distinto da aferição/verificação, nos exatos termos da Resolução nº 206/2006 do CONTRAN, sendo que aquela é realizada numa única oportunidade pela empresa que fabricou o aparelho etilômetro e a aferição pelo INMETRO, anualmente, para fins de verificar se a calibragem está correta.Assim, em atenção ao disposto no artigo 6º, inciso III, da Resolução nº 206/2006 do CONTRAN, o aparelho é submetido a uma verificação do INMETRO. Sendo aprovado, o instituto emite um certificado de verificação, com validade de um ano. “Art. 6º O medidor de alcoolemia etilômetro deve observar os seguintes requisitos:(...) III - ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ.”. Quando, eventualmente, o etilômetro é reprovado na verificação periódica do INMETRO, é encaminhado ao fabricante para que refaça sua calibração que é um ajuste necessário à retomada dos parâmetros ideais de funcionamento. Os casos em que tal ajuste se demonstra necessário são normalmente associados à ocorrência de quedas, danos ou panes que interfiram no funcionamento normal do equipamento. Ausentes tais situações de anormalidade, dificilmente ocorrerá à reprovação na aferição metrológica anual.Ademais, não há a obrigatoriedade de que a data da última aferição esteja inserida no teste realizado, bem como a mera ausência deste dado no extrato de alcoolemia não autoriza, por si só, o reconhecimento da ilegalidade da prova produzida.In casu, considerando que o auto de infração (mov. 1.11, fl. 04), informa no “item 08 - observações” que a certificação de verificação do INMETRO de n° 9915606, tem como validade a data de 15.12.2021, e considerando que os fatos ocorreram em 28.11.2021, tem-se que o aparelho de etilômetro estava regular.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, NA FORMA DO §1º, INCISO II, DO CTB) – PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA – 1. (...). 2. IMPRESTABILIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AFERIÇÃO ANUAL PELO INMETRO – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...). 2. “A calibragem do aparelho etilométrico não se confunde com a avaliação anual realizada pelo Inmetro ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ), sendo firme a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça no sentido que “a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante” (AgRg no AREsp n. 411.064/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/04/2016)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0009356-63.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 23.08.2021).”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010930-60.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 07.02.2022) Cumpre observar, que o crime em referência é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Ademais, conforme disposto no artigo 306, §1°, inciso I, do CTB, a “concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar”, tem-se que a concentração de 0,45 mg/L constatada no exame de etilômetro (mov. 1.6), caracteriza sim a embriaguez ao volante, e portanto, inviável o reconhecimento de infração administrativa.Com efeito, o objetivo da lei penal é prevenir potenciais danos à vida e à saúde das pessoas, evitando que esses bens jurídico-penais – que são vitais às relações sociais –, sejam lesionados, mediante a prática de eventos de graves consequências.Por isso, a sociedade demanda uma intervenção penal firme, para se prevenir a consumação de mortes e de lesões corporais.Note-se que, em sendo o caso a tratar de incolumidade pública, e sendo a conduta perpetrada pelo acusado evidentemente um crime de mera conduta, irrelevante, portanto, para a sua configuração, a ocorrência de resultado naturalístico ou demonstração de que dirigia de maneira anormal.Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA – SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA – NÃO CONHECIMENTO. 1. (...) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO – DESNECESSIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes.2. Na hipótese dos autos, de acordo com a denúncia ofertada pelo Ministério Público e com a sentença condenatória, o paciente conduzia veículo automotor em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, pelo que se mostra incabível o pleito de absolvição formulado na inicial. (...).”. (STJ, 5ª T. - HC 302.545/DF - Rel. Ministro Jorge Mussi - DJe 14.10.2014). Nesse sentido, também é o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306, §1°, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) (...). 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADA À CONFISSÃO DO RÉU E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CONSTATADA ATRAVÉS DE EXAME ETILOMÉTRICO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DE PERIGO CONCRETO PARA SUA CONSUMAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE OFÍCIO, REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005510-32.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 18.07.2022) “Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Autoria e materialidade incontestes e devidamente comprovadas pela confissão do réu, exame de alcoolemia e depoimentos testemunhais. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. (...). Deferimento. Recurso parcialmente provido. (...).”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003841-26.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 25.07.2022) Ainda, como bem observado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 14.1 – TJ): “No mérito, a defesa busca a absolvição do apelante, asseverando que não restou comprovada a alteração de sua capacidade psicomotora, bem como que não há nos autos comprovação da validade de aferição e calibragem do aparelho utilizado para realização de teste de etilômetro.Sem razão, contudo.Inicialmente, destaca-se que a prática do crime de embriaguez ao volante pelo réu quedou devidamente comprovada pelos elementos probatórios existentes nos autos, em especial pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1; pelo boletim de ocorrência de mov. 1.2; pelo resultado do teste etilométrico de mov. 1.6; pelo boletim de ocorrência da polícia rodoviária federal de mov. 1.11; bem como pelas provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.(...)Vale destacar que o acusado Tiago Mallmann voluntariamente realizou o teste de etilômetro que resultou em 0,487 mg/L (mov. 1.6), teor etílico acima do permitido em lei, circunstância que é considerada evidente indício de prova, a qual, somada ao depoimento do policial, configura prova suficiente de alteração na sua capacidade psicomotora na oportunidade.Sabe-se que o crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, é um delito de perigo abstrato, ou seja, basta que o agente conduza veículo automotor, em via pública, sob a influência de bebida alcoólica, expondo a dano potencial a incolumidade pública, não sendo necessária a ocorrência de dano para que a conduta seja típica.Como se não bastasse, a Lei n.º 12.760, de 20 de dezembro de 2012, que alterou substancialmente as disposições do art. 306 da Lei n.º 9.503/97, prevê a possibilidade de prova material do delito, e portanto, da alteração da capacidade psicomotora, por meio da prova testemunhal.Dessa forma, a comprovação da embriaguez ao volante pode ser realizada através da quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue, conforme descrito no tipo penal, a qual deve ser igual ou superior a 0,3 miligramas, ou, na recusa do agente ou na impossibilidade de fazê-lo, através de provas testemunhais que comprovem o estado etílico do motorista.Isso ocorre porque são notórios os efeitos do álcool sobre a percepção, raciocínio, avaliação e capacidade de reação do agente alcoolizado. Todavia, no caso da existência do exame, é desnecessária a comprovação da referida alteração da capacidade psicomotora através de outros meios de prova.Além disso, o artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN prevê que o etilômetro deve ser aprovado na verificação anual realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, INMETRO, ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, RBMLQ.Ora, da leitura das informações constantes no recibo de resultado de teste de etilômetro de mov. 1.6, constatase claramente a existência de dados acerca das verificações anuais obrigatórias. Consta no referido documento que a data da próxima verificação feita pelo INMETRO deveria ser em 15/12/2021. Ou seja, estava perfeitamente apto para ser utilizado, visto que os fatos ocorreram antes da data limite para nova verificação (28/11/2021).Assim sendo, não há se falar em absolvição conforme pugnou a defesa.”. Desta maneira, a prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou o crime de embriaguez ao volante, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa, mormente que nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar a veracidade de suas afirmações.Assim, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime de embriaguez ao volante, não há como se proceder a sua absolvição. Da dosimetria da penaPugna a defesa, pela redução da pena aplicada para o seu mínimo legal, bem como a adequação proporcional dos dias multa.Parcial razão lhe assiste.Extrai-se da r. sentença (mov. 81.1), a dosimetria da pena: “DOSIMETRIAFATO: 01 (L9503/97, art. 306)Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Na PRIMEIRA FASE (CP, art. 59, circunstâncias judiciais), a culpabilidade conta com reprovabilidade acima do normal esperada pelo cometimento do crime. O trecho do acidente, KM649 da BR277, sabidamente é de pista simples, com acentuada sinuosidade, demandando especial cuidado dos condutores e velocidade condizente às circunstâncias fáticas da via, como é de amplo conhecimento dos moradores da região, caso do réu. Apurada a embriaguez ao volante e manobra evasiva na pista por conta de um outro veículo que nela ingressou, em velocidade inferior. É notório que o álcool retarda as reações e não há como excluir vínculo de causalidade direta entre a bebida e o acidente, ainda que esse dado seja irrelevante para a negativação ora operada. Fato é que o réu confessa velocidade incompatível com a via (120 a 130km/h, ainda que em trecho de ultrapassagem). Envolveu-se em acidente depois de beber, causando prejuízo inclusive a terceiros. A respeito dos antecedentes, o imputado não os registra (STJ, Súmula 444). Conduta social sem informações desabonadoras. Deixo de sopesar em desfavor da parte ré a vetorial personalidade, seja por faltarem estudos científicos que embasem outra conclusão, seja em cortejo ao Direito Penal do fato. Na diretriz motivos do crime, sem variações dignas de nota. Circunstâncias ordinárias. Consequências do crime sem implicações relevantes, afora aquelas já antevistas pelo legislador ao tipificar a conduta. A balizadora comportamento da vítima não é aferível, por se tratar de crime vago (tem como sujeito passivo a coletividade).Nos parâmetros razoáveis de gradação, venho atribuindo a cada circunstância judicial negativa o fator de um oitavo, sobre o intervalo da reprimenda abstratamente cominada. (Pena de 06M a 03A |1/8=03M22D |1/6=05m).LOGO, com incremento da sanção nesta fase por circunstância judicial negativada, fixo a pena base em 09M22D de detenção (-).Na SEGUNDA FASE (CP, art. 61 a 65,agravantes/atenuantes), atentando-se para as compreensões deste Juízo sobre a confissão, o concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes e as balizas para modular a pena na segunda fase, observo, nos presentes autos, que a parte acusada não confessou (CP, art. 65, III, d).Era maior de 21 anos à época dos fatos (CP, art. 65, I) e primário (CP, art. 61, I).Não verificadas agravantes dentre as elencadas no art. 298 do CTB.L9503/97 – CTBArt. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres. (...)Nos casos em que o réu tem a habilitação suspensa, inviável reconhecer a agravante do art. 298, III, do CTB (sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação). A omissão do legislador não pode ser suprida, por analogia ou interpretação extensiva, em prejuízo do réu, na forma de precedentes do STJ (HC226.128-TO, j. 07- 04-2016).Assim, reconhecida a atenuante da confissão, com redução na pena, fixo-a no patamar provisório de 09M22D de detenção (STJ, Súmula 231).Na TERCEIRA FASE (majorantes/minorantes), não comparecem causas de aumento ou diminuição. Logo, imperativo:CONDENAR TIAGO MALLMANN pela prática da(s) infração(ões) penal(is):(A) embriaguez ao volante (Fato1. L9503/97, art. 306) à PENA DEFINITIVA de 09 meses e 22 dias de detenção no regime inicial ABERTO e 40 dias-multa.Há substituição da pena corporal.Multa. Guardando proporcionalidade com a sanção penal aplicada, fixo a sanção pecuniária em 40 dias-multa, à razão unitária de 1/10 (um dez avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, dadas as condições econômicas do condenado (CP, arts. 49 e 60).Regime Prisional. A escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias versadas (STJ, HC299616/SP, Min. Jorge Mussi, 5ªT, Dje 17/12/15). No presente caso, não há motivação idônea para impor regime mais severo do que o previsto à pena 7aplicada (STJ, Súmulas 269 e 440; STF, Súmulas 718 e 719). O réu é primário e exibe apenas uma circunstância judicial negativa. Nessa persepctiva, nos termos da lei (CP, art. 33, §1º), estabeleço o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, b). A detração imposta pelo art. 387, §2º, do CPP, não modifica a solução. A progressão de regime exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, que não podem, sob pena de quebra da isonomia (controle constitucional incidental), ser desprezadas.a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 60 dias, a partir da audiência admonitória, ou, ao menos, inscrição em agências de empregos (LEP, art. 114, I);b) não mudar de endereço, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, I e III);c) não se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, III, com aplicação analógica do art. 328 do CPP e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR);d) Comparecer a cada dois meses em Juízo para comprovar suas atividades (ratificando endereço e telefone), até o dia 05 de FEV, ABR, JUN, AGO, OUT, DEZ de cada ano (LEP, art. 115, IV e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR), observado o prazo máximo da pena corporal.Substituição ou suspensão da pena (CP, art. 44 e 69, §2º e 77; CPP, art. 697). A SUSPENSÃO aplica-se a pena privativa de liberdade não superior a 02 anos, imposta a condenado primário, com as condições judiciais favoráveis. A lei penal (CP, art. 78, §1º) autoriza a suspensão da reprimenda de dois a quatro anos, aplicando condições judiciais diversas e, ao menos, prestação de serviço à comunidade ou limitação de fim de semana (inaplicável nesta Comarca, por falta de estrutura). Porém, a prestação de serviços não tem lugar em condenações até seis meses (CP, art. 46 e precedentes do STJ). Outras condições judiciais que poderiam ser aventadas para o caso já decorrem do próprio regime fixado (LEP, art. 115) e a extensão de reprimendas alternativas por dois anos acaba por se afigurar mais gravosa do que a própria sanção corporal. O sursis penal não foi criado para esse fim, de maneira que, por entender mais benéfico ao condenado, deixo de aplicar o instituto. NO CASO PRESENTE, de qualquer sorte, o acusado, primário, faz jus à SUBSTITUIÇÃO da pena corporal por uma pena alternativa, qual seja, prestação pecuniária no valor de três salários mínimos nacionais, vigentes à data do fato, considerando a culpabilidade aferida na primeira fase dosimétria e a condição econômica do réu (agricultor, envolvido em acidente de alto valor de mercado). O montante da pecúnia está justificado pelas circunstâncias judiciais.Suspensão da CNH. A suspensão da habilitação é pena cominada aos delitos de homicídio e lesões corporais culposos, bem como de embriaguez ao volante, oscilando de 02 meses a 05 anos (CTB, art. 293). Deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, não significando, no entanto, que a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado implique necessariamente a redução do prazo da sanção ao mínimo legal de dois meses, tendo em conta que a norma jurídica deixa uma margem de discricionariedade maior na aplicação dessa penalidade (STJ, REsp 1481502/RJ, Min. GURGEL DE FARIA, 5ªT, DJe 03/11/15). A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a norma não estabelece os critérios a fim de fixar o lapso com objetivo de suspender a habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (STJ, AgRg no AREsp 1709618-DF, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ªT, DJe 16/11/2020). NO CASO DOS AUTOS, observada a condenação criminal precedente e o nível elevado de embriaguez do agente, suspendo a habilitação do réu pelo período de 06 meses.”. O acusado foi condenado como incurso na sanção do artigo 306, do CTB, o qual prevê para o comportamento nele tipificado a pena de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção.Na primeira fase da dosimetria, observa-se que teve um aumento na pena na fração de 1/8 (um oitavo), em razão da presença de uma circunstância judicial desfavorável, (culpabilidade), em razão da alta velocidade em pista simples que causou prejuízo à terceiro.Nessas condições a pena-base foi fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase, o magistrado a quo informa a inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes, mantendo a pena intermediária em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a qual foi mantida na terceira fase em razão da ausência de causas de aumento e de diminuição.O artigo 59, do Código Penal, define as circunstâncias judiciais que devem ser analisadas pelo magistrado no primeiro momento da dosimetria, as quais são: “Fixação da penaArt. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.”. A culpabilidade, como circunstância judicial na primeira fase de fixação da pena, é conceituada como maior ou menor reprovabilidade da conduta, conforme as condições pessoais do autor do fato e particularidades do crime.Assim, no caso em comento, observa-se que a valoração da culpabilidade foi correta, visto que restou comprovado a reprovabilidade acima do normal, com a prática de crime com velocidade elevada e em pista simples que inclusive ocasionou um acidente.A propósito, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade, desde que motivada, adotar o quantum deve ser aplicado diante das peculiaridades do caso e do maior desvalor do agir do réu.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.”. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1900474/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04.02.2021) “A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.”. (STJ, HC 435.491/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 02.04.2018). Portanto, a dosimetria da pena realizada pelo magistrado a quo revela-se correta e de forma fundamentada, mantendo-se a pena corpórea aplicada.Ainda, como bem observado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 14.1 – TJ): “Alternativamente, a defesa pretende, de forma bastante genérica, a reforma da dosimetria da pena, com a fixação em seu patamar mínimo.Da análise da sentença verifica-se que o Juízo a quo elevou a pena-base em um mês por entender que “Na PRIMEIRA FASE (CP, art. 59, circunstâncias judiciais), a culpabilidade conta com reprovabilidade acima do normal esperada pelo cometimento do crime. O trecho do acidente, KM649 da BR277, sabidamente é de pista simples, com acentuada sinuosidade, demandando especial cuidado dos condutores e velocidade condizente às circunstâncias fáticas da via, como é de amplo conhecimento dos moradores da região, caso do réu. Apurada a embriaguez ao volante e manobra evasiva na pista por conta de um outro veículo que nela ingressou, em velocidade inferior. É notório que o álcool retarda as reações e não há como excluir vínculo de causalidade direta entre a bebida e o acidente, ainda que esse dado seja irrelevante para a negativação ora operada. Fato é que o réu confessa velocidade incompatível com a via (120 a 130km/h, ainda que em trecho de ultrapassagem). Envolveu-se em acidente depois de beber, causando prejuízo inclusive a terceiros. A respeito dos antecedentes, o imputado não os registra (STJ, Súmula 444). Conduta social sem informações desabonadoras. Deixo de sopesar em desfavor da parte ré a vetorial personalidade, seja por faltarem estudos científicos que embasem outra conclusão, seja em cortejo ao Direito Penal do fato. Na diretriz motivos do crime, sem variações dignas de nota. Circunstâncias ordinárias. Consequências do crime sem implicações relevantes, afora aquelas já antevistas pelo legislador ao tipificar a conduta. A balizadora comportamento da vítima não é aferível, por se tratar de crime vago (tem como sujeito passivo a coletividade). Nos parâmetros razoáveis de gradação3 , venho atribuindo a cada circunstância judicial negativa o fator de um oitavo, sobre o intervalo da reprimenda abstratamente cominada4 5 (|Pena de 06M a 03A |1/8=03M22D |1/6=05m). LOGO, com incremento da sanção nesta fase por circunstância judicial negativada, fixo a pena base em 09M22D de detenção”.Sabe-se que, para fins de fixação da penabase, a culpabilidade corresponde ao grau de reprovabilidade da conduta, sendo certo que “quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 218).In casu, observa-se que o fato do réu dirigir veículo em alta velocidade, em estrada de pista simples, realizando manobras de ultrapassagem, e, ademais, embriagado, conforme mencionado pelo Magistrado, enseja maior reprovabilidade da conduta, razão pela qual mostra-se acurada a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.Desse modo, nota-se que tal circunstância extrapola a mera conduta delitiva, justificando o aumento da pena, sendo inviável o acolhimento do pleito formulado pela defesa.”. Entretanto, observa-se que o magistrado a quo fixou as penas acessórias em 40 (quarenta) dias-multa e em 06 (seis) meses de suspensão do direito de dirigir.Em vista da pena de detenção ter sido estabelecida em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, é necessário que sejam reduzidos as penas de multa, e de ofício, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, para que sejam proporcionais à pena corporal.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL – ‘HABEAS CORPUS’ – DELITOS DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR – VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA – REPRIMENDA CUMULATIVA – OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO – APLICAÇÃO DA PENA – DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE – OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SANÇÃO REDIMENSIONADA – DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ – MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.(...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...).”. (STJ – 5ª T., AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, julg. 11.02.2014, DJe 25.02.2014). Esta Corte já se posicionou sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – (...) – DOSIMETRIA DA PENA – (...) – READEQUAÇÃO NECESSÁRIA – REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA – PENALIDADE QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – (...) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003478-59.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 08.08.2022) “APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306, §1º, INCISO I, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) (...). 4) REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 5) (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, AFASTANDO, DE OFÍCIO, AS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO REDUZINDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003400-26.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 15.08.2022) Portanto, impõe-se, diminuir a pena de multa para o equivalente há um dia-multa a cada mês acrescido na pena privativa de liberdade, resultando esta fixada em 13 (treze) dias-multa, mantendo o valor do dia-multa fixado da sentença.Para a pena de suspensão do direito de dirigir, o artigo 293, da Lei nº 9.503/97 dispõe que deve ser fixada entre 02 (dois) meses e 05 (cinco) anos, de modo que o aumento deve guardar proporção com o que é executado na pena privativa de liberdade.Desta forma, impõe-se reduzir a pena de multa para 13 (treze) dias-multa, e a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em 03 (três) meses e 08 (oito) dias, ambos levando em conta o princípio da proporcionalidade e ao artigo 293, do Código de Trânsito Brasileiro.Nestas condições, dá-se parcial provimento ao recurso, para o fim de reduzir o quantum de dias-multa, e reduzindo, ex officio, o tempo de suspensão da habilitação, tudo nos termos da fundamentação.
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