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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Dinale Favoreto contra a decisão de mov. 188.1, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de Embargos à Execução, em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, de n. 0043199-34.2008.8.16.0014, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante, nos seguintes termos: “Da análise dos autos, verifica-se que foi atribuído ao cumprimento de sentença o valor de358.223,29 (trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos). Por sua vez, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada alegou ser devida apenas a importância de R$ 179.876,95 (cento e setenta e nove mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos).Nota-se que as partes divergem acerca do valor utilizado para a extração dos percentuais da sucumbência arbitrada. Todavia, da análise dos autos, nota-se que razão não assiste à parte executada. Isto porque, embora tenha constado na sentença que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponde ao valor nominal dado à causa, vislumbra-se que a correção monetária sobre o valor da causa deve incidir, eis que se trata de mera correção do valor da moedaEm que pese tenha constado, em sentença, que os percentuais seriam extraídos do valor nominal da causa, nota-se que se trata de demanda ajuizada em 2008, cujo requerimento de instauração da fase de cumprimento de sentença se deu somente em 2021, isto é, após 13 anos. De rigor, portanto, a incidência da súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”(...)3. Considerando o acima exposto, remetam-se os autos novamente à Contadoria Judicial para apuração do valor perseguido neste cumprimento de sentença, observando a incidência de correção monetária sobre o valor dado à causa, fins de extração dos percentuais devidos a título de honorários advocatícios; 4. Após, vistas às partes e, posteriormente, voltem-me os autos conclusos para decisão”. (mov. 188.1) Irresignado, Agravante reiterou os argumentos de sua impugnação, sustentando que há excesso de execução, vez que utilizado como base de cálculo para os honorários o valor atualizado da causa quando o correto seria o valor nominal, conforme fixado em sentença, sob pena de infringência aos arts. 502 e 507, do CPC. Assim, sob tais argumentos, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, para restabelecer o arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o valor nominal da causa.Recebido o recurso e ausente o pedido de efeito suspensivo, foi determinada a intimação da Agravada, cuja resposta foi apresentada no mov. 24.1.Voltaram-me. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, cujas razões cingem-se em ver afastada a correção monetária da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.Contudo, sem razão.Da análise dos autos, verifica-se do julgamento dos Embargos à Execução que foram fixados, em favor do procurador do Embargante-executado, honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor nominal da causa (mov. 1.44/1.45), os quais foram invertidos em razão do julgamento da Apelação Cível nr. 1.287.399-9 (mov. 1.55).Necessário pontuar que ainda que na sentença tenha constado a expressão “valor nominal da causa”, a correção monetária e os juros de mora (aqui citados de forma exemplificativa), são matérias de ordem pública, de forma que a sua aplicação ou modificação não importa em julgamento extra petita, reformatio in pejus, muito menos em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 511, §2º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OFÍCIO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. (...) 3. A correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada de ofício pelo julgador, independente de pedido ou de recurso da parte, de modo que sua aplicação, alteração ou modificação do termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Precedentes.4. Em caso de inadimplemento contratual, a correção monetária incide desde o inadimplemento da obrigação. Precedentes.5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1363406/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022) Ainda, forte na necessidade de observância aos entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores em enunciados de suas súmulas e em recursos com repercussão geral e representativos de controvérsia (arts. 489, §1º, VI, 927, III e IV e 932, IV, “a” e “b”, todos do CPC/2015), faz-se necessário confirmar que fixados os honorários advocatícios sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do seu ajuizamento. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO (CPC/73, ART. 20, § 4º). HONORÁRIOS BASEADOS NO VALOR DA CAUSA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 14/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória não tem conteúdo condenatório, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados, por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, com observância dos critérios das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, o que dispensa o atendimento dos limites de 10 a 20% indicados no caput desse parágrafo.2. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, deve essa base de cálculo ser atualizada monetariamente desde a data do ajuizamento (Súmula 14/STJ).3. Agravo interno parcialmente provido, para estabelecer os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em 1% sobre o valor da causa, com atualização monetária desde a citação (a agravante não requereu desde o ajuizamento).(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 494.394/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO.1. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, por ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, na hipótese em que fixados em menos de 1% do valor atualizado da causa. Precedentes.2. A teor do enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento".3. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia "desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009)" (EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010).4. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017) Pontue-se, ademais, que a correção monetária é mera recomposição do valor da moeda. E no caso, conforme exposto na decisão agravada, considerando que os Embargos foram opostos em 2008, e o cumprimento de sentença em 2021, ou seja, há mais de 13 anos, de fato, necessária a atualização monetária. Dito isso, deve ser confirmada a decisão agravada que reconheceu a aplicabilidade da S. 14, do STJ, para que atualizado o valor da causa para fins de apuração do quantum devido a título de honorários sucumbenciais. Voto, portanto, por conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
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