Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR COMPROVADA. REMUNERAÇÃO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE, ATUALMENTE, RECEBE BENEFÍCIO DE R$ 1.150,00. – Recurso conhecido e provido.- CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006891-50.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.05.2022)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação monitória, autos nº 0012316-92.2021.8.16.0194, indeferiu a gratuidade judicial pleiteada (mov. 14.1).A autora alega residir em local simples e não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declarações de imposto de renda e hipossuficiência, bem como cópia da CTPS, juntadas nos autos.Sustenta estar desempregada e viver com a ajuda do marido.Requer a concessão do benefício.O benefício foi deferido em caráter liminar (mov. 8.1).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da gratuidade judicial.O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita.O artigo 99, do CPC, não veda ao magistrado determinar que a parte que requer o benefício da assistência judiciária faça prova de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.A autora trouxe declaração de hipossuficiência; declaração de renda, informando remuneração mensal média de R$ 1.150,00; CTPS com histórico de contratos de trabalho de baixa remuneração; certidão negativa de débitos com a Receita Federal e comprovantes de isenção de imposto de renda de 2017 a 2021 (mov. 1.6-1.8, 1.10-1.15, e 12.2-12.7).A prova apresentada empresta verossimilhança à alegação da autora de que não tem condições de antecipar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento familiar.Conforme artigos 99, §3º, do CPC, e 1º, da Lei nº 7.115/83, as declarações de hipossuficiência gozam de presunção de veracidade.A autora demonstrou ser isenta do pagamento de imposto de renda e perceber remuneração mensal mínima.Ante a demonstração da hipossuficiência financeira, o benefício da gratuidade judicial deve ser concedido.No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO. NÃO COMPROVADAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS – COMPROVANTES DE RENDA QUE DEMONSTRAM RENDIMENTOS MENSAIS EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DA LIDE – ELEMENTOS COGNITIVOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0035673-04.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 13.10.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – AGRAVANTE ISENTO E QUE RECEBE AUXÍLIO DOENÇA NO VALOR DE R$ 1.636,62 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SUA INTEGRALIDADE – DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a alegada falta de recursos da pessoa física cujo rendimento mensal está abaixo de R$1.903,98, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, viável a concessão da integralidade do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C. Cível - 0076338-96.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 28.06.2021)Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade da justiça.Dispositivo.
|