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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006891-50.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun May 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR COMPROVADA. REMUNERAÇÃO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE, ATUALMENTE, RECEBE BENEFÍCIO DE R$ 1.150,00. – Recurso conhecido e provido.- CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.