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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006684-58.2020.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0006684-58.2020.8.16.0182 RecIno
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): SERGIO SLIVA
Recorrido(s): Município de Curitiba/PR
Relator: Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazini

RECURSO INOMINADO. REVISÃO IPTU.
ALEGAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA. NÃO
COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR VENAL
ATRIBUÍDO A PARTIR DE PLANTA GENÉRICA DE
VALORES. CÁLCULO MERCADOLÓGICO. ATO
ADMINISTRATIVO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA.
OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
VIGENTE À ÉPOCA. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL 40/01. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, impõe-se o seu conhecimento.
No mérito, as razões recursais não devem ser acolhidas.
Primeiramente, cumpre mencionar a legislação municipal em vigor à época do
fato, em especial, o art. 36, “caput” da LC municipal n. 40/2001, “ in verbis”:
ART. 36. O valor venal do imóvel será determinado, mediante avaliação,
tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta
Genérica de Valores Imobiliários e características do imóvel.
Parágrafo Único. Prevalecerá sobre os critérios da Planta Genérica de
Valores Imobiliários o valor comprovado de determinado imóvel.
Consoante depreende-se da legislação municipal em vigor na época do
lançamento do imposto contestado, o valor atribuído ao imóvel, ou seja, o seu
valor venal devidamente comprovado, deve prevalecer sobre a planta genérica
de valores.
A partir dessa premissa, constata-se , inicialmente, que na matrícula do imóvel
que foi apresentada na petição inicial, não constou nenhuma benfeitoria, o que
, a rigor, não condiz com a situação atual do imóvel, que contém edificação
para moradia. Este fator, certamente, tem repercussão na avaliação do imóvel,
não cabendo ao contribuinte exigir que o IPTU seja tenha a sua base de cálculo
mensurada a partir do terreno, desprezando-se as edificações e benfeitorias
realizadas.
Ora, o documento de seq. 12.3 dos autos principais indica que o valor venal do
imóvel, ou seja, o seu valor de avaliação, perfaz o importe de R$ 1.564.500,00,
já considerado, obviamente, as benfeitorias realizadas.
Quanto à comparação com outros imóveis supostamente idênticos, conforme
sustentado pelo recorrente, deve ser ressaltado que o Município de Curitiba,
pelo seu Departamento de Rendas Imobiliárias, esclareceu o seguinte nas
informações de seq. 30.2 dos presentes autos:
O índice de atualização da base de cálculo, através de PGV, não é idêntico à
todos imóveis, exatamente porque não é aplicado diretamente um índice
genérico de atualização monetária ou do mercado imobiliário, e sim,
procedido um trabalho técnico distinto para diferentes localizações (devido
defasagens variadas entre valor lançado até 2014 e o mercado imobiliário,
para cada imóvel) e espécies variadas de imóveis: condomínio horizontal,
condomínio vertical, normal, subeconomias residenciais, comerciais ou
mistas, o que explica a variação de ajustes da base de cálculo entre os
imóveis. Este trabalho técnico referiu-se à atualização da PGV, com
designação de Grupo de Trabalho responsável pela avaliação em massa ou
coletiva dos imóveis inseridos no Município de Curitiba para fins de
lançamento do IPTU para o exercício de 2015, através de decreto municipal.
(...)
Em relação ao primeiro anúncio, o mesmo não se refere ao dobro de área
territorial do imóvel da ação, pois, novamente esquece o requerente que
juntamente com a área privativa da unidade, pertence, e é tributada, uma
parcela da área territorial comum, ademais trata-se de LOTE VAGO, com
atingimento por bosque, faixa não edificável por drengem e previsão de
passagem de rua, enquanto que o imóvel do Autor refere-se a LOTE COM
EDIFICAÇÃO DE 438,09 m2 em condomínio horizontal fechado.
Por fim, apenas para parametrizar o valor venal do imóvel e a sua base de
cálculo tributária, saliento que em consulta rápida a um site de vendas de
imóveis, foi possível constatar a oferta de vendas de imóveis residenciais na
mesma rua em que se localiza o imóvel do recorrente, tendo sido apurado que
os valores de negociação praticados são até maiores que o valor atribuído
como base de cálculo ao imóvel do autor. [1]
Entendo, portanto, que o recurso interposto deve ser conhecido e, no mérito,
deve ter o seu provimento negado.

[1] https://www.zapimoveis.com.br/venda/imoveis/pr+curitiba/rua-angelo-massignan/
Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso,
mantendo a sentença em todos os seus termos.
Diante da sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente
no pagamento de honorários advocatícios, esses fixados em 10% ( dez por
cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153
/2009). Custas na forma da Lei, ressalvado o disposto no artigo 5º da Lei nº
18.413/2014. Fica suspenso o recolhimento das custas, na hipótese de o
recorrente ser beneficiário da assistência judiciária gratuita , conforme art. 98,
§ 3º do CPC, ora aplicado supletivamente.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SERGIO SLIVA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Paulo Guilherme Ribeiro Da
Rosa Mazini (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Pedro Ivo Lins Moreira e Anne Regina
Mendes.

12 de julho de 2024
Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazini
Juiz (a) relator (a)