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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 237.1, que, na Ação Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico, cumulada com Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada para Sequestro de Bem, ora em fase de Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios, sob nº 0005134-91.2015.8.16.0056, indeferiu o pedido de expedição de alvará, na proporção de 50% do valor depositado nos autos, nos seguintes termos:“I. Em que pese a parte exequente alegue que o depósito em consignação extrajudicial, informado nos autos, pertence a ambos os executados, na proporção de 50% para cada, tem-se que em analise ao comprovante (evento 1.9), verifica-se que o mesmo tão somente foi direcionado ao executado Antônio Carlos da Silva.Ademais, conforme consta dos autos o mesmo veio a óbito, estando o feito em fase de habilitação processual.Porquanto, resta indeferido, por ora, o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em consignação extrajudicial.[...]”Em síntese, alega o agravante que: a) “os valores depositados referem-se a crédito pertencente ao “de cujos” ANTONIO CARLOS DA SILVA e à sua esposa MARLI BORTOLI DA SILVA, que, casados no regime da comunhão parcial de bens (seq. 226.2), adquiriram, em conjunto, imóvel no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARAGUÁ.; b) “Referido imóvel foi objeto de leilão extrajudicial, objeto de discussão na ação de conhecimento, sendo os valores depositados em favor do executados referentes ao saldo positivo obtido com a venda.”; c) “Como demonstrado, os ora executados adquiriram o imóvel em conjunto e na constância do casamento, sendo evidente a titularidade conjunta dos créditos.; d) “De outra feita, se a consignação extrajudicial foi efetuada apenas emfavor de ANTONIO CARLOS DA SILVA, é certo que os valores retornaram ao consignante e a consignação judicial foi efetivada em favor de ambos.”; e) A indevida postergação na liberação dos valores executados implica evidente prejuízo ao exequente, posto que os honorários constituem a remuneração dos profissionais da advocacia e possuem caráter alimentar.”; f) “Cabe ainda salientar que a habilitação dos herdeiros do “de cujos” ANTONIO CARLOS DA SILVA não implica na paralização dos atos executivos contra a outra executada, Sra. MARLI BORTOLI DA SILVA.”; e g) “O falecimento de um dos executados impõe a suspensão dos atos executivos apenas quanto a ele, visando a proteção patrimonial dos herdeiros e a possibilidade de habilitação de seus sucessores (Art. 313, I, c/c Art. 921, I, ambos do CPC)”.Ao final, pugnou “dignem-se os doutos Julgadores, após o regular processamento do recurso, em conhecer e, ao final, dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação, para o fim de se reformar a decisão interlocutória “a quo” e deferir o levantamento do importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) do depósito de seq. 222 (comprovante de seq. 221.4)”.Não havendo pedido de tutela recursal de urgência, o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (mov. 11.1). Contrarrazões apresentadas no mov. 20.1É o relatório.

II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Para melhor compreensão da controvérsia, é relevante fazer um breve histórico processual. Em 11.06.2015 Antônio Carlos da Silva e sua esposa Marli Bortoli da Silva ajuizaram ação ordinária de nulidade de ato jurídico, cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada para sequestro de bem, em face do Condomínio Residencial Caraguá (mov. 1.1), visando a declaração de nulidade do leilão extrajudicial do apartamento 1104. Narraram ter adquirido a referida unidade imobiliária, mas que, uma vez descumprido o prazo de entrega, e considerando dificuldades financeiras que enfrentaram, deixaram de adimplir com as prestações, sendo a referida cota nº 1104 “leiloada extrajudicialmente e adjudicada pelo próprio “condomínio”, que evocou alei 4.591/64, artigo 63 e seus parágrafos”. Asseveraram que o Condomínio réu realizou depósito bancário de R$ 39.062,41 junto ao Banco do Brasil S/A Agência 0768-4 – CAMBE (comprovante de mov. 1.9), equivalente ao saldo credor após a quitação do débito, que entendem irrisório. Assim, pediram a declaração de nulidade dos atos expropriatórios, com a sua imissão na posse do imóvel. O pedido inicial foi julgado improcedente (mov. 166.1), sendo os autores condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração (mov. 173.1), estes foram rejeitados (mov. 179.1). Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 188.1), que foi parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido, sendo os honorários de sucumbência majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Apelação Cível nº 0005134-91.2015.8.16.0056 – em apenso). O trânsito em julgado foi certificado em 28.04.2021 (mov. 27.1 dos autos de Apelação Cível nº 0005134-91.2015.8.16.0056 – em apenso)Em 05.05.2021, a parte ré requereu a execução da verba sucumbencial, exibindo cálculo no valor de R$ 45.679,81 (movs. 198.1 e 198.2). O MM. Juiz a quo determinou a regularização dos polos da ação para que passassem a constar como exequentes os procuradores do réu, assim como a citação dos executados para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 dias (mov. 202.1). A parte executada noticiou o falecimento de Antônio Carlos da Silva, pelo que requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC (mov. 218.1). De outro lado, a parte exequente asseverou que, além da morte de Antônio Carlos da Silva não ter sido documentalmente comprovada nos autos, não seria o caso de suspensão da execução. Apresentou, nesta oportunidade, memória atualizada do débito e explicitou que o valor de R$ 39.062,41 depositado em consignação em pagamento em favor de Antônio Carlos da Silva junto ao Banco do Brasil S/A (mov. 1.9), não foi por ele levantado, tendo sido devolvido pela Instituição Bancária ao depositante (Condomínio Residencial Caraguá), que os manteve em conta apartada. Assim, exibiu comprovante de depósito do crédito atualizado que estava na posse do Condomínio, no valor de R$ 60.519,41, requerendo “que o juízo disponha acerca da liberação ao exequente ou aos executados ou ainda aos herdeiros” (movs. 221.1 a 221.4). Após manifestação dos executados (mov. 226.1 a 226.6), o MM. Juiz a quo deferiu o pedido de substituição processual de Antônio Carlos da Silva para o Espólio de Antônio Carlos da Silva, representado pelos herdeiros (mov. 228.1). Na sequência, a parte exequente, considerando que o falecimento de um dos executados não impede o prosseguimento da execução quanto aos demais, e ainda que “a executada MARLI BORTOLI DA SILVA é titular de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados nos autos e que o débito refere-se a verba alimentar do advogado/exequente”, requereu “a imediata liberação de 50% do depósito de seq. 222, pela expedição de ofício de transferência de valores”. Ponderou que a aquisição do imóvel foi realizada por ambos enquanto casados sob o regime comunhão parcial de bens, razão pela qual a quota parte de Marli pode ser penhorada.O pedido foi indeferido, sendo esta a decisão agravada (mov. 237.1). Pois bem.Diante deste cenário, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, ao menos em parte. Isso porque, muito embora o MM. Juiz a quo tenha registrado que os valores consignados em pagamento pelo Condomínio Residencial Caraguá o foram tão somente em nome do executado Antônio Carlos da Silva, como se extrai do comprovante de mov. 1.9, fato é que a própria petição inicial indicou que o imóvel foi adquirido pelo de cujus e por sua esposa, Marli Bortoli da Silva, o que igualmente era reconhecido pela parte ré (Condomínio). Muito embora tenha sido esclarecido que inexistiu contrato escrito para a aquisição do imóvel, eis que este estava sendo construído em sistema de condomínio, “onde um grupo de pessoas se reúnem para comprar um terreno e contratar profissionais do ramo para construção de um edifício” (sentença de mov. 166.1), não resta dúvida que a avença foi pactuada durante a união do casal Marli e Antônio Carlos, casados em regime de comunhão parcial de bens desde 1982 (mov. 226.2).As notificações extrajudiciais para cobrança das prestações em atraso de movs. 43.2 e 43.3, somados à carta de arrematação de mov. 1.4, corroboram os direitos de copropriedade sobre o imóvel, e, consequentemente, da comunhão de direitos quanto ao saldo advindo da adjudicação do mesmo, após a quitação dos débitos. Vale lembrar que, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, os bens que sobrevierem ao casal comunicam-se na constância do casamento, não estando presente, no caso, quaisquer uma das hipóteses excludentes da comunhão (CC, art. 1.659).Assim, parece evidente o direito da executada Marli sobre, ao menos, 50% do saldo existente após a adjudicação do bem, eis que, como afirmado na exordial, o imóvel foi adquirido pelo casal, na constância do casamento. E, tendo Marli figurado no polo ativo da ação de conhecimento, sendo com o de cujus solidariamente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, não parece razoável impedir a penhora (e não a liberação imediata, como pretende o agravante) sobre os valores objeto do depósito de mov. 221.4.Desta maneira, assiste razão ao agravante, pois, tendo sido a execução proposta contra mais de um devedor, e, sendo noticiado o falecimento de um dos executados, o processo deve ser suspenso apenas em relação a ele, não impedindo o prosseguimento dos atos executivos contra os demais coobrigados.Esse é o entendimento pacificado do STJ.RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DECISÃO QUE PROMOVE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO. OPORTUNA E ADEQUADA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO SUMULAR. 1. Existindo mais de um devedor, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo o exequente arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. Precedente. 2. [...] 7. Recurso especial não provido. (REsp 1698102/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/08/2018) (Grifos nossos)Na mesma esteira é o entendimento deste Tribunal de Justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIA IMPUTADA AO EXEQUENTE NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DE REITERADOS PEDIDOS VISANDO A INTIMAÇÃO DOS DEMAIS AGRAVADOS PARA A INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇOS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO REFERIDO EXECUTADO COM SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO. DECISÃO QUE NÃO INFRINGIU AS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 6º, 8º, 9º E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TAMPOUCO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL SEM QUE HOUVESSE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO. DECISÃO MANTIDA DE CUJUS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0047006-55.2018.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 27.03.2019) (grifo nosso)No mais, observa-se que a verba honorária de sucumbência é de caráter alimentar, à luz do § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil, e sua execução não pode ser frustrada pelo falecimento de um dos executados coobrigados, pois trata-se de verba autônoma, conforme já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - VERBA AUTÔNOMA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22, CAPUT E 23, DA LEI 8.906/94 - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 306. 1. A determinação de suspensão do processo até que se proceda a habilitação dos herdeiros referente às partes falecidas, não impede o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez se tratar de verba autônoma. 2. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 591584-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - Unânime - J. 12.01.2010)Sendo assim, a pretensão recursal merece prosperar.ConclusãoAnte o exposto, voto, pois, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, permitindo a penhora da quota parte do cônjuge sobrevivente, coobrigada, na proporção de 50% do montante depositado na conta judicial vinculada aos autos.