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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por LBX Construções Civis Ltda. contra a decisão saneadora (mov. 34.1 – autos originários) proferida nos autos de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, sob nº 0002403-30.2021.8.16.0148, que assim se pronunciou:“(...)Ainda, a petição inicial não é inepta, pois expôs claramente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (aquisição de imóvel com vícios construtivos), além de ter veiculado pedido certo e determinado(indenização por danos materiais e morais), em fiel observância às disposições do art. 319 e seguintes do CPC.Também não há o que se falar em ausência de apresentação de documentos indispensáveis, eis que os documentos apresentados juntamente da exordial são suficientes ao ajuizamento da ação.Rejeito as preliminares.3. Não há o que se falar incompetência deste juízo, tampouco em inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo, eis que o contrato foi firmado entre a Parte Autora e o Banco do Brasil S/A, na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa Minha Vida, com utilização de recursos do FAR, conforme consta das disposições do contrato.No mais, por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, deixo de apreciar o requerimento de inclusão do Banco do Brasil e do FAR no polo passivo, haja vista a preclusão do alegado no seq. 23.1.4. A relação entre parte autora e a parte ré enquadra-se no âmbito das chamadas relações de consumo, objeto do sistema de proteção do CDC, pois a parte ré está inserida no conceito de fornecedora (art. 3º,CDC), na qualidade de fornecedora de produtos/serviços, enquanto que a autora se caracteriza como consumidora (art. 2º, CDC), na qualidade de destinatário final.Por conseguinte, reconhecida a existência de relação consumerista, e sendo flagrante a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, deve ser aplicada a sistemática de proteção do consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6°, VIII).Embora a inversão do ônus probatório não obrigue a parte ré a antecipar os honorários do perito, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (STJ, REsp 466.604/RJ)”Inconformada, a ré LBX Construções Civis Ltda. opôs embargos de declaração (mov. 45.1 – autos originários), que foram parcialmente providos (mov. 56.1 – autos originários), nos seguintes termos:“ACOLHO os embargos de declaração de mov. 45, para o fim de, sanando a omissão apontada, registrar que incumbe ao juízo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC), como a produção de prova oral no presente caso, que somente pode ser solucionado por meio de prova técnica.Quanto às demais questões suscitadas, inexistem quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois a decisão embargada não alberga omissões, obscuridades, contradições ou erro material, pois veiculou claro e inequívoco pronunciamento sobre o ponto suscitado.Consigno, por oportuno, que a aventada prática de advocacia predatória merece análise ao final do processo, juntamente ao mérito, pois demanda exame acerca das provas produzidas, especialmente quanto à verossimilhança das alegações formuladas na inicial.Ainda, a questão acerca da inversão do ônus da prova foi bem analisada, inexistindo qualquer omissão.”Em seguida, a ré LBX Construções Civis Ltda. interpôs o recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), alegando, em síntese, que: a) a parte agravada apresentou pedido genérico de condenação da agravante ao pagamento de dano material em dinheiro com base em vício construtivo sem especificar o objeto ou a extensão desse dano, razão pela qual a petição inicial é inepta e deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito. Mencionou que o caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses de pedido genérico admitido no § 1º do artigo 324 do CPC; b) o litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil no caso é matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão. Ressaltou que no contrato em questão foi firmado entre o agravado e o FAR, representado pelo Banco do Brasil S/A (agente executor do FAR), sendo que a empresa agravante não participou dessa relação contratual; c) “(...) inegável a incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito, diante da necessidade da inclusão do FAR, fundo financeiro criado e gerido pela Caixa Econômica Federal, empresa pública, atraindo a aplicação da súmula 150 do STJ”; d) é inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor em razão da ausência de participação da agravante na relação negocial e pelo fato de que o agravado não é o destinatário final imediata dos serviços da agravante, mas sim o FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, bem como não cabe a inversão do ônus probatório no caso diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravado, já que decorreu muito tempo entre a entrega das chaves do imóvel e o ajuizamento da ação para o agravado pleitear seus direitos (problemas que eclodiram após a entrega da chave), bem como terá que produzir prova impossível de inexistência de vícios construtivos, além de que foi constatado a prática de “advocacia predatória”, motivos pelos quais a distribuição do ônus probatório deve observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil; e) se mantida a aplicação das normas do Código de defesa do Consumidor e pela responsabilidade da construtora no caso, o direito de reclamação dos defeitos estaria extinto pela caducidade (decadência), eis que decorreu mais de 90 (noventa) dias para o agravado comunicar os defeitos existentes no imóvel; f) se adotado a responsabilidade pelo fato do produto, a pretensão indenizatória, estaria prescrita, na forma prescrita no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, já que os vícios surgiram a partir da entrega das chaves e decorreu mais de 05 (cinco) anos para o ajuizamento da demanda indenizatória.Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja declarada a incompetência do juízo ou julgado extinto o processo, com resolução de mérito ante o decurso do prazo decadencial e prescricional ou, subsidiariamente, para reconhecer a inaplicabilidade do Código de processo Civil, impossibilidade de inversão do ônus da prova e determinar a citação do Banco do Brasil para compor o polo passivo da demanda.Na decisão de mov. 9.1 dos autos de agravo de instrumento, o recurso foi parcialmente conhecido e o pedido de efeito suspensivo à decisão saneadora foi parcialmente deferido.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 18.1, autos recursais).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do agravo de instrumento.Conforme afirmado na decisão de mov. 9.1 (autos de agravo de instrumento), as insurgências recursais referem-se as seguintes matérias: a) inépcia da petição inicial; b) litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e do Banco do Brasil, agente financiador e executor de programa habitacional, que tem a responsabilidade de fiscalização da obra; c) incompetência da Justiça Estadual ante a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal como representante legal do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR; d) inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e o afastamento da inversão do ônus probatório no caso; e) decadência do direito ao recebimento de indenização e prescrição da pretensão indenizatória.O recurso não merece conhecimento no tocante à inépcia da petição inicial por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 1.015 e parágrafo único do Código de Processo Civil e nem na mitigação desse rol, já que não comprovado no caso a urgência decorrente da inutilidade de julgamento da questão somente em sede de apelação. Assim, conheço do recurso em relação às seguintes matérias: a) litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e do Banco do Brasil, agente financiador e executor de programa habitacional, que tem a responsabilidade de fiscalização da obra; b) incompetência da Justiça Estadual ante a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal como representante legal do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR; c) inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e o afastamento da inversão do ônus probatório no caso; d) decadência do direito ao recebimento de indenização e prescrição da pretensão indenizatória.Do exame dos autos, verifica-se que o juízo a quo deixou de apreciar o requerimento de inclusão do Banco do Brasil, no entanto, a hipótese dos autos configura litisconsórcio passivo necessário da agravante e do Banco do Brasil S/A. Explico.No contrato de mov. 13.4 (autos originários), ainda que não seja o específico do agravado, verifica-se que o Banco do Brasil figura não apenas como agente financeiro e representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, mas também, como agente executor do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), bem como consta a construtora ora agravante como contratada e cedente, conforme se infere no mov. 13.4 – autos originários:(...)Nota-se que o Banco do Brasil S/A, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), não se limitou a financiar o empreendimento, mas também constou como parte contratante da construtora agravante no contrato de compra e venda das unidades imobiliárias, e como agente executor do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU.Assim, resta evidenciada a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A no caso, na condição de litisconsorte necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, já que referido Banco é o representante do Fundo de Arrendamento Residencial, agente financiador e executor do empreendimento Residencial Nicola Brunozzi, bem como contratou a construtora agravante para a construção desse empreendimento, segundo sua supervisão, acompanhamento e fiscalização, e posteriormente a sua conclusão. Em relação ao pedido de inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial no polo passivo, sem razão o agravante, pois o FAR não ostenta personalidade jurídica própria (TRF4, AG 5038119-34.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 29/11/2016), de modo que a legitimidade passiva deve recair unicamente sobre o seu representante, no caso, o Banco do Brasil.Também não merece acolhimento a alegação de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF e incompetência da justiça estadual no presente caso.Isso porque, da análise dos documentos juntados aos autos (movs. 1.9/1.10, 13.3/13.7 e 13.12/13.14 – autos originários, verifica-se que no presente caso o único representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) é o Banco do Brasil S/A, vejamos (mov. 13.4, autos originários):Sabe-se que a Lei nº 10.188/2001 criou o Programa de Arrendamento Residencial e estabeleceu que a responsabilidade pela operacionalização do programa por ela instituído recairia sobre a Caixa Econômica Federal (CEF).No entanto, na Portaria nº 114/2018 (que dispõe sobre diretrizes gerais para a aquisição de imóveis com recursos do FAR) editada pelo Ministério das Cidades consta expressamente que uma das atribuições da CEF é firmar instrumentos com instituições financeiras para a execução do Programa, vejamos:"2. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES(...)2.2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), na qualidade Gestor Operacional do PMCMV: a) expedir e divulgar os atos normativos necessários à atuação de Instituições Financeiras Oficiais Federais (IF), na operacionalização do Programa; b) firmar instrumentos com as IF, estabelecendo as condições operacionais para a execução do Programa; c) remunerar as IF pelas atividades exercidas no âmbito das operações, observadas os valores fixados em Portaria Interministerial; d) disponibilizar mensalmente ao MCIDADES as informações dispostas nesta Portaria necessárias ao monitoramento e avaliação; e) encaminhar, ao MCIDADES, na forma definida no item 8, a relação de propostas apresentadas pelas empresas do setor da construção civil, e consideradas enquadradas, para fins de seleção, observado o conteúdo definido no Anexo V. f) realizar processo de escolha da empresa construtora, observando o disposto no item 7 deste Anexo, no caso de empreendimento a ser executado em terreno:(...)2.3. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS (IF), na qualidade de Agentes Executores do Programa:(...)g) adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contratações que houver realizado; (grifei)"Essa é a situação dos autos, pois no presente caso o Banco do Brasil S/A atuou na qualidade de Instituição Financeira Oficial Federal (IF) executora do Programa Minha Casa Minha Vida, com utilização dos recursos do FAR, de modo que cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a representação do FAR no caso dos autos.Nesse sentido tem se pronunciado o TRF da 4ª Região em casos que envolvem vícios construtivos em que o Banco do Brasil consta como representante do FAR, confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Verificando-se que o Fundo de Arrendamento Residencial está representado pelo Banco do Brasil S.A., não há interesse federal a justificar o processamento e julgamento do feito pela Justiça Federal. 2. A União Federal não faz parte da relação jurídica discutida, tendo somente estabelecido diretrizes normativas para a utilização dos recursos do FAR.” (TRF4, AG 5005383-84.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, J. 30.06.2021, juntado aos autos em 01/07/2021, grifei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso dos autos, o Fundo de Arrendamento Residencial está representado pelo Banco do Brasil S.A 2. Não havendo interesse federal a justificar o processamento e julgamento do feito pela Justiça Federal, correta a determinação de retorno à Justiça Estadual. 3. Não estão presentes, efetivamente, os requisitos para a concessão de pedido de tutela (antecipada) de urgência feito pela parte autora (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015), devendo ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF4, AG 5008228-89.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, J. 11.05.2021, juntado aos autos em 12/05/2021)Assim, não há de se falar legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência, incompetência da Justiça Estadual.No que tange à inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus probatório, sem razão o agravante.Apesar da alegação de ausência de contratação direta entre a parte agravada e a construtora agravante, no contrato modelo juntado aos autos (mov. 1.10 – autos originários), constou em sua Cláusula Décima Nona que em caso de vícios construtivos, incumbiria à parte Beneficiária, no caso o agravado, a responsabilidade de “acionar” administrativa ou judicialmente as pessoas/empresas responsáveis pela construção do imóvel, in verbis: “CLÁUSUSLA DÉCIMA NONA – VÍCIO DE CONSTRUÇÃO A(os) BENEFICÁRIO(S) ou condomínio, incumbe a responsabilidade de acionar administrativa ou judicialmente as pessoas/empresas responsáveis pela construção do imóvel quando estes resultarem de vício construtivo, de responsabilidade do construtor do imóvel.”A princípio, a parte autora/agravada cumpriu com seu ônus contratual no intuito de ajuizar ação indenizatória contra a construtora agravante por supostos vícios construtivos existente em seu imóvel, sendo que essa responsabilidade é de natureza contratual.Nesse contexto, a relação envolvendo o agravado e a construtora, ainda que inexista contrato entre as partes, é de consumo, porquanto, a construtora agravante foi responsável pela construção e execução da unidade imobiliária adquirida pelo agravado, pessoa física, enquadrando-se este na qualidade de consumidor e a agravante na de fornecedor de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.Ainda, se mostra correta a inversão do ônus probatório, com base no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor vez que são verossímeis os argumentos do agravado, diante da alegação de existência de vícios construtivos e da juntada fotografias do imóvel em questão na própria petição inicial (mov. 1.1 – autos originários), além do fato de o agravado ser hipossuficiente técnico.Por fim, no tocante a arguição de decurso do prazo decadencial e prescricional, não merece acolhimento a alegação do agravante, pois, no caso, a pretensão indenizatória é para ressarcimento de vícios construtivos contra a construtora responsável pela execução do empreendimento, que supostamente não cumpriu com a obrigação de entregar a obra com a segurança e adequação técnica.Nesses casos, por se tratar de inadimplemento contratual, tanto em relação ao seu contratante Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), como em relação ao destinatário final do imóvel, seu adquirente, no caso o agravado, aplica-se o prazo prescricional e não o decadencial.Em relação ao prazo prescricional incide o estipulado no artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, uma vez que no Código de Defesa do Consumidor inexiste previsão de prazo prescricional de pretensão indenizatória por inadimplemento contratual.Sobre a matéria, em caso análogo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ‘A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional.’. (AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021.) 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido em relação às reparações pelos danos causados em face das violações às regras estipuladas nas cláusulas contratuais, revelar-se-ia imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1826909/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021, grifei)Portanto, considerando a natureza indenizatória da pretensão do consumidor em razão dos alegados prejuízos decorrente dos vícios do imóvel, não há de se falar em aplicação do prazo decadencial, incidindo o prazo prescricional decenal no presente caso.Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou parcial provimento para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil S/A e a agravante, devendo a Instituição Financeira compor o polo passivo da demanda, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 115 do CPC.
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