SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006929-62.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Sun Jul 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO ADMITE EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECONHECER O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O BANCO DO BRASIL E A CONSTRUTORA AGRAVANTE – REFORMA NESTE PONTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E FIGUROU NO CONTRATO COMO AGENTE FINANCIADOR E EXECUTOR DO EMPREENDIMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DESCABIMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL NO CONTRATO EM ANÁLISE – DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO ACOLHIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL – TESE AFASTADA – HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.