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Processo:

I – RELATÓRIOInsurge a agravante contra a decisão (seq. 309.1), proferida na ação de Busca e Apreensão em fase de Cumprimento de Sentença, que, indeferiu o pedido de bloqueio dos cartões de crédito de titularidade do devedor e a suspensão da sua CNH (Carteira de Habilitação), pelo fundamento de afronta a preceitos constitucionais como direito de ir e vir, bem como, da dignidade da pessoa humana. Vejamos:
1. Quanto ao pedido de bloqueio da CNH do executado (mov. 307.1), entendo que a pura e simples retenção da habilitação do executado não é capaz de coagi-lo ao pagamento do crédito, além de impor-lhe importante restrição ao direito fundamental de liberdade de locomoção. Nesse quesito, indefiro o pedido.2. O pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada também não prospera. Como se sabe, hodiernamente as compras a crédito não se restringem a aquisição de bens de maior vulto econômico. Ao revés, o cartão de crédito tem sido utilizado para transações que dizem respeito ao cotidiano do correntista, que dele se utiliza para aquisição de víveres e elementos essenciais. Vai daí que o cancelamento ou suspensão do cartão de crédito sem qualquer parâmetro acabaria por impor barreira até mesmo insuperável de acesso aos elementos indispensáveis ao mínimo existencial.
Insatisfeita, a parte agravante ingressou com o presente recurso, com pedido liminar de suspensão do processo, razoando seus pedidos no artigo 139, inciso IV, do CPC, que prevê medidas coercitivas atípicas como forma de obtenção da prestação pecuniária devida. Afirma ainda que foram esgotados todos os meios típicos de localização de bens passiveis de penhora, restando somente as formas apresentadas no recurso.Postularam pedido liminar para antecipação dos efeitos em seq. 9.1, onde este juízo entendeu pela não concessão do efeito almejando, ante a ausência dos requisitos autorizadores (Fumus Boni Juris e Periculum In Mora).O agravado apresentou contrarrazões ao recurso em seq. 20.1, sustentando em síntese que a pretensão do banco só irá dificultar na cobrança dos valores, eis que o agravado necessita da CNH para sustento próprio e da família.Vieram-se conclusos os autos.É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de recurso de agravo de instrumento frente a decisão de seq. 309.1, a qual entendeu não ser possível a concessão de medidas alternativas de restrição para coagir o agravado ao pagamento do valor devido.O juízo a quo entendeu então, que, a medida restritiva, visando o recolhimento da CNH do devedor iria contra o preceito constitucional de ir e vir, da mesma forma também não aceitou o pedido de bloqueio dos cartões de crédito de titularidade do executado, por entender que afrontaria o acesso ao mínimo existencial.Além de entender tais medidas como desproporcionais ao caso concreto, uma vez que não encontrou evidências consistentes nos autos que demonstrassem a dilapidação do patrimônio a fim de que o devedor se esquivasse da dívida existente.Pois bem, conforme podemos observar, o novo CPC, trouxe, em seu art. 139, IV, a possibilidade do julgador adotar medidas, por diferentes meios, para garantir a eficácia no cumprimento da obrigação. Tais medidas são chamadas de atípicas.Assim, a aplicação de medidas atípicas deve observar fielmente o princípio da proporcionalidade, sendo este construído através dos três pilares (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). No que se refere aos autos, entretanto, não vejo forte presença do mencionado requisito. Explica-se.Ainda, que um dos pilares, ou seja, a necessidade, esteja presente (eis que houve o esgotamento total de medidas típicas a serem tentadas), não vejo forte presença da real proporcionalidade, eis que não há provas consistentes nos autos de que a parte realmente possua condição necessária para arcar com a dívida, ao ponto de que, a retirada de tais benesses (CNH e cartão de crédito) o conduza ao cumprimento da obrigação.Nesse sentido, em caso de extrema semelhança, já julgou esta colenda Câmara, VIDE:
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. PROVIDÊNCIA INADEQUADA E DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DA APONTADA EXISTÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL DELIBERADA PARA FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0027319-87.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 28.03.2022)
Ainda, também com o fundamento da proporcionalidade na aplicação de medidas atípicas, colaciono o seguinte julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DE BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). DECISÃO ESCORREITA. MEDIDA QUE NÃO É PROPORCIONAL OU RAZOÁVEL DIANTE DO CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0066284-37.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 14.02.2022)
Desta forma, entendo que não é o caso de mudança no decisum atacado, eis que o juiz a quo, possui razão em sua fundamentação, tendo em vista que realmente não há proporcionalidade na aplicação de medidas que restringem direitos fundamentais, sem que esteja demonstrada a adequação ao caso concreto, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.Assim, entendo por conhecer o presente agravo de instrumento, porém, no mérito, não dar provimento, com fulcro nas razões acima expostas.