Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos de nº 0012470-40.1999.8.16.0014 (mov. 129.1).Explica, em síntese: a) que se trata de execução de honorários sucumbenciais, movida em face do agravante em decorrência de sentença proferida em embargos de arrematação; b) que ao analisar o pedido incidental sobre a prescrição intercorrente, o juízo de origem indeferiu o pedido; c) que após a propositura da ação executiva, o feito permaneceu paralisado por seis anos e sete meses; d) que entre o causídico agravado e o banco que o mesmo representava, houve a revogação da procuração outorgada; e) que quem tinha direito personalíssimo sobre o crédito era somente o advogado agravado; f) que foi o próprio agravado peticionou solicitando sua exclusão da lide, vindo o erro a ser suprido pelo juízo, que declarou desnecessária a substituição do advogado do Banco do Brasil, uma vez que sendo próprio era o agravante parte legítima a integrar o polo ativo desta lide, intimando o agravado via diário da justiça a dar seguimento ao feito; g) que em 24/07/2014 o agravado juntou petição requerendo consultas aos convênios BACENJUD e RENAJUD, voltando novamente a peticionar nos autos em 20/01/2021, onde novamente requereu novo pedido de bloqueio SISBAJUD; h) que toda a movimentação processual havia entre julho de 2014 até janeiro de 2021 foi realizado pelo Banco do Brasil, que não detinha legitimidade alguma para atuar em nome do requerido; i) que o feito permaneceu paralisado nesse período, operando de forma inequívoca a prescrição intercorrente.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso é tempestivo, uma vez que a leitura da decisão combatida ocorreu em 16/12/2021, iniciando o prazo em 21/01/2022 (descontado o recesso forense) e encerrando em 10/02/2022, data da interposição.Além disso, trata-se de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, amoldando-se à hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Por fim, a parte juntou o comprovante de pagamento referente à guia do preparo (mov. 1.2).Preenchidos os requisitos, o agravo deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.A prescrição intercorrente é uma das formas da perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito discutido nos autos, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação.O art. 921, §4º, do CPC, expõe que cumpre ao titular do direito promover continuamente os atos processuais que lhe cabem, evitando, com isso, a paralização injustificada do feito. Se não o fizer, e o feito permanecer paralisado por prazo superior ao da suspensão prevista no §1º, do mencionado artigo, opera-se a chamada prescrição intercorrente.Assim, somente após decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, é que começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, que no caso dos autos é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão que os fixou, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994.No caso em tela, sustenta a agravante que, entre 24/07/2014 a 20/01/2021, não foi realizada qualquer movimentação processual pelo agravado, deixando o feito paralisado, de forma a operar a prescrição intercorrente.Entretanto, a despeito das alegações, têm-se que a decisão proferida pelo juízo de origem, que rejeitou a tese de prescrição intercorrente, deve ser mantida em sua integralidade.Embora seja possível observar que, de fato, o agravado Marco Antônio Gonçalves Valle deixou de movimentar o feito entre o mês de julho de 2014 até janeiro de 2021, o que, a princípio, configuraria inércia a justificar a ocorrência da prescrição intercorrente, há nos autos peculiaridades que impedem tal conclusão.Para tanto, importante esclarecer como se deram os fatos.Pelo que consta, o Banco do Brasil S.A., em 10/12/1996, ajuizou execução de título extrajudicial em face de Alcides Antônio Vezozzo, Sinézio Vezozzo, Charles Vezozzo, Carlos Alberto Braile, Agropecuária Vezozzo e Catuaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. (agravante) (mov. 1.14 – 1º Grau).Em 05/02/1999, Catuaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. opôs embargos à arrematação contra a penhora do imóvel registrado sob o nº 2/33.138 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Londrina.Os embargos foram julgados improcedentes, tendo ocorrido o trânsito em julgado, em que se condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do Banco do Brasil S.A., que era Marco Antônio Gonçalves Valle (agravado) (mov. 1.45 – 1º Grau).O crédito principal, que era devido à instituição financeira, foi perseguido junto aos autos nº 0004272-19.1996.8.16.0014, em que houve acordo entre as partes.Assim, como se vê, o feito originário cinge-se tão somente aos honorários advocatícios devidos ao causídico Marco Antônio Gonçalves Valle (OAB/PR nº 16.879).O feito tramitou na busca da satisfação do crédito, até que em 11/12/2013, Marco Antônio Gonçalves Valle compareceu aos autos informando que não mais patrocinaria o interesse do Banco do Brasil S.A., razão pela qual pugnou pela sua desabilitação (mov. 1.104 – 1º Grau), o que foi indeferido pelo juízo de origem, já que a demanda se tratava justamente da cobrança dos honorários advocatícios a ele devido (mov. 1.105 – 1º Grau).O exequente então, em 24/07/2014, requereu consultas via Bacenjud e Renajud (mov. 1.106 – 1º Grau).Em 19/05/2016 foi procedida a digitalização dos autos (mov. 1.112 – 1º Grau).Ocorre que ao realizar o cadastro das partes no Sistema Projudi, não foi observado que Marco Antônio Gonçalves Valle era o exequente, tendo sido incluso no polo ativo, erroneamente, o Banco do Brasil S.A. Nem mesmo houve a habilitação de Marco Antônio como advogado, eis que, como visto, havia renunciado.Assim, o feito tramitou sem que o agravado tivesse sido incluído no polo da demanda, fato que perdurou até 22/05/2020, quando então o advogado da casa bancária requereu a habilitação de Marco Antônio Gonçalves Valle para integrar o feito, uma vez que se tratava de execução de honorários sucumbenciais.Conforme se verifica na movimentação do sistema Projudi, a habilitação de Marco Antônio Gonçalves somente ocorreu em 03/06/2020 (mov. 232 – 1º Grau).Assim, ao contrário do que faz parecer a agravante, a ausência de manifestação do exequente no período indicado (24/07/2014 a 20/01/2021) não se deu por desídia ou inércia, mas sim por motivo inerente ao próprio mecanismo do Judiciário, o que não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.A propósito, assim já foi decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRESENTE CASO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE EXECUÇÃO FISCAL. SOMENTE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR POSSIBILITA O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS NÃO FISCAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. (AgInt no AREsp 1778946/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1661534/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020). (TJPR - 16ª C. Cível - 0033124-21.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 14.03.2022). (Grifou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DO CREDOR – TRAMITAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS –– PARALISAÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0023411-90.2019.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 28.10.2019). (Grifou-se)Assim, considerando que a paralização se deu por causa atribuída à máquina judiciária, não tendo o agravado agido com desídia ou permanecendo inerte por prazo superior ao período prescricional do direito discutido (honorários), não há que se falar em prescrição intercorrente.Isto posto, o voto é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão objurgada incólume, nos termos da fundamentação supra.