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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Neiva Claudia Silva de Oliveira contra a decisão (mov. 8.1 – autos originários), proferida nos autos de “Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental”, sob nº 0026386-14.2021.8.16.0001, nos seguintes termos:“(...)No caso em apreço, de conformidade com o contido no teor do extrato anexado no mov. 1.18, verifica-se que, além da inscrição questionada nos presentes autos, a autora também possui outra anotação de inadimplência no cadastro de pessoas com restrição de crédito.Nesse sentido, fica prejudicada a presunção de veracidade que decorre da alegação contida na petição inicial a respeito de suposta inexistência de relação jurídica com a pessoa jurídica ré, fundada em fato negativo, uma vez que há prova no sentido de que a autora possui débito com outra pessoa jurídica, a qual não comprovou estar em discussão em processo judicial.Assim, a probabilidade de existência do direito alegado não é sinalizada de maneira tão clara quanto à propalada inicialmente, sendo de rigor aguardar-se a complementação da relação jurídica processual para decisão correta e oportuna.3.Desse modo, indefiro a tutela provisória de urgência satisfativa, requerida em caráter incidental.” Em suas razões de agravo de instrumento (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento) a autora alegou, em síntese, que: a) vem sendo prejudicado pela restrição de seu nome em órgão protetivo ao crédito. Mencionou que jamais celebrou contrato com a agravada e não utilizou serviço capaz de gerar a dívida levada a registro no órgão protetivo ao crédito; b) a agravada praticou conduta ilícita ao cobrar débito inexistente e o ônus de apresentar a documentação que legitime a cobrança é da agravada; c) o acúmulo de restrições implica na perda da credibilidade da consumidora perante o mercado, com queda em sua pontuação de crédito e consequente privação de parcelamentos, financiamentos e empréstimos; d) “o cancelamento dos registros ilegítimos favorece o acesso ao crédito, aumentando o score e estimulando a quitação das dívidas restantes para a obtenção do nome limpo”, o que demonstra o perigo da demora no caso; e) os outros débitos também indevidos estão sendo impugnados em outras demandas e a suspensão do registro impugnado no caso auxilia no aumento do score da agravante.Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada recursal para que seja cancelada a inscrição de seu nome junto ao órgão protetivo ao crédito impugnado e se abstenha a agravada de cobrar o crédito da agravante e, no mérito, o provimento do recurso com confirmação da tutela recursal pretendida. No mov. 9.1 foi indeferido o pedido de concessão de tutela antecipada recursal.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Em resumo, Neiva Claudia Silva de Oliveira ajuizou ação em face Servipa – Rede Brasil Crediário Ltda visando a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais e tutela de urgência em razão da inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito pela parte ré com quem, segundo a autora, desconhece a origem da dívida. (mov. 1.1, autos originários).Na decisão agravada, o juízo a quo indeferiu o pedido de baixa da inscrição do nome da autora do cadastro de inadimplentes por não verificar a presente de perigo de dano (mov. 8.1, autos originários).No caso, é de se manter a decisão agravada.Destaco, que em que pese tenha deferido a tutela de urgência em outros casos a fim de que fosse excluído o nome da parte em órgão protetivo ao crédito, no caso concreto, não vislumbro os requisitos para a concessão da liminar pleiteada pela agravante.Dentro de um juízo de cognição sumária, verifico que o requisito da probabilidade do direito da agravante está configurado, porquanto, a dívida inscrita em órgão protetivo ao crédito pela agravada SERVIPA – Rede Brasil Crediário Ltda. decorreu de suposto inadimplemento contratual de parcela mensal, vencida em 26/02/2019, no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), conforme se extrai do mov. 1.18 – autos originários.Nesse contexto, não haveria como exigir da agravante a prova negativa da ausência de contratação de produtos e/ou serviços, que gerou a dívida vencida.Todavia, em que pese configurada a probabilidade do direito, não está evidenciado o outro requisito essencial para concessão da tutela antecipada recursal, qual seja, o perigo da demora.A princípio, está demonstrado que a agravante é devedora de outra dívida com credor diverso, com vencimento posterior à dívida em questão perante o SCPC (mov. 1.18 – autos originários).Ainda, a princípio, denota-se que a agravante não descreveu o efetivo prejuízo causado pela dívida gerada pela empresa agravada, limitando-se a argumentar que foi surpreendida com essa inscrição, não tem acesso ao crédito e que as inscrições são ilícitas, sendo que a inscrição pretendida no caso for suspensa, seu score vai aumentar.Até o momento, inexiste demonstração de que a retirada da dívida inscrita pela empresa agravada de órgão protetivo ao crédito seja essencial para o acesso ao crédito, mesmo com a inscrição de outra dívida que também desabona a “credibilidade” da agravante no mercado de consumo, que inclusive foram incluídas há mais de 02 (dois) anos.Neste ponto reside a ausência, neste momento, do perigo da demora da exclusão do nome da agravante do cadastro de inadimplentes, já que existe outra dívida suficiente para limitar o seu acesso ao crédito, independentemente da dívida em questão e decorreu lapso temporal suficiente para afastar a urgência no caso. Ademais, o fato da agravante questionar judicialmente a outra dívida inscrita em órgão de proteção ao crédito é um indício de que está buscando comprovar a suposta inexistência de débito, mas que ainda não são suficientes a configurar o perigo da demora, já que remanesce a queda de sua pontuação no mercado de crédito.Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMUM. – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO QUE SE DEU HÁ QUASE TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO PLEITO AUTORAL. – OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES NO NOME DO AUTOR. BAIXA DA INSCRIÇÃO OBJETO DOS AUTOS QUE NÃO RESULTARÁ NA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0060196-80.2021.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 20.04.2022, DJ. 20.04.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA/AGRAVANTE.1. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE RETIRADA IMEDIATA. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS, NÃO IMPUGNADAS, EM NOME DA AUTORA/AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0068649-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.03.2022, DJ. 28.03.2022) Assim, no caso concreto, não se verifica a presença do requisito do perigo de dano para que a tutela de urgência seja concedida nesse momento.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência por ausência de perigo de dano.
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