SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006977-21.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jul 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A BAIXA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REJEIÇÃO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES EM NOME DA AGRAVANTE – ADEMAIS, INCLUSÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS – PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.