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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por ICATU SEGUROS S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Barracão que, nos autos de cumprimento de sentença n. 0002584-04.2016.8.16.0052, determinou a remessa dos autos ao contador judicial para “realização dos cálculos em estrita observância ao determinado na sentença de mov. 1.31 e Acórdão de movs.1.37/1.40 (...)” (movs. 152.1 e 187.1-1ºgrau).Em suas razões recursais, a executada/agravante alega que na fase de conhecimento os autores, ora agravados, requereram a quitação dos seguintes seguros prestamistas: “a) Apólice nº 77.000.024 referente ao seguro prestamista do Consórcio/Contrato 49648 no valor de R$ 5.543,48 (cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos). b) Apólice nº 77.000.088 dos cheques das conta corrente nº 19161-2 no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). c) Apólice nº 77.000.090 referente ao empréstimo nº A91430745-2 no valor de R$ 3.611,02 (três mil, seiscentos e onze reais e dois centavos). d) Apólice nº 77.000.090 referente ao empréstimo nº B01430388-2 no valor de R$ 8.124,54 (oito mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).”.Narra que os autores pleiteavam, também, o recebimento do seguro de vida, sendo que tal pedido foi julgado improcedente, visto que já houve esta cobrança em outra ação. Aponta que, na fase executiva, informou que todos os contratos foram quitados, sem que houvesse saldo remanescente devido aos autores. Afirma que “no presente cumprimento de sentença, a exequente alega que, de fato, a seguradora já quitou as verbas, mas o montante dispendido para o pagamento foi de tão somente R$ 18.629,04. Logo, entendeu que ainda resta um saldo de R$ 15.276,85, que, supostamente, deveriam ser devolvidos aos autores”. Relata, ainda, que, segundo os exequentes, “houve a quitação do consórcio em relação à motocicleta (R$ 6.200,00), porém o bem jamais foi entregue ao autor, sendo que o réu deveria ter repassado o valor integral para o autor”. Argumenta ter impugnado o cumprimento de sentença, pois já houve quitação do contrato junto ao banco e não haveria saldo remanescente em favor dos exequentes. Defende que, quanto ao consórcio, demonstrou que tal ponto não foi abordado na fase de conhecimento, não podendo ser executada a este título. Pondera, todavia, que o Juízo a quo “vem abrindo reiteradas oportunidades de manifestação entre as partes, fazendo prévios julgamentos em relação aos valores, determinação a elaboração de cálculos sem julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, negando a prestação jurisdicional ao caso em concreto.”.Sustenta que “restou provado nos autos não houve saldo sobressalente, não havendo no que se falar em quaisquer valores devidos aos autores. Já quanto ao consórcio, a agravante entende que em momento algum dos presentes autos houve a arguição de tal tese. Sendo que agora, em cumprimento de sentença tal pedido é impossível.”. Ressalta que “o magistrado vem se esquivando de decidir a questão divergida, qual seja, há saldo remanescente e há o dever de devolver o “bem” consorciado na forma de prestação pecuniária havendo, em contraposição, determinação expressa no sentido de que devem ser quitadas as verbas apenas com a instituição financeira?”. Argumenta que a impugnação foi apresentada há anos e não há decisão quanto ao dever de pagamento de eventual saldo remanescente aos exequentes e se há dever de pagar o bem consorciado em forma de prestação pecuniária. Pondera que a omissão judicial remanesce mesmo após a oposição de embargos de declaração. Ressalta, inclusive, que o juízo sequer fundamentou suas razões para não julgar a impugnação, havendo, por isso, nulidade. Busca, portanto, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento deste agravo para que “seja conhecido o cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional pelo magistrado singular, para consequente apreciação impugnação ao cumprimento de sentença”; pugna, ademais, pelo prequestionamento de uma série de dispositivos legais.A liminar recursal foi indeferida por este Relator (mov. 16.1-TJ). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 32.1-TJ). O prazo para contrarrazões transcorreu in albis.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A solução para a controvérsia já foi bem delineada por ocasião da decisão que indeferiu a liminar recursal, não havendo justificativa para alterá-la, vejamos.Com efeito, a execução de sentença deve seguir, estritamente, a determinação contida no título judicial. Nesse contexto, tem-se que os limites da sentença estão sendo observados na fase executiva, conforme se verifica da decisão agravada (mov. 152.1-1ºgrau): “(...) Conforme restou elucidado na sentença de mov. 1.31, ‘‘os seguros tratados nestes autos são os chamados seguros prestamistas, que tenham por finalidade quitar o saldo devedor do beneficiário, até o limite segurado, quanto às obrigações financeiras assumidas com a instituição financeira. Assim, diferentemente do seguro de vida, não há pagamento do prêmio aos herdeiros, salvo se houver saldo sobressalente’’ (grifei).
Nesse sentido, em seu dispositivo, a sentença assim determinou, no que tange à parte não alterada pelo julgamento da apelação (movs.1.39/1.40):
‘‘Condeno a instituição financeira ré à quitação das obrigações financeiras assumidas pelo de cujus e descritas nos contratos: Processo SESEP 2010.7700006702-2 – Apólice nº 77.000.024 – Prestamista Consórcio/contrato 49648, no valor de R$ 5.543,48; SESEP 2010.7700006703-1 – Apólice nº 77.000.088 – Prestamista Cheques CC nº 19161-2, no valor de R$ 1.350,00; SESEP 2010.7700006704-0 – Apólice nº 77.000.090 – Prestamista Empréstimo título nº A 91430745-2, no valor de R$ 3.611,02; SESEP 2010.7700006705-0 – Apólice nº 77.000.090 – Prestamista Empréstimo título nº B01430388-2, no valor de R$ 8.124,54. Condeno a instituição financeira ao pagamento das obrigações financeiras acima mencionadas. (...) Condeno a instituição financeira ré a pagar à parte autora o valor remanescente, para a quitação dos compromissos financeiros assumidos (...)’’.
Destaco, no que tange as alterações promovidas na sentença em decorrência do julgamento da Apelação nº 1.075.419-1, alguns pontos relevantes à realização dos cálculos:
‘‘No caso dos autos, contudo, entendo que afigura-se descabida a aplicação de multa cominatória prevista no art. 461 do CPC para forçar o pagamento de quantia porque a natureza da ação é de cobrança com pedido de indenização securitária se trata de decisão condenatória, sendo incompatível sua imposição. Outrossim, a imposição de multa na obrigação de pagar independentemente do trânsito em julgado foi superada em razão do despacho proferido pelo juízo monocrático concedendo efeito suspensivo. Faz-se necessário afastar a imposição de tal penalidade’’. (...) Dou parcial provimento ao apelo da ré apenas para corrigir o erro material do dispositivo da sentença para excluir a condenação quanto a apólice nº 93.103.701’’.
Conforme se observa das decisões proferidas no processo de conhecimento, a executada restou condenada à quitação das obrigações financeiras decorrentes dos contratos acima listados, sendo que, somente em havendo valor remanescente, após a quitação dessas obrigações, é que deveria restituí-los aos exequentes.
Diante da alegação de excesso de execução e divergência entre as partes quanto a eventual saldo remanescente a ser restituído à parte exequente após a quitação das obrigações financeiras assumidas pelo de cujus nos contratos acima, determinou-se a remessa dos autos ao Contador Judicial, esclarecendo-se, no que tange às dúvidas manifestadas pelo contador, o seguinte: ‘‘que o saldo remanescente dos seguros contratados, depois de pagas as obrigações financeiras deles decorrentes, deveria ser pago à parte autora (...). Portanto, os cálculos a serem elaborado no feito devem considerar o saldo remanescente, depois de quitados os contratos’’.
Ademais, o despacho de mov. 49 assim pontuou: ‘‘a quitação da obrigação financeira assumida no contrato de Consórcio foi objeto da demanda e determinado pela r. sentença exequenda (mov. 1.4), devendo ser incluído no cálculo, conforme o r. despacho do mov. 44’’.
Nesse ponto, esclareço que o contrato de consórcio nº 00049648 está vinculado ao Processo SESEP 2010.7700006702-2 – Apólice nº 77.000.024 e, portanto, nos termos acima já delineados pelo juízo, deverá integrar os cálculos.
Já o despacho de mov. 76, destacou: ‘‘o pagamento do prêmio do seguro pelo autor é incontroverso no feito. Assim, deve ser realizado o cálculo nos termos da r. decisão do mov. 44, considerando o saldo remanescente, depois de quitados os contratos, na forma apontada nos eventos 22.2 a 22.9, incidindo ao caso honorários e a multa de 10%, em razão da falta de cumprimento espontâneo por parte da devedora’’.
Portanto, não há que se falar em obrigações diversas daquelas estabelecidas no processo em sua fase de conhecimento. Os cálculos devem cingir-se estritamente às obrigações e parâmetros determinados na sentença no que tange à condenação da parte executada, observadas as alterações contidas no acórdão proferido em sede de julgamento da Apelação Cível.
Ao mov. 77 o contador judicial requereu a juntada de diversos documentos necessários à realização dos cálculos, os quais não estavam no processo referente ao cumprimento de sentença, seja em decorrência da ausência de digitalização prévia dos autos principais, seja por negligência das partes quanto à apresentação ao juízo dos documentos necessários à execução.
Certo é que os autos principais de nº 0002181-11.2011.8.16.0052 estão digitalizados em apenso e, ao que tudo indica os documentos listados ao mov. 77 já se encontram disponíveis, sem prejuízo daqueles colacionados ao presente cumprimento de sentença pela parte executada nos movs. 22 e 103.
Portanto, determino a remessa do processo ao contador judicial para realização dos cálculos em estrita observância ao determinado na sentença de mov. 1.31 e Acórdão de movs.1.37/1.40, devendo atentar-se a lista dos documentos de movs. 1.11 a 1.29, movs. 22 e 103 e aos esclarecimentos prestados pelo juízo, esboçados nessa decisão. (...)” (g.n.)
Embora o seguro prestamista se destine a quitar o financiamento, ficou expresso no título judicial exequendo que “diferentemente do seguro de vida, não há pagamento do prêmio aos herdeiros, salvo se houver saldo sobressalente” (mov. 1.4, fl. 301-1ºgrau), ou seja, eventual remanescente, se houver, cabe aos exequentes.Não se vislumbra, ademais, negativa de prestação jurisdicional. O juiz é o destinatário final da prova e, nesse mister, entendendo-se necessária a realização de perícia, a prova deve ser produzida, o que foi bem explicado por ocasião da decisão que rejeitou as alegações da ora agravante, veja-se (mov. 187.1, p. 3-1ºgrau):
“(...) Conforme se verifica da detida análise das decisões judiciais anteriores, houve manifestação do juízo quanto a todas as questões preliminares suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 22), todavia, em razão da divergência das partes quanto ao valor correspondente ao débito exequendo, visto que suscitado excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença, entendeu esse juízo pela necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, com fulcro no art. 524,§2º, do CPC, providência essa que independe da concordância da parte executada. (...)” (g.n.)
Ademais, também não se vislumbra perigo de dano à executada/agravante, pois a mera tramitação processual, com a produção de provas, em nada lhe prejudica. Pelo contrário, verifica-se que o Juiz da causa está agindo com prudência, zelo e cautela a fim de aferir o quantum debeatur, valendo-se de meio lícito de prova. Além disso tudo, a decisão não se revela nula por vício de fundamentação, ou mesmo seria o caso de negativa de prestação jurisdicional. O juiz, presidente do processo, entendeu pela necessidade de realização da perícia para, após, embasar seu julgamento. Na sequência, como bem apontado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em parecer de lavra do Dr. Colmar José Ribeiro Campos (mov. 32.1-TJ), poderá a parte apresentar sua insurgência.Por fim, a parte agravante pretende o prequestionamento de uma série de dispositivos legais, contudo não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes, bastando, para acesso às instâncias superiores, a apreciação da matéria debatida nos autos.Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
III - DECISÃO