SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007029-17.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO agravada que DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO “STAY PERIOD” (180 dias a partir de 1/12/2021). ART. 6º, § 4º DA LEI Nº 11.101/2005. POSSIBILIDADE no caso concreto. manifestações da administradora judicial e da pgj pela necessidade de prorrogação. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DEMORA QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR à RECUPERANDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.