SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007127-02.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO POR MEIO DA QUAL RESTOU DETERMINADO QUE OS AUTOS AGUARDASSEM EM ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ O JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE RECURSOS QUE PODERIAM, EM TESE, PREJUDICAR O ANDAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE. (1) DESNECESSIDADE DE SUSPENDER O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA – INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO JUNTO À CORTE SUPERIOR – ANÁLISE ACERCA DA SUFICIÊNCIA E DA IDONEIDADE DA CAUÇÃO OFERECIDA PELA EXEQUENTE/AGRAVANTE QUE PODE DESDE LOGO SER REALIZADA, AINDA QUE EXISTA A POSSIBILIDADE DE POSTERIOR ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÔMPUTO DE JUROS DE MORA, BASTANDO QUE SE TOME POR BASE O VALOR MAIS ELEVADO DENTRE AQUELES POSSÍVEIS DE SEREM APURADOS. (2) AUSÊNCIA DE CONDUTAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE AFASTAR A ORDEM DE ARQUIVAMENTO PROCESSUAL ESTABELECIDA E DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM DÊ CURSO REGULAR AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.