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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dilma Doroti Lass em face da decisão (mov. 2634.1) – proferida nos autos de nº 0001437-92.1999.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença – do Dr. Juiz de Direito Substituto da 14ª Vara Cível de Curitiba, que, no que aqui importa referir, determinou que os autos aguardassem em arquivo provisório até o julgamento do REsp n. 1973178/PR (interposto pelos executados/agravados), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça e, como consequência, postergou a decisão acerca da suficiência e da idoneidade da caução oferecida pela exequente/agravante, que almejava levantar os valores controvertidos depositados em conta judicial. Além disso, na mesma decisão o juízo indeferiu o pedido de condenação da executada Missau, Galvão e Silva Planejamentos e Vendas Imobiliárias ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Foram as seguintes as razões apresentadas pelo d. magistrado:45. Do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, sob a alegada alteração da verdade dos fatos pela MISSAU, GALVÃO E SILVA PLANEJAMENTOS E VENDAS IMOBILIARIAS. Consoante Marinoni, Arenhart e Mitidiero “A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem te ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais, pg. 167). No caso concreto, a questão já restou dirimida nestes autos, inclusive por decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a devedora principal e demais ora executadas, incluindo, nesse cenário, a executada MISSAU, GALVÃO E SILVA PLANEJAMENTOS E VENDAS IMOBILIARIAS (seq. 353.3), não havendo que se falar em má-fé processual. 45.1. Portanto, REJEITO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, porque não foram caracterizadas as hipóteses do art. 80, do Código de Processo Civil. 46. Do pedido de levantamento dos valores depositados em juízo. A exequente postula o levantamento do valor controverso depositado em juízo. Para tanto, ofereceu prestação de caução de dois imóveis de terceiros (i) um deles de propriedade de Daniel Moro Conque, com matrícula nº 70.491, perante o 4º C.R.I. de Curitiba/PR (seq. 2611.2), e (ii) outro de propriedade do Supermercado Nereidas LTDA, na qual o cônjuge da exequente Vitor Moro Conque e a empresa Ondrive Comercial LTDA são sócios, com matrícula nº 3098 perante o C.R.I. de Guaratuba/PR (seq. 2611.2), com anuência de ambos, alegando tratarem-se de bens livres e desembaraçados em valor superior ao montante depositado judicialmente. Pois bem, conforme decidido no v. acórdão dos autos de recurso de Agravo de Instrumento n° 0027937-37.2018.8.16.0000, o recurso foi provido ‘apenas para reconhecer a possibilidade de oferta de caução sobre imóveis de terceiros, com a anuência destes, ressaltando que a análise da suficiência e idoneidade desta caução para o fim de levantamento do valor controvertido depende de apreciação do juízo a quo’ (acórdão de seq. 148.1 do recurso – já transitado em julgado – certidão de seq. 261). No entanto, embora o pedido ainda não tenho sido analisado, denota-se que antes de decidir sobre o levantamento do valor depositado em a juízo, a prudência alvitra aguardar a apuração do valor da dívida a fim de viabilizar a aferição concreta da idoneidade e suficiência dos imóveis ofertados em caução, nos termos do § 10, do art. 525 do Código de Processo Civil. 46.1. Em que pese a teor do art. 995 do Código de Processo Civil, a interposição de recurso não impeça que a decisão recorrida produza a eficácia que lhe é própria, fato é que o julgamento a ser proclamado pela Corte Superior poderá impactar este feito, considerando que a questão relativa ao início da incidência dos juros de mora ainda está sendo objeto de questionamento e pendente de análise perante o Superior Tribunal de Justiça (AREsp da exequente Dilma Doroti Lass, e REsp nº 1973178/PR dos executados), motivo pelo qual, postergo a análise do pedido de seq. 2611.1. 46.2. Sob o mesmo enfoque, determino que os autos aguardem o resultado do julgamento da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que posam ser encaminhados à contadoria judicial, porquanto a remessa na presente fase processual que os autos se encontram revelaria ato desnecessário e ocasionaria tumulto processual, tendo em vista que a questão basilar e intrínseca para possibilitar a elaboração dos cálculos estar pendente de análise perante a Corte de Vértice. 46.3. Remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, SEM BAIXA, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Noticiado o julgamento dos recursos que pendem de análise perante o Superior Tribunal de Justiça, certifique-se e tornem os autos conclusos. 46.4. Caso ainda não feito, certifique-se acerca de eventuais constrições e/ou valores depositados em contas vinculadas a estes autos. 47. Intimem-se. Diligências necessárias.” Extrai-se do recurso interposto, em síntese, que (a) o recurso especial pendente de julgamento não tem efeito suspensivo, de modo que a análise acerca da suficiência e da idoneidade da caução oferecida pela exequente/agravada pode ser desde logo decidida pelo juízo de origem, em atenção, inclusive, a decisões já proferidas nestes autos pela 6ª Câmara Cível; e (b) que a agravada Missau, Galvão e Silva Planejamentos e Vendas Imobiliárias, ao recentemente admitir, em outra demanda, integrar grupo econômico junto com os demais devedores, contrariou tese por ela exaustivamente defendida nos autos em apreço, alterando, assim, a verdade dos fatos e retardando indevidamente o andamento do processo, devendo ser penalizada por litigância de má-fé (mov. 1.1).Requereu a agravante, liminarmente, a concessão de antecipação da tutela recursal, a fim de determinar que o juízo de origem cumpra “com o já determinado no julgamento dos dois Agravos de Instrumento anteriores, já julgados e já decididos por esta Câmara Cível, no sentido de examinar, ‘INCONTINENTI’, a idoneidade e a suficiência dos três imóveis ofertados em caução, para a garantia de eventuais prejuízos que porventura as Agravadas venham a sofrer, verificando se os imóveis estão ou não dentro do limite do valor financeiro que se pretende levantar, para que, após isto, e na sequência, o próprio Magistrado de 1º grau já mande efetivar o levantamento dos numerários.” No mérito, defendeu a reforma da decisão, para o fim de afastar a suspensão do andamento processual até o julgamento dos recursos pendentes de julgamento perante o STJ e condene a agravada Missau, Galvão e Silva Planejamentos e Vendas Imobiliárias ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 1.1).O pedido liminar foi deferido, para o fim de “afastar a ordem de arquivamento/suspensão processual estabelecida na decisão agravada e determinar que o juízo de origem dê curso regular ao processo, analisando e decidindo, com a brevidade necessária, a respeito da suficiência e da idoneidade da caução oferecida pela exequente/agravante, que almeja levantar os valores controvertidos depositados em conta judicial” (mov. 142.1).Intimada a parte agravada, esclareceu-se, em suma, que “ainda que seja possível conceder a possibilidade de prosseguimento do feito, em razão dos recursos não possuírem efeito suspensivo, há outra suspensão, decorrente do processamento da Recuperação Judicial das agravadas, que foi inclusive recentemente prorrogado pelo Juízo universal” (mov. 270.1, 271.1 e 272.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de cumprimento de sentença iniciado no ano de 2002, por meio do qual a agravante/exequente busca o integral pagamento do crédito a ela reconhecido em face dos agravados/executados. Cinge-se a controvérsia em saber se o trâmite do REsp n. 1973178/PR justificaria a suspensão do cumprimento de sentença e a consequente remessa dos autos para o arquivo provisório, conforme fundamentação do d. magistrado “a quo”. 2.1. Suspensão do processo.A análise dos autos evidencia que o d. magistrado determinou que os autos de origem aguardassem em arquivo provisório até o julgamento do REsp n. 1973178/PR interposto pelos executados/agravados e do AREsp interposto pela executada/agravante, ambos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, e, como consequência, postergou a decisão acerca da suficiência e da idoneidade da caução oferecida pela exequente/agravante, que almeja levantar os valores controvertidos depositados em conta judicial. Referida decisão, ao que se observa, teve justificativa de ordem pragmática: “antes de decidir sobre o levantamento do valor depositado em juízo, a prudência alvitra aguardar a apuração do valor da dívida [cujos juros de mora serão derradeiramente definidos após o julgamento dos citados recursos pelo STJ] a fim de viabilizar a aferição concreta da idoneidade e suficiência dos imóveis ofertados em caução, nos termos do § 10, do art. 525 do Código de Processo Civil.”Salvo melhor juízo, porém, os fundamentos indicados na decisão agravada são insuficientes para suspender o andamento do cumprimento de sentença – em trâmite por quase de duas décadas, aliás –, seja porque inexiste atribuição de efeito suspensivo aos recursos pendentes de julgamento junto à Corte Superior, seja porque a análise acerca da suficiência e da idoneidade da caução oferecida pela exequente/agravante pode desde logo ser realizada, ainda que exista a possibilidade de alteração na forma de cômputo de juros de mora, a depender da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos mencionados recursos especiais. A respeito desse último ponto, aliás, é bem de ver que, muito embora seja compreensível o raciocínio empregado pelo d. magistrado, mais prudente se revelaria que a suficiência e a idoneidade da caução oferecida pela exequente fossem desde logo apreciadas à luz do valor do débito obtido com base nos parâmetros já determinados por esta Corte no AI n. 0068610-04.2020.8.16.0000 (em apenso) – os quais, por conduzirem a um montante mais elevado do que aquele que seria atingido se utilizada a Taxa Selic, pragmaticamente se revelam mais vantajosos aos devedores, ao menos para fins de apurar a suficiência da garantia apresentada pela credora. Justamente em virtude desse raciocínio é que restou deferido por este Relator o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela ora agravante (mov. 142.1) – já cumprido pelo d. magistrado de origem, conforme se depreende da decisão de mov. 2709.1 (autos de origem).Por fim, necessário registrar que, não obstante as razões indicadas na decisão agravada sejam insuficientes, como visto, para justificar o arquivamento provisório do feito, não se pode deixar de registrar que, após a interposição do recurso ora analisado, requereram os agravantes, nos autos de origem, a suspensão do cumprimento de sentença, em virtude do deferimento de pedido de recuperação judicial (mov. 2736.1 e 2771.1, autos de origem). Tal pedido, porém, não está compreendido no âmbito de devolutividade do presente agravo de instrumento e ainda está pendente de análise pelo d. magistrado a quo, de modo que não pode ser examinado nesse momento, sob pena de indevida supressão de instância. Assim sendo, bem delimitada a matéria devolvida pelo recurso, de rigor o conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto, para, reformando-se em parte a decisão recorrida, afastar a ordem de arquivamento/suspensão processual estabelecida e determinar que o juízo de origem dê curso regular ao processo, analisando e decidindo, com a brevidade necessária, a respeito da suficiência e da idoneidade da caução oferecida pela exequente/agravante, que almeja levantar os valores controvertidos depositados em conta judicial.2.2. Litigância de má-fé. Defendeu a agravante, ainda, a condenação da agravada Missau, Galvão e Silva Planejamentos e Vendas Imobiliárias ao pagamento de multa por litigância de má-fé, visto que referida sociedade empresária, ao recentemente admitir, em outra demanda, integrar grupo econômico junto com os demais devedores, teria contrariado tese por ela exaustivamente defendida nos autos de origem, alterando, assim, a verdade dos fatos e retardando indevidamente o andamento do processo, devendo ser penalizada por litigância de má-fé (mov. 1.1).Sem razão. Não se desconhece que a Missau, Galvão e Silva Planejamentos e Vendas efetivamente defendeu, repetida e insistentemente, nos autos de origem, a tese de que ela não integraria grupo econômico com os demais devedores. Tal questão, porém, foi definitivamente solucionada em meados do mês de maio de 2019, quando o Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo em recurso extraordinário n. 1195259, interposto pela Missau, e, assim, tornou-se indiscutível, nos presentes autos, a existência de grupo econômico. Compreende-se, portanto, a estranheza causada com a afirmação da própria Missau, por ocasião de seu pedido de recuperação judicial, em novembro de 2020, no sentido de que ela faria parte de grupo econômico com outras empresas aqui também devedoras. Ocorre, porém, que disso não é possível extrair conduta que deflagre má-fé, pois a Missau, ao reconhecer compor grupo econômico nos autos de recuperação judicial, apenas agiu em consonância com decisão transitada em julgado que já tinha reconhecido tal condição. E, ainda que a referida empresa agravada por muito tempo tenha defendido tese oposta e mais favorável aos seus próprios interesses, à época isso lhe era legalmente possível no âmbito processual, não se revelando razoável, assim, tomar agora tal comportamento como ato de má-fé processual ou ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, descabida a pretendida condenação da Missau, Galvão e Silva Planejamentos e Vendas ao pagamento de multas por litigância de má-fé e por atentado à dignidade da justiça. 3. Em conclusão, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Dilma Doroti Lass, para, reformando-se em parte a decisão recorrida, afastar a ordem de arquivamento/suspensão processual estabelecida e determinar que o juízo de origem dê curso regular ao processo, analisando e decidindo, com a brevidade necessária, a respeito da suficiência e da idoneidade da caução oferecida pela exequente/agravante, que almeja levantar os valores controvertidos depositados em conta judicial.
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