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Processo:

O ESPÓLIO DE MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão de mov. 408.1, proferida nos autos da AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0000208-17.2006.8.16.0110, na parte em que a douta Juíza, anunciando a inexistência de decisão nos autos acerca da possibilidade ou não de compensação dos valores, reconheceu o direito a sua ocorrência, notadamente entre os créditos existentes no presente cumprimento de sentença e os valores devidos pelo espólio, nos autos da ação de execução nº 0000080-75.1998.8.16.0110.O recorrente argumenta que a decisão agravada desconsiderou a existência de créditos alimentares e preferenciais e determinou, de forma (não haveria pleito de compensação extra petita de créditos como foi deferido na decisão agravada, proferida em flagrante violação ao disposto nos artigos 369 e 370 do código civil, art. 525 do código de processo civil e artigo 1036 e ss. do CPC e no REsp 1.235.513/AL), a compensação dos valores mencionados, o que não poderia ocorrer, pois o tema já havia sido deliberado e afastado nos autos pela decisão de mov. 212, confirmada no Tribunal (AGI 0059976-53.2019.8.16.0000, acórdão encartado em mov. 246), sendo nula a decisão, sendo que a questão deve ser resolvida pelo mecanismo processual adequado, na hipótese a penhora no rosto dos autos (já existente em mov. 1.94), sendo descartada a compensação (art. 380 do Código Civil).Ao final, defende a possibilidade de reserva dos honorários advocatícios contratuais em favor do patrono do agravante, além daqueles de que trata o §1º, do artigo 523, do CPC (no caso, dez por cento sobre o valor exequendo).Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido e determinado o seu processamento (mov.14.1-TJ).Contraminuta em mov. 35.1-TJ.Foi determinado o apensamento deste recurso com o agravo 0000902-63.2022.8.16.0000, por serem interpostos em face da mesma decisão.Veio o recurso para apreciação.É O RELATORIO.

Pois bem, cumpre observar, desde já, que a controvérsia instalada em torno da decisão agravada foi dirimida no recurso apenso (0000902-63.2022.8.16.0000), circunstância que torna prejudicado o exame deste agravo.