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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu, nos autos de Liquidação Provisória de Sentença nº 0003332-30.2021.8.16.0159, movida pelo ora agravante em face do ora agravado DELVINO CARRA.O Juízo recorrido, na decisão de mov. 11.1, determinou que o executado juntasse os documentos requeridos na petição inicial (item “b”), sob pena de crime de desobediência (art. 524, §3º, do CPC), no prazo de 15 dias.Alega a parte agravante, em síntese, que: a) a decisão recorrida determinou a exibição de documentos das operações rurais apenas mencionadas pelo exequente, sem que apresentasse qualquer prova da existência da contratação; b) não se trata de cumprimento definitivo de sentença, mas sim de liquidação de sentença, vez que a ACP que fundamenta o feito ainda não transitou em julgado; c) a decisão proferida pelo MM. Juiz Singular não observou o disposto no artigo 400, I, do CPC, bem como ofendeu os artigos 9º e 10 do CPC; d) não consta da sentença da ACP que fundamenta o feito qualquer determinação para que o Banco do Brasil apresentasse o instrumento de crédito da operação reclamada; e) os Bancos têm o dever de guardar documentos ligados à sua atividade, porém tal dever é limitado ao prazo em que esteja prescrita a pretensão dos clientes questionarem judicialmente seus contratos (prazo vintenário), sendo que o dever de guarda do Banco se encerrou em 05/2010, ao passo que o feito foi ajuizado em 10/2021, de forma que escoado tal prazo, extingue-se o dever de guarda dos documentos pela instituição financeira, devendo haver pronunciamento judicial a tal respeito pelo Juízo de piso; f) inexiste a obrigação legal de o Banco executado exibir a documentação necessária para a comprovação da existência ou inexistência da relação jurídica questionada, sobretudo quando os dados não estão preservados em arquivos eletrônicos, tratando-se de determinação impossível; g) não houve registro do referido instrumento de crédito nas Serventias de São Miguel do Iguaçu/PR e Foz do Iguaçu/PR; h) deve ser retirada a determinação do dever de obrigação do Banco requerido à exibição de documentos, sob pena de crime de desobediência (mov. 1.1).Preparo no mov. 1.6.No mov. 9.1, este Relator concedeu efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões recursais apresentadas no mov. 19.1.É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo é adequado, tempestivo e encontra-se corretamente formalizado, devendo ser conhecido.Do não conhecimentoSustenta a parte agravante que a decisão recorrida determinou a exibição de documentos das operações rurais apenas mencionadas pelo exequente, sem que apresentasse qualquer prova da existência da contratação.Salienta que os Bancos têm o dever de guardar documentos ligados à sua atividade, porém tal dever é limitado ao prazo em que esteja prescrita a pretensão dos clientes questionarem judicialmente seus contratos (prazo vintenário), sendo que o dever de guarda do Banco se encerrou em 05/2010, ao passo que o feito foi ajuizado em 10/2021, de forma que escoado tal prazo, extingue-se o dever de guarda dos documentos pela instituição financeira, devendo haver pronunciamento judicial a tal respeito pelo Juízo de piso.Em relação a tais teses, o recurso não há de ser conhecido, pois denota-se dos autos que referidas matérias não foram apreciadas em primeiro grau de jurisdição.Isso porque o enfrentamento pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior de questões não apreciadas pelo primeiro grau de jurisdição, caracteriza violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Portanto, não há como conhecer das questões acima ventiladas, haja vista que não foram objeto de apreciação pelo Juízo recorrido.A propósito, as lições sobre o tema de THEOTONIO NEGRÃO,[1] corroboram com o exposto:"As questões não suscitadas e debatidas em 1º Grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição". (JTA 111/307)Vale ressaltar, também, a seguinte orientação de Nelson Nery Júnior, lançada em seu Código de Processo Civil Anotado (São Paulo: RT, 2004. p. 1.041):"Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício."Desta forma, tais matérias não merecem conhecimento, tendo em vista que não foram objeto da decisão agravada, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.Da apresentação dos documentos indicados na inicialAduz a parte agravante que não se trata de cumprimento definitivo de sentença, mas sim de liquidação de sentença, vez que a ACP que fundamenta o feito ainda não transitou em julgado.Pondera que a decisão proferida pelo MM. Juiz Singular não observou o disposto no artigo 400, I, do CPC, bem como ofendeu os artigos 9º e 10 do CPC.Afirma que não consta da sentença da ACP que fundamenta o feito qualquer determinação para que o Banco do Brasil apresentasse o instrumento de crédito da operação reclamada.Ressalta que inexiste a obrigação legal de o Banco executado exibir a documentação necessária para a comprovação da existência ou inexistência da relação jurídica questionada, sobretudo quando os dados não estão preservados em arquivos eletrônicos, tratando-se de determinação impossível, sendo que não houve registro do referido instrumento de crédito nas Serventias de São Miguel do Iguaçu/PR e Foz do Iguaçu/PR.Requer, por fim, que deve ser retirada a determinação do dever de obrigação do Banco requerido à exibição de documentos, sob pena de crime de desobediência.A r. decisão foi proferida nos seguintes termos (mov. 1.5):“ Requisite-se do executado os documentos requeridos na petição inicial (item “b”), sob pena do crime de desobediência (art. 524, §3º, do CPC). Prazo de 15 dias. (...)”Referida decisão deve ser reformada, vez que a apresentação dos aludidos documentos não se revela necessária neste momento processual.Examinando os autos, observa-se que a parte agravada postula pela exibição de documentos, no mov. 1.1 – “b”: “(...) cédula rural vinculada à conta do autor (88/00288), destacando-se os extratos da conta vinculada ao financiamento/conta gráfica evolutiva dos saldos devedores, de forma analítica e inteligível, os slips/XER 712 bancários, bem como os comprovantes de liberação dos recursos e dos pagamentos realizados, eventuais aditivos de prorrogação/securitização, onde consta todo o lançamento, desde a liberação do crédito, até a última movimentação ou liquidação (as variações 1, 901, 801, etc., dos slips/relatórios XER 712) da cédula rural (...)”.Vê-se que, embora requerida a apresentação de comprovante de pagamentos, tal documento pode ser juntado pela própria parte agravada, com a indicação da data e dos valores que teria pago, sendo prescindível os documentos solicitados, neste momento processual.Além disso, deve ser ressaltado que, na liquidação por arbitramento, caso não seja possível o julgamento de plano, poderá ser ordenada a realização de prova pericial, conforme art. 510 do CPC, ocasião em que o perito nomeado apontará de forma específica e pormenorizada os documentos necessários à diligência, sendo o pedido submetido à apreciação do juízo, após a análise dos documentos já juntados pelo Banco em sede de contestação.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DECISÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO PELO BANCO/RÉU DA ORDEM DE EXIBIÇÃO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E AINDA PENDENTES PARA A REALIZAÇÃO DE SEU TRABALHO, PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO, ANTE AS INSURGÊNCIAS DO BANCO/RÉU ACERCA DA IRRELEVÂNCIA DOS EXTRATOS POSTULADOS PELA AUTORA – OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA – COMINAÇÃO DE MULTA – QUESTÃO PREJUDICADA – DECISÃO ANULADA.Agravo de Instrumento parcialmente provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001451-78.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 17.04.2019, grifei).Com efeito, somente com a manifestação do Perito, de forma pormenorizada e individualizada acerca dos documentos que ainda são necessários para a realização do trabalhos, é que será possível apreciar a relevância e necessidade da juntada da cédula rural vinculada à conta do autor (88/00288), dos extratos da conta vinculada ao financiamento/conta gráfica evolutiva dos saldos devedores, de forma analítica e inteligível, os slips/XER 712 bancários, bem como os comprovantes de liberação dos recursos e dos pagamentos realizados, eventuais aditivos de prorrogação/securitização, onde consta todo o lançamento, desde a liberação do crédito, até a última movimentação ou liquidação (as variações 1, 901, 801, etc., dos slips/relatórios XER 712) da cédula rural.
Com isso, por ser desnecessária a exibição de documentos neste momento processual, dá-se provimento ao recurso para afastar a determinação para que o Banco junte os documentos requeridos na petição inicial (item “b”), sob pena de crime de desobediência.
III – CONCLUSÃOEm face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta parte, dar provimento ao recurso, para afastar a determinação para que o Banco junte os documentos requeridos na petição inicial (item “b”), sob pena de crime de desobediência, nos termos da fundamentação supra.