SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007225-84.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MAGISTÉRIO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS VIA E-MAIL – PRAZO TRANSCORRIDO – ALEGAÇÃO DE CONTAGEM ERRONEA – INOCORRÊNCIA – CONVOCAÇÃO QUE SE DEU EM RESPEITO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS – CONTUDO, EM RAZÃO DO GRANDE LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO HAVIA NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL – ENUNCIADO 36 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR CONFIGURADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.De acordo com a jurisprudência e Enunciado N.º 36 das Câmaras de Direito Público, deverá ser pessoal a convocação do candidato, para participar de etapa depois de ultrapassado o prazo de seis meses posterior do concurso público, incumbindo-lhe manter seu endereço atualizado.