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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se Agravo de Instrumento manejado por EDELCI APARECIDA MAÇANEIRO, contra os termos da decisão de mov. 13.1, que indeferiu a liminar pleiteada no Mandado de Segurança impetrado contra ato do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, em que pleiteava a suspensão dos efeitos do ato administrativo que excluiu a candidata da vaga, determinando a posse imediata da autora.Sustenta a Agravante que o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência; que o risco de demora, bem como a verossimilhança das alegações estão demonstrados no presente caso.Relata que foi aprovada e restou classificada na 343ª posição do concurso público nº 029/2017; que no dia 11/11/2021, verificou que havia sido convocada para nomeação através do Edital nº 360/2021, publicado em 26 de outubro de 2021. Que foi informada sobre a perda da vaga por não comparecimento, e o prazo para a entrega de documentos tinha findado em 10/11/2021.Argumenta que o prazo contado pela Administração está incorreto; que o prazo final para a apresentação dos documentos ocorreu no dia 11 de novembro de 2021; que o ato coator é ilegal e irrazoável, isso porque a requerente teria comparecido na data correta para a entrega de documentos caso não houvesse um equívoco nas datas, ou se tivesse sido convocada por endereço eletrônico.Alega que o risco na demora se faz presente em razão da impossibilidade da Agravante ser nomeada para o cargo pretendido e pela continuidade de chamamento de outros candidatos. Que a concessão da medida não é irreversível.Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e ativo ao recurso, reformando a decisão agravada, a fim de que seja suspenso o ato administrativo aqui discutido.Através do despacho de mov. 14.1 a então Relatora deixou de conceder a liminar pleiteada.A parte agravada apresentou contraminuta no mov. 26.1.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no mov. 29.1 pelo provimento do recurso interposto para determinar a reserva de vaga à agravante.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia à análise dos requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança contra ato que desclassificou a impetrante de concurso público por não ter atendido ao edital de convocação para apresentar documentos. Sustenta, para tanto, a agravante, que o prazo para a apresentação dos documentos teria sido erroneamente contado pela administração, o que lhe causou sérios prejuízos, bem como em razão do considerável lapso temporal transcorrido a sua intimação deveria ter sido pessoal.É certo que o Edital do concurso público forma lei entre os candidatos e a Administração Pública, e, assim, as duas partes devem seguir o disposto no instrumento convocatório. Nesse sentido já julgou o Ministro Herman Benjamin:“Conforme entendimento do STJ, em semelhança com o que ocorre com a motivação do ato administrativo, na teoria dos motivos determinantes, o conteúdo editalício gera vinculação não apenas para os candidatos, mas também à própria Administração Pública. Tal descompasso com o edital do certame legitima a atuação do Poder Judiciário.” (AgInt no RMS 59.587/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 01/07/2021)Posto isso, é dever da Administração seguir todas as regras impostas no edital. Assim também dispõe o art. 41 da Lei nº 8.666/93.O item 16.4 do Edital nº 029/2017 (mov. 1.10) dispõe:“16.4. Os Candidatos convocados para a nomeação terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis da publicação do Edital de chamamento no Diário Oficial do Município, para se apresentarem na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, a fim de cumprirem com todas as formalidades exigíveis para a concretização do ato, no prazo supracitado.”Conforme o relatado, o edital que convocou a Agravante, foi o de nº 360/2021 (mov. 1.12), publicado em 20 de outubro de 2021. Dessa forma, o prazo para a entrega dos documentos ocorreu em 10/11/2021, portanto não há equívoco na contagem das datas, diferente do alegado pela requerente.Os itens 1.2 e 13.5 do Edital nº 029/2017, determinam que a averiguação das etapas do concurso público será feita por edital ou endereço eletrônico, e no presente caso, o agravado seguiu o disposto no edital e, ainda, não tendo a candidata impugnado as previsões editalícias, deve a elas se submeter.Ocorre, contudo, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em determinados casos, a convocação pessoal do candidato pode vir a ser exigida, mesmo que não haja previsão editalícia a este respeito, mormente quando transcorrido lapso temporal muito grande entre a publicação do resultado e a convocação.Isto posto, tem-se que por se tratar de medida excepcional cabível exclusivamente nos casos em que houver decurso de extenso lapso temporal entre a homologação do concurso e a convocação controvertida, deve-se analisar cada caso individualmente em razão de suas peculiaridades.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento, sem determinar exatamente qual seria esse considerável lapso temporal, senão vejamos:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIOOFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO LONGO PERÍODO ENTRE AS FASES DO CONCURSO.1. É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. Isso porque é inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais.2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.(AgRg no AREsp 169.460/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO POR FALTA DE POSSE TEMPESTIVA. LEGALIDADE. MEIOS DE CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DO CERTAME REGULARMENTE ASSEGURADOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CANDIDATO. 1. O edital é a lei do concurso, sendo certo que suas cláusulas obrigam tanto à Administração quanto aos candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame ao instrumento convocatório. Precedentes.2. A nomeação do candidato foi tornada sem efeito porque não houve a posse no prazo legal, pelo que se mostra hígido o ato impetrado, pelo qual o Ministro de Estado tão somente deu fiel cumprimento ao comando contido no art. 13, § 6.o, da Lei n. 8.112/1990 e ao previsto na cláusula 9.15 do subjacente edital.3. No caso, a Administração deu satisfatória publicidade aos seus atos, por isso que cabia ao candidato, nos termos do edital, o dever de acompanhar a evolução das etapas do certame nos sítios eletrônicos da banca examinadora e do Ministério da Agricultura, devendo, ainda, obter, junto ao MAPA, todas as informações que julgasse necessárias para assegurar sua tempestiva nomeação e posse. Cuidava-se, portanto, do dever de diligenciar em defesa de seus próprios interesses, do que descurou o impetrante.4. A notificação pessoal para a posse de candidato aprovado em concurso público somente se mostra obrigatória nas hipóteses em que exista expressa previsão editalícia ou nos casos em que verificado longo tempo entre a homologação do resultado e a convocação dos aprovados, situações inocorrentes na espécie. Precedentes das duas Turmas que compõem a 1.ª Seção do STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no MS 21.467/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 18/09/2018).Em contrapartida, nesta Corte de Justiça, a 4ª e a 5ª Câmaras Cíveis adotaram um critério objetivo temporal a fim de definir quais as hipóteses em que se justifica a imposição desse dever não previsto em edital à Administração Pública, por meio do Enunciado nº 36, in verbis: ENUNCIADO N.º 36: Deverá ser pessoal a convocação do candidato, para participar de etapa depois de ultrapassado o prazo de seis meses posterior do concurso público, incumbindo-lhe manter seu endereço atualizado.No caso em apreço, como se pode observar, a princípio decorreram-se quase 4 (quatro) anos entre a data de homologação do edital e a respectiva convocação da candidata para assumir o cargo, o que pelo princípio da razoabilidade e em respeito ao referido enunciado, impõe a obrigação de que a convocação da candidata fosse pessoal, como pretendido pela agravante.O periculum in mora, por sua vez, encontra-se bem configurado, tendo em vista a natureza alimentar dos vencimentos a que terá direito a impetrante na hipótese de oportuna posse.Feitas essas considerações, é incontestável o fato de que a impetrante merecia o atendimento de seu pleito e o reconhecimento de seu direito à convocação para apresentar documentos para a posse no cargo para o qual concorreu.Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, renovando-se a sua convocação para apresentar documentos e, estando estes em ordem, proceder à sua nomeação ao cargo aqui discutido.
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