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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Laercio de Assis Colere e Marlei Aparecida Gabardo Colere contra a decisão proferida na ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de Carlos Alberto Alves dos Santos e Jovita Batista de Lima, por meio da qual a magistrada a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na reintegração de posse do imóvel objeto de compromisso particular de compra e venda.
Sustentaram os agravantes, em síntese, que: (i) a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a aplicação da cláusula resolutiva, autorizando a reintegração de posse em caráter liminar, sendo desnecessário o pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão de rescisão contratual; (ii) estão preenchidos os requisitos da liminar possessória, porquanto a ação foi protocolada em observância aos art. 558 e 562 do CPC. Pugnaram
pela antecipação da tutela recursal com a imediata expedição de mandado de reintegração de posse e, ao final, pelo provimento do recurso.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 12.1).
Intimada, a parte agravada
apresentou contrarrazões (mov.261)
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTOS.
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Insurgem-se os agravantes contra a decisão do magistrado que não concedeu a tutela antecipada pleiteada, sob o fundamento de ser necessária “prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, não obstante exista cláusula resolutória expressa, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva norteadora dos contratos”.
Não se desconhece o posicionamento adotado no recente julgamento do REsp 1789863/MS, contudo, conforme o próprio Superior Tribunal de Justiça consignou no voto, trata-se de distinguishing, isto é, analisando as peculiaridades daquela demanda.
Nesta esteira, em uma análise inicial, típica deste momento processual, a aplicação do julgado para determinar a imediata reintegração de posse mostra-se insegura.
Na análise detida dos autos, neste momento prefacial, ainda não há elemento nos autos apto a ensejar o deferimento da reintegração de posse pleiteada pelos agravantes.
Isto, porque, apesar de os agravantes terem juntado o compromisso de compra e venda, a matrícula do imóvel, o acordo firmado entre as partes e as notificações extrajudiciais (movs. 1.6 - 1.10), não se depreende o montante correspondente à
dívida, a partir do comprovante do correspondente às parcelas adimplidas e vencidas.
Ademais, por se tratar de imóvel residencial, necessário seja realizado maior dilação probatória, especialmente, no que tange ao contraditório, em atenção à
destinação do imóvel, utilizado como moradia pelos agravados.
Outrossim, basear a reintegração de posse exclusivamente na mora e na cláusula resolutiva contratual é incompatível com o princípio da boa-fé contratual, sendo necessário, ainda, haver manifestação judicial quanto à possibilidade de rescisão contratual, nos casos de cláusula resolutiva, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DA POSSE POR ABANDONO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. PROJETO DE EMPREENDIMENTO. ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CONSUMIDOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS QUALITATIVO E QUANTITATIVO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. (...) 10. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos" (AgInt no AREsp 1.278.577/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018).(...) 13. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, REsp 1236960/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 05/12/2019) - grifo nosso.
No mesmo sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA, É DESNECESSÁRIA A DELIBERAÇÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO PARA SE AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO A AMPARAR A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0029399-24.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.10.2021) - grifo nosso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ESBULHO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. NÃO SE REVELA ADMISSÍVEL O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO DE TUTELA, SEM A PRÉVIA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE EXISTA NOS AUTOS A NOTIFICAÇÃO DA MORA E MESMO DIANTE DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Para a concessão da reintegração de posse em sede de tutela provisória, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 561 do CPC, a saber: a) posse (anterior); b) esbulho praticado pelo réu; c) prova da data do esbulho; e d) perda da posse. (TJPR - 7ª C.Cível - 0018545-68.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel. DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 06.07.2021) - grifo nosso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA AUTORA QUE PRETENDIA A SUA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIDO NÃO CUMPRIU COM O CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO PARA QUE SEJA DEFERIDA LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA AGRAVANTE NO BEM - MEDIDA TEMERÁRIA ANTES DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, E DE AVERIGUAR AS SUPOSTAS CONDUTAS ILEGAIS PRATICADAS PELO AGRAVADO - NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO APTO A AMPARAR A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0062650-33.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 11.04.2022) – grifo nosso.
Nesta medida, íntegra a decisão proferida pelo juízo, não merecendo reparo.
3. Por tais fundamentos, voto no sentido negar provimento ao recurso.