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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por ELAINE HORN MAIA e OUTRO, em autos de Ação de Usucapião nº 0004891-86.2021.8.16.0170, que movem em face dos agravados, visando a reforma da decisão que lhes indeferiu a concessão da justiça gratuita (mov. 46.1). Consta da decisão impugnada: “[...]Portanto, a simples declaração de carência financeira do requerente não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos.[...]Nos presentes autos, a parte autora juntou tão apenas suas declarações de hipossuficiência nos mov. 1.8 e 1.9.Não obstante, foi facultado aos autores a possibilidade de emendar a inicial, para que fossem juntados outros documentos que comprovassem seus rendimentos e bens, como certidões de registro de imóveis e do DETRAN, mov. 19.1/35.1/40.1.Na ocasião, os requerentes, apesar de devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, conforme mov. 38.0/43.0, tendo se manifestado apenas no mov. 44.1.Com efeito, vislumbra-se que, ainda que manifestaram seu interesse no prosseguimento do feito juntando demais documentos solicitado por este Juízo para o regular prosseguimento da ação de usucapião, deixaram de cumprir integralmente com o determinado, tendo em vista que apenas trouxeram a CTPS em nome da autora, deixando, contudo, de colacionar os rendimentos do autor.No presente caso, seguindo todo o já relatado, infere-se que os documentos até então acostados nos presentes autos não são aptos a demonstrar a real hipossuficiência financeira dos requerentes.Isso porque, não trouxeram todos os documentos necessários para o fim de possibilitar este Juízo a análise efetiva para comprovação de suas condições financeiras para promover o pagamento das custas processuais em detrimento do sustento próprio.Ademais, a presunção de pobreza que declara os requerentes, trata apenas de condição relativa para o deferimento do pleito, não permanecendo o Juízo adstrito apenas a considerar verdadeira a declaração acostada, de modo que cabe ao Poder Judicial demandar demais provas que entende serem capazes de averiguar compatível com o benefício almejado.Em sendo assim, não tendo sido a parte interessada capaz de juntar os devidos documentos, não se constata do conjunto probatório dos autos os indícios da alegada hipossuficiência dos autores, não tendo, portanto, que se falar em insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo.2. Por estas razões, hei por bem indeferir o pedido de justiça gratuita, e determino aos autores o preparo das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição”. Em suas razões recursais (mov. 1.1 – TJ), os agravantes sustentam, em suma, que demonstraram a hipossuficiência financeira. Requerem a concessão de liminar recursal e, no mérito, o seu provimento, a fim de que seja deferido o benefício.
A liminar foi deferida ao mov.11.1.Parte agravada não citada.É o relatório.
II – O art. 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas que se revelem em estado de hipossuficiência financeira terão direito à gratuidade da justiça. Ademais, no que tange especificamente às pessoas físicas, a legislação processual confere a presunção iuris tantum de validade da alegação de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do mesmo diploma, o que, ainda assim, não exclui a possibilidade de o magistrado, à luz dos elementos de prova do caso concreto, negar a concessão do benefício quando constatar que há indícios de que a parte tenha condições de arcar com as custas da demanda, na forma do §2º do mesmo dispositivo. In casu, da documentação acostada aos autos, denota-se que os agravantes acostaram cópia das carteiras de trabalho (movs. 1.7 e 44.2 dos autos de origem), do que se constata, quanto ao autor Ilson, de que a última baixa teria ocorrido em 2020, com última remuneração informada em R$ 1.413,00 (mil quatrocentos e treze reais).Também apresentaram certidão negativa de bem imóvel na comarca de Toledo (mov. 1.8) e extrato bancário de Ilson, referente ao mês de fevereiro de 2022, contendo “crédito do INSS” no valor de R$ 931,99 (novecentos e trinta e um reais e noventa e nova centavos), além de cobrança de “mora cred pess” (mov. 1.9). Conforme se vê, os recorrentes corroboraram a alegada hipossuficiência financeira. Assim, verossímil a alegação de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento. Nesse sentido, destacam-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO STF). INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. Em se tratando de pessoa natural, a singela declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado motivar, com base nos elementos acostados aos autos, não se tratar de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 4. No caso, o eg. Tribunal a quo, com base nos elementos dos autos, afirmou que o conjunto probatório não corrobora a hipossuficiência invocada pela parte recorrente, haja vista que os ora agravantes são empresários e recebem pró-labore, auferindo renda superior a 10 (dez) salários mínimos, além de os documentos apresentados não sustentarem a necessidade afirmada. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). [...] 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.822/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 24/5/2022, grifou-se). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. ARGUIÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ESTADO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, §3º DO CPC E 5º, LXXIV DA CRFB/98. DECLARAÇÃO DE POBREZA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0061284-56.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021, grifou-se) DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA UMA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR, 17ª C. Cível, 0027484-71.2020.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, J. 17/08/2020 – grifou-se). Deste modo, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para conceder os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte agravante. Comunique-se o acórdão ao Juízo de origem.
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